Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 770 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentação de traslado.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 770 não tem correspondência no CPC/1973, que optou por manter vigente parte do CPC/1939 (Disposições Transitórias, art. 1.218). O caput não tem correspondência anterior, mas o parágrafo único guarda semelhança de conteúdo e finalidade com o art. 729 do CPC/1939. 1

2. Aspectos materiais

Os fins materiais principais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária são dois: confirmar judicialmente os fatos registrados preventivamente no Livro Diário da Navegação por meio de protesto ou processo testemunhável e entregar ao interessado, ao autor, os autos (por translado) com a prova ratificada ou colhida para que faça o uso que lhe aprouver. Na redação do art. 729 do CPC/1939 mandava “dar o instrumento à parte”, ou seja, entregava-se ao interessado os autos originais. 2

O CPC/2015 trata de maneira similar dois procedimentos atuais: na cautelar de antecipação de provas, após sentença e findo o prazo de um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, os autos serão entregues ao promovente da medida (art. 383) e nos procedimentos de notificação, interpelação ou protestos, deferida e realizada qualquer das medidas, os autos serão entregues ao requerente (art. 729).

Os fins primeiro e último dos procedimentos de Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo serão sempre a ratificação ou a constituição da prova dos fatos relacionados às avarias e aos sinistros ocorridos a bordo das embarcações, que se destinam a prova em outro processo ou procedimento, extrajudicial ou judicial, de qualquer natureza.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Muitos são os desdobramentos finais dos procedimentos descritos na Seção XII, arts. 766-770, que podem se resumir aos atos de colheita dos depoimentos e exame dos documentos que acompanham a inicial ou são juntados posteriormente. Após a fase oral em audiência e diante inexistência de necessidade de qualquer diligência, o procedimento é conduzido à fase final com a sentença e à fase posterior de entrega por traslado dos autos ao autor ou seu representante judicial. Existe a possibilidade de outros desdobramentos, em vista da recorribilidade das eventuais decisões interlocutórias e da apelabilidade da sentença, assim como pela viabilidade da interposição de ação impugnativa autônoma.

Não é possível admitir-se o julgamento antecipado (art. 355), pois inocorrentes as duas hipóteses que permitem essa abreviação procedimental. O julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) também é de difícil configuração, embora não possa ser completamente excluído, em situações complexas, com fatos da navegação sucessivos, nas quais parte do objeto processual possa imediatamente ser provado e parte demande maior tempo ou espera para a instrução.

3.1. Leitura da inicial e documentos pelo juiz

Prevê o dispositivo que o juiz, “convencido da veracidade dos termos lançados no Livro Diário da Navegação, em audiência, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo”.

Esta atividade cognitiva do juiz e de verificação preliminar da veracidade dos registros do Livro de Navegação é ato próprio da atividade jurisdicional na jurisdição voluntária, na qual o juiz tem expandidos os poderes instrutórios e inclusive maior liberdade decisória (art. 723, parágrafo único).

3.2. Conclusão das inquirições e decisão de ratificação

Como nota a doutrina “o juiz não se limita a homologar o protesto marítimo ou processo testemunhável. Tem o dever de examinar a prova produzida, a fim de avaliar a veracidade dos fatos descritos no Diário da Navegação.” 3 Se a embarcação não possui a escrituração regular, se são defeituosos os registros, se não há correspondência entre os registros e a narrativa dos fatos também no procedimento atual, como nos equivalentes anteriores, 4 pode o juiz rejeitar o pedido, de plano ou após a instrução em audiência.

Completa-se a instrução com os depoimentos do comandante e das testemunhas (entre 2 e 4) e com o exame dos documentos, especialmente o Livro Diário da Navegação estando o processo pronto para a decisão confirmatória da narrativa dos fatos. Se houver necessidade de novas diligências, podem estas ser requeridas pelo autor ou determinadas de ofício pelo juiz; não havendo, o processo está maduro para a sentença. Essas diligências devem se limitar aos fatos objeto do processo e não a outros relacionados aos negócios com...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785617/art-770-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo