Legislação Previdenciária Anotada

Legislação Previdenciária Anotada

Legislação Previdenciária Anotada

Legislação Previdenciária Anotada

Título I - Conceituação e princípios constitucionais

Título I - Conceituação e princípios constitucionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei Orgânica da Seguridade Social

Título I

Conceituação e princípios constitucionais

Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) equidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Anotação

O artigo reproduz o conceito e os objetivos da seguridade social, aqui mais propriamente denominados princípios, que se encontram estampados no Título VIII, da CF/1988, em seu art. 194. Para uma anotação abrangente dos princípios, vide o meu Sistema de seguridade social, 6. ed., São Paulo: Ed. LTr, 2012.

Jurisprudência

Tributário. Previdenciário. Processual civil. Mandado de segurança servidor inativo. Contribuição previdenciária. EC 41/2003. Constitucionalidade. 1. O STF reconheceu a constitucionalidade da EC 41/2003, por inexistir direito adquirido frente à exigência tributária e por ausência de imunidade absoluta quanto aos rendimentos dos servidores públicos. Afirmou, também, que o princípio da irredutibilidade da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785968/titulo-i-conceituacao-e-principios-constitucionais-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada