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Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Orgânica da Seguridade Social
Título I
Conceituação e princípios constitucionais
Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) equidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Anotação
O artigo reproduz o conceito e os objetivos da seguridade social, aqui mais propriamente denominados princípios, que se encontram estampados no Título VIII, da CF/1988, em seu art. 194. Para uma anotação abrangente dos princípios, vide o meu Sistema de seguridade social, 6. ed., São Paulo: Ed. LTr, 2012.
Jurisprudência
“Tributário. Previdenciário. Processual civil. Mandado de segurança servidor inativo. Contribuição previdenciária. EC 41/2003. Constitucionalidade. 1. O STF reconheceu a constitucionalidade da EC 41/2003, por inexistir direito adquirido frente à exigência tributária e por ausência de imunidade absoluta quanto aos rendimentos dos servidores públicos. Afirmou, também, que o princípio da irredutibilidade da …
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