Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título I - Conceituação e princípios constitucionais - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

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Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei Orgânica da Seguridade Social

Título I

Conceituação e princípios constitucionais

Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785968/titulo-i-conceituacao-e-principios-constitucionais-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013