Título III - Da previdência social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

Título III Da Previdência Social Art. 3.º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Anotação Em linha com os arts. 195, 201 e 202 da CF/1988, além da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o comando traceja os principais preceitos da Previdência Oficial: o combate a determinados riscos sociais, por intermédio de prestações mínimas. Trata-se do modelo clássico do seguro social, de corte bismarckiano, baseado nas contribuições sociais. Jurisprudência “Tributário. Agravo interno em ação ordinária. Contribuição previdenciária. Aposentado. Retorno ao mercado de trabalho. Improvimento. A despeito das alegações formuladas pelo recorrente, verifica-se que este não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado. O aposentado que volta a exercer atividade laborativa é, na realidade, um trabalhador, e portanto, em razão do exercício dessa nova atividade é devida a respectiva contribuição previdenciária. O inc. II do art. 195 da CF/1988 é claro em afirmar que os trabalhadores serão responsáveis pelo custeio da seguridade social, daí por que o aposentado que retorna à atividade, poderá ser, por lei, compelido a contribuir para a previdência social, cuja arrecadação destina-se à manutenção dos planos de seguridade traçados em lei ordinária. O STF já firmou entendimento de que a cobrança de contribuição previdenciária de aposentado que retorna à atividade laboral possui supedâneo no princípio da universalidade do custeio da previdência social, sendo, portanto, legítima a exigência da exação, a teor do art. 195 da CF/1988. Agravo interno improvido” (TRF-2.ª Reg. – AC 0015965-39.2006.4.02.5101 – 3.ª T. Especializada – rel. Des. Federal Salete Maccaloz – DEJF 25.04.2012 – p. 216). “Processual civil. Previdenciário. ‘Desaposentação’. Cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação para fins de revisão da renda mensal aposentadoria. Impossibilidade. Art. 18, § 2.º, Lei 8.213/1991. Agravo legal. Art. 557, § 1.º, do CPC. Decisão baseada em jurisprudência deste tribunal. Agravo provido. Embargos de declaração da parte autora intempestivo. O cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria, encontra óbice no art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991 e art. 18, § 2.º, da Lei 8.213/1991, ao fundamento de que as contribuições recolhidas pelo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, destinam-se ao custeio da Previdência Social, em homenagem ao princípio constitucional da universalidade do custeio, não gerando direito a nenhuma prestação da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, entendimento assentado pela E. 3.ª Seção desta C. Corte. Decisão agravada reconsiderada e r. sentença reformada, apenas no tocante a condenação do autor nos honorários advocatícios. Agravo do INSS provido. Embargos da parte autora não conhecido” (TRF-3.ª Reg. – AgRg 0015805-61.2011.4.03.9999/SP – 7.ª T. – rel. Des. Federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad – j. 13.08.2012 – DEJF 23.08.2012 – p. 1048). “Complementação de aposentadoria – Competência da Justiça do Trabalho – Em face das pretensões de cunho previdenciário, há que se distinguir o título jurídico que legitima o direito: se a obrigação previdenciária deriva da lei e vincula a relação empregado/empregador e a Previdência Oficial, ou se decorre do contrato de trabalho vinculando empregado/empresa e entidade de previdência privada, que tem o patrocínio da sociedade empregadora. No primeiro caso, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho; No segundo, deve ser reconhecida” (TRT-3.ª Reg. – RO 926/2009-060-03-00.9 – rel. Juiz convocado Vitor Salino de M. Eca – DJe 28.03.2011 – p. 164). “Direitos individuais homogêneos – Segurados da previdência social – Certidão parcial de tempo de serviço – Recusa da autarquia previdenciária – Direito de petição e direito de obtenção de certidão em repartições públicas – Prerrogativas jurídicas de índole eminentemente constitucional – Existência de relevante interesse social – Ação civil pública – Legitimação ativa do Ministério Público – A função institucional do Ministério Público como ‘defensor do povo’ ( CF, art. 129, II)– Doutrina – Precedentes – Recurso de agravo improvido. – O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. – A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. – O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes” (STJ – RE AgRg 472489 – 2.ª T. – rel. Celso de Mello – DJ 29.08.2008). “Tributário – Contribuições previdenciárias – Aposentado por tempo de serviço que continua trabalhando ou retorna ao trabalho – Art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991 – Art. 2.º da Lei 9.032/1995 – Inexistência de inconstitucionalidade – Recurso do INSS e remessa oficial providos – Sentença reformada. 1. O art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991, com redação dada pelo art. 2.º da Lei 9.032/1995, não ofende o disposto no art. 195, § 4.º, e art. 154, I, da CF/1988, visto que não constitui uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, mas está incluída na contribuição social do trabalhador, a que se refere o caput e inc. I do referido dispositivo constitucional. 2. O trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, sujeitando-se às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 3. A atual Carta Magna cristalizou a ideia de que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação. Assim, o texto constitucional, em seu art. 195, § 5.º, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário. 4. A exação em comento está embasada no princípio constitucional da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, cabendo ao legislador definir quais os riscos sociais a serem cobertos pela Seguridade Social, bem como quais serão os contribuintes a serem atendidos. 5. A Previdência Social não se destina a manter o padrão de vida dos segurados, mas busca amparar o trabalhador diante de uma contingência social, que o impeça de prover, por si mesmo, a sua sobrevivência. 6. Não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção de uma vida digna. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Todavia, não é de se condenar o autor ao seu pagamento, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. 8. Recurso do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada” (TRF-3.ª Reg. – AC 1202736 – Processo 2003.61.21.004738-2 – 5.ª T. – rel. Des. Federal Ramza Tartuce – DJ 21.11.2007). “Previdenciário – Empregado rural – Regime próprio comprovação de contrato de trabalho rural – Conversão de tempo especial em comum – Comprovação de exercício de atividade exposta a agentes agressivos e nocivos – Honorários de advogado. – Enquanto vigeu, a Lei 3.807, de 26.08.1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social), a qual, ao estabelecer o regime geral de previdência dos empregados urbanos, determinou a obrigatoriedade à filiação, excepcionou, em seu art. 3.º, algumas categorias, dentre as quais os trabalhadores rurais. – O regime de previdência do empregado agrícola foi instituído pela Lei 4.214, de 02.03.1963, a qual, em seu art. 160, determinou que os trabalhadores rurais seriam segurados obrigatórios, cujos riscos sociais seriam cobertos pelo Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (art. 158), e cuja contribuição incidiria sobre a produção, diversamente do regime do trabalhador urbano, para o qual contribuição era individualizada. III – Referido diploma, em seu art. 63, estatuiu que ‘o contrato de trabalho rural poderá ser oral ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, provando-se por qualquer meio permitido em direito especialmente, pelas anotações constantes da Carteira Profissional de Trabalhador Rural, as quais não podem ser contestadas’, sendo pertinente consignar que este dispositivo não se presta somente para fins trabalhistas, vez que a Lei 4.214/1963, a qual disciplina tanto o contrato de trabalho rural e o regime previdenciário a este pertinente, não fez esta ressalva. IV – No que toca ao regime de comprovação de tempo de serviço, o art. 62 e seu § 3.º do Dec. 2.172, de 05.03.1997, estatuem que ‘a prova de tempo de serviço (...) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar mencionar as datas de início e término (...)’ (caput), entretanto, “na falta de documento contemporâneo podem se aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS’ (§ 3.º). – Revelam-se absolutamente idôneas para demonstrar a condição de empregado rural Ficha de Trabalhador Rural e Declaração do empregador do segurado. VI – A conversão de tempo exercido em condições especiais tem como condição, em regra, a comprovação de que o segurado tenha efetivamente sido exposto a agentes nocivos ou agressivos. VII – A condenação do sucumbente aos honorários de advogado, nos feitos previdenciários, não está afastada pela invocação do art. 128 da Lei 8.213, de 24.07.1991, a um por que, em sua redação original, este só aludia à isenção de custas, a dois, que, na sua novel redação, cuja alteração se deu pela Lei 10.099, de 19.12.2000 anteriormente à propositura da presente ação), não se referiu a gratuidade qualquer” (TRF-2.ª Reg. – AC 313755 – Processo 2001.51.01.000874 – 6.ª T. – rel. Des. Sergio Schwaitzer – DJU 13.01.2004). “Previdenciário – Concessão de pensão por morte – Concubina – 1. A definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/1991), é mais abrangente que o conceito delineado na legislação civil, uma vez que a inexistência de impedimentos matrimoniais somente se impõe ao dependente, e não ao segurado. 2. Reconhecimento de efeitos previdenciários à situação do concubinato demonstrado nos autos, não sendo impedimento, para tanto, a existência simultânea de esposa. 3 – Ostentando a condição de companheira, milita em favor da Autora a presunção de dependência econômica prevista no § 4.º do art. 16 da Lei 8.213/1991, que não é elidida pelo decurso de longo prazo entre o passamento do segurado e o requerimento, judicial, da pensão, uma vez que o liame da subordinação econômica deve ser aferido no momento da ocorrência do risco social, quando a requerente reuniu todos os pressupostos de aquisição do direito. 4 – Apelação provida” (TRF-2.ª Reg. – AC 2002.02.01.027233-5 – 6.ª T. – rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund – DJU 01.04.2003).

Legislação Previdenciária Anotada

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Título III - Da previdência social

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