Título IV - Da assistência social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

Título IV Da Assistência Social Art. 4.º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. Anotação: O artigo encontra-se amoldado ao texto do art. 203 da CF/1988 e aos ditames da Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (DOU 08.12.1993). A assistência social, no modelo constitucional de 1988, é o principal instrumento de apoio aos desamparados, vítimas da exclusão social. Jurisprudência “Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 /STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/1993, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. II. Conforme a jurisprudência do STJ, ‘Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito a benefício assistencial, demanda o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido’ (STJ, AgRg no AREsp 199511/CE , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., DJe de 25.09.2012). III. Agravo Regimental improvido” (STJ – Processo AgRg no AREsp 17285/PB – 2011/0131775-3 – rel. Min. Assusete Magalhães – 6.ª T. – j. 21.02.2013 – DJe 01.03.2013). “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade de assistência social. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Direito adquirido. Inexistência. Agravo improvido. I. A jurisprudência desta corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7.º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a seguridade social, desde que atendidos os requisitos definidos por Lei. III. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF – MS-RO-AgR 27.101/DF – 2.ª T. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 24.04.2012 – DJE 14.05.2012 – p. 24). “Agravo legal – Benefício de assistência social – Art. 203, V, da CF/1988 – Ausência de requisito para concessão de benefício – Família capaz de prover a manutenção da parte autora – Demonstrado que a parte autora é deficiente, mas tendo a sua manutenção provida por sua família, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de assistência social (art. 203, V, da CF/1988)– Agravo legal improvido” (TRF-3.ª Reg. – AG-AC 2007.03.99.048859-0/SP – 7.ª T. – rel. Des. Federal Eva Regina – DJe 25.02.2011 – p. 1051). “Benefício assistencial. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Situação de risco social. 1. A incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Ante tais considerações, a incapacidade para o trabalho e para a vida independente restou reconhecida pelas conclusões da perícia médica realizada em Juízo, que constatou que o falecido autor era portador de ‘artrose coxofemural esquerda severa e hipertensão portal’, que o incapacitavam definitivamente. 3. In casu, Adão Telles, pai do autor, ajuizou ação contra o INSS, postulando a concessão de benefício assistencial ao deficiente para si, a contar de 09.09.2003, sendo julgado procedente seu pedido. De qualquer sorte, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como o valor auferido a título de benefício assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade, estes últimos por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. 4. Comprovada a incapacidade do de cujus para o trabalho e para a vida independente, bem como a situação de risco social em que vivia, tem direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no período de 26.11.1997 (data do requerimento administrativo) a 02.04.2006 (data do óbito)” (TRF-4.ª Reg. – Ap/RN 2001.71.04.004567-2/RS – 5.ª T. – rel. Des. Federal Celso Kipper – DJ 19.01.2009). “Previdenciário. Benefício assistencial. Arts. 203, V, da CF/1988 e 20 da Lei 8.742/1993. Idoso. Requisitos. Renda mínima. Parcelas componentes do cálculo quanto ao seu limite objetivo. Termo inicial. Correção monetária. 1. O amparo assistencial deve ser concedido às pessoas idosas, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A regência dos arts. 21, § 1.º da LOAS e 471, I, do CPC bem demarcam a relação jurídica continuativa de que se reveste a prestação, sujeita, portanto, à cláusula rebus sic stantibus, na medida em que o idoso e a pessoa portadora de deficiência somente farão jus ao amparo se e enquanto atenderem os seus requisitos, o que implica dizer que eventual alteração do suporte de fato ou de direito da prestação, seja quanto à incapacidade para o trabalho e a vida independente ou à miserabilidade, observado, nessa hipótese, o limite financeiro, per capita, previsto atual e objetivamente em lei (STF, ADIn 1.232, Plenário, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJU 01.06.2001 e Rcl 2303 – AgRg, Plenário, rel. Min. Ellen Gracie, DJU 01.04.2005), há de ser considerado para fins de sua concessão. 3. Nesse sentido, quanto à apuração do rendimento individual dos membros da família, é razoável a exclusão de algumas receitas e despesas, cuja origem e destinação, ao fim e ao cabo, estejam em sintonia com a disciplina do benefício. Precedentes. 4. Data de início do benefício fixada a partir do seu cancelamento administrativo, em virtude da ausência de prova que afaste a situação de risco social. 5. Não tendo o julgado fixado o índice de atualização monetária, cabe estabelecer ser aplicável o indexador do IGP – DI” (TRF-4.ª Reg. – AC 2008.71.99.001146-2/RS – 6.ª T. – rel. Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus – DJ 11.07.2008). “Previdenciário – Concessão de pensão por morte após a devida conversão do benefício assistencial em benefício previdenciário – Ausência de perda da qualidade de segurado – I – A Constituição Federal de 1988 assegura assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos, entres eles, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei (art. 203, V, da CF/1988). II – No caso dos autos, ao de cujus foi concedido o benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência, com data de início em 01.04.1999, em que pese ter sido contribuinte da Previdência Social por longos anos. III – É certo que a qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições. No entanto, tratando-se de segurado desempregado, que recolheu acima de 120 (cento e vinte) contribuições, o ‘período de graça’ é estendido para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, II, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.213/1991). IV – O marido e pai das Autoras ainda mantinha a condição de segurado da Previdência Social, quando do requerimento administrativo que concedeu erroneamente o benefício assistencial de amparo social de pessoa portadora de deficiência, ao invés do benefício previdenciário de auxílio-doença ao qual fazia jus, eis que era portador de neoplasia maligna. V – Constatado evidente equívoco no benefício concedido ao segurado falecido, cabe a sua conversão, bem como a concessão do benefício de pensão por morte às Autoras, beneficiárias do Regime da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, conforme previsto no art. 16 da Lei 8.213/1991” (TRF-2.ª Reg. – AC 2002.02.01.024058-9 – 6.ª T. – rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer – DJU 05.09.2003).

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