Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título IV - Da assistência social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

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Título IV

Da Assistência Social

Art. 4.º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Anotação:

O artigo encontra-se amoldado ao texto do art. 203 da CF/1988 e aos ditames da Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (DOU 08.12.1993). A assistência social, no modelo constitucional de 1988, é o principal instrumento de apoio aos desamparados, vítimas da exclusão social.

Jurisprudência

Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/1993, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. II. Conforme a jurisprudência do STJ, ‘Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito a benefício assistencial, demanda o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido’ (STJ, AgRg no AREsp 199511/CE , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., DJe de 25.09.2012). III. Agravo Regimental improvido” (STJ – Processo AgRg no AREsp 17285/PB – 2011/0131775-3 – rel. Min. Assusete Magalhães – 6.ª T. – j. 21.02.2013 – DJe 01.03.2013).

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade de assistência social. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Direito adquirido. Inexistência. Agravo improvido. I. A jurisprudência desta corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7.º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a seguridade social, desde que atendidos os requisitos definidos por Lei. III. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF – MS-RO-AgR 27.101/DF – 2.ª T. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 24.04.2012 – DJE 14.05.2012 – p. 24).

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785971/titulo-iv-da-assistencia-social-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013