Legislação Previdenciária Anotada

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Título V - Da organização da seguridade social

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Título V

Da organização da Seguridade Social

Art. 5.º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Anotação

A seguridade social está encravada no Título que trata da Ordem Social, cujos objetivos declarados são o “bem-estar e a justiça sociais”, tendo como pedra angular o “primado do trabalho” (art. 193 da CF/1988). Esse é o vetor principal a que se deve estrita obediência e que possibilita os avanços desses programas como um todo organizado em sistema.

Jurisprudência

Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Valores pagos a conselheiros. Incidência. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/1999). Impende ressaltar que o Capítulo IX da Lei 5.764/1971 trata dos ‘Órgãos Sociais’ que compõem a sociedade cooperativa, que são os seguintes: 1) Assembleia Geral. 2) Órgãos de Administração Diretoria ou Conselho de Administração. 3) Conselho Fiscal. Registre-se que os cargos existentes na Diretoria (ou Conselho de Administração) e no Conselho Fiscal devem ser ocupados por associados, eleitos pela Assembleia Geral (arts. 47 e 56). 3. A despeito do nome atribuído ao cargo, sendo ele integrante de órgão de direção da cooperativa (como é o caso dos Conselhos) e prevista remuneração pelo seu exercício, é legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. ‘Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pró-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso’ ( AgRg no REsp 1.117.023/RS , 2.ª T., rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19.08.2010). Nesse sentido: AgRg no AREsp 188.083/MG , 1.ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2012; AgRg no AREsp 177.968/MG , 1.ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.12.2012. 5. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg no REsp 1217848/MG – 2.ª T. – j. 07.03.2013 – rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 13.03.2013).

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de Concessão. Contribuição previdenciária. Tempus regit actum. Afastada a decadência. Recolhimentos. Necessidade. Legislação aplicável da época da prestação do trabalho. Juros, correção monetária e multa devidos. Remessa oficial parcialmente provida. Recursos voluntários improvidos. – A contribuição social possui natureza peculiar, porque imanente à moderna ideia de sistema de seguridade social (arts. 194 e 195 da CF/1988 e 125 da Lei 8.213/1991). Sua natureza não se confunde com a tributária, mas indenizatória. – O sistema previdenciário brasileiro é eminentemente solidário e contributivo/retributivo, sendo indispensável a preexistência de custeio em relação ao benefício e/ou serviço a ser pago ou prestado. – O contribuir à Previdência apresenta contornos de ordem constitucional, a par dos mandamentos contidos na normatização ordinária, de modo que descabe deixar de fazê-lo, ao argumento de se ter decorrido certo lapso temporal, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência. – Os recolhimentos das contribuições regem-se pela …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785972/titulo-v-da-organizacao-da-seguridade-social-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada