Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título V - Da organização da seguridade social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

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Título V

Da organização da Seguridade Social

Art. 5.º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Anotação

A seguridade social está encravada no Título que trata da Ordem Social, cujos objetivos declarados são o “bem-estar e a justiça sociais”, tendo como pedra angular o “primado do trabalho” (art. 193 da CF/1988). Esse é o vetor principal a que se deve estrita obediência e que possibilita os avanços desses programas como um todo...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785972/titulo-v-da-organizacao-da-seguridade-social-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013