Legislação Previdenciária Anotada

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Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Título VI

Do financiamento da Seguridade Social – Introdução

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Anotação

A modalidade de financiamento direto se expressa por intermédio das contribuições sociais ( CF/1988, arts. 149 e 195). Por seu turno, o financiamento indireto é operado mediante dotações orçamentárias das diversas pessoas políticas mencionadas no preceito. Ademais, a União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da seguridade social (Lei 8.212/1991, art. 16). Nessa linha, a CF/1988 estabelece no art. 165, § 5.º, que a lei orçamentária anual compreenderá (i) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (ii) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (iii) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Jurisprudência

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Constitucional. Tributário. Finsocial. Atividade desenvolvida pelo contribuinte. Fator decisivo na aplicação da jurisprudência da Corte sobre o tributo. Julgamento com base em precedente inaplicável à ora embargada. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição. Inaplicabilidade às contribuições sociais. Embargos acolhidos e Recurso Extraordinário desprovido. I. Segundo a jurisprudência desta corte, a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte é …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785973/titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada