Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título VI - Do financiamento da seguridade social - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

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Título VI

Do financiamento da Seguridade Social – Introdução

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Anotação

A modalidade de financiamento direto se expressa por intermédio das contribuições sociais (CF/1988, arts. 149 e 195). Por seu turno, o financiamento indireto é operado mediante dotações orçamentárias das diversas pessoas políticas mencionadas no preceito. Ademais, a União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da seguridade social (Lei 8.212/1991, art. 16). Nessa linha, a CF/1988 estabelece no art. 165, § 5.º,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785973/titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013