Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo II - Da contribuição da União

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Capítulo II

Da contribuição da União

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Remissão: CLPS, arts. 131 e 132.

Anotação

Segundo o art. 195 da CF/1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Anima essa ideia o princípio da solidariedade de que tratou, pioneiramente, Leão XIII, na Encíclica Rerum novarum, de 1891. Como se sabe, e a própria Lei 3.807/1960 (a LOPS), em seu art. 135, reconhecia de modo expresso, a dívida da União é o registro cabal da omissão do Estado brasileiro para com as suas responsabilidades constitucionais perante a previdência social. Vide, ainda, o art. 90 da presente lei.

Jurisprudência

Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade (Súmula 282 /STF). Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade da União. Demanda ajuizada antes do advento da Lei 9.720/1998. 1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282 /STF. 2. Nem mesmo as matérias de ordem pública dispensam o prequestionamento para serem apreciadas em âmbito especial. 3. Conforme jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.720/1998, a responsabilidade pelos recursos destinados ao pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada era da União. 4. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no REsp 884084/SP – 2006/0144422-2 – rel. Min. Sebastião Reis Júnior – 6.ª T. – j. 22.11.2011 – DJe 14.12.2011).

Previdenciário e processual civil – Benefício de prestação continuada – Art. 203, V, da CF/1988 e Lei 8.742/1993 – Litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal – Art. 29, parágrafo único, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 9.720/1998 – Art. 47 e parágrafo único, do CPC – Causa envolvendo interesse de incapaz – Falta de intervenção do Ministério Público – Nulidade processual – Art. 82, I, do CPC – I – Tratando-se de causa em que há interesse de incapaz, obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82, I, do CPC, e, tal não tendo ocorrido, nulo é o processo, a teor do art. 246 do CPC. Impossibilidade de aplicação, na espécie, do art. 249, § 2.º, do CPC. II – De acordo com o art. 29, parágrafo único, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 9.720/1998, embora o INSS seja responsável …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785975/capitulo-ii-da-contribuicao-da-uniao-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada