Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo II - Da contribuição da União - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo II

Da contribuição da União

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Remissão: CLPS, arts. 131 e 132.

Anotação

Segundo o art. 195 da CF/1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Anima essa ideia o princípio da solidariedade de que tratou, pioneiramente,...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785975/capitulo-ii-da-contribuicao-da-uniao-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013