Legislação Previdenciária Anotada

Legislação Previdenciária Anotada

Capítulo III - Da contribuição do segurado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

Da contribuição do segurado

Seção I

Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

Salário de contribuição

Alíquota em %

até R$ 249,80

8,00

de R$ 249,81 até R$ 416,33

9,00

de R$ 416,34 até R$ 832,66

11,00

(Valores e alíquotas dados pela Lei 9.129, de 20.11.1995, DOU 21.11.1995).

§ 1.º Os valores do salário de contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

Remissão: CLPS, art. 122, I.

Anotação

A onerosidade é elemento imprescindível à caracterização das relações jurídicas de emprego, de emprego doméstico e de trabalho avulso. No contrato de emprego, por exemplo, as partes (empregado e empregador) têm obrigações recíprocas, cabendo, portanto, a cada parte, em decorrência do pacto, uma ou mais prestações economicamente mensuráveis. A obrigação elementar do empregador, decorrente do contrato, consiste no pagamento de prestação pecuniária (o salário) ao empregado. O trabalho gratuito não é objeto do contrato de emprego. Na hipótese de serviço voluntário, por seu turno, a Lei 9.608/1998 esclarece que consiste na atividade não remunerada, prestada a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos, e sobre ela não há incidência de obrigações celetistas. Assim, se não houver, por parte do trabalhador, a expectativa de recebimento de retribuição economicamente mensurável pelo trabalho prestado, não haverá verdadeira relação de emprego.

A fixação de alíquotas diferenciadas para grupos de segurados, em função do salário de contribuição, é de duvidosa constitucionalidade. Obedeceu a uma suposta classificação das remunerações em baixa renda (alíquota de 8%); média renda (9%) e máxima renda, cujo teto é o limite máximo do salário de contribuição (11%). Ocorre que a distinção possível, em termos de contribuições sociais, só pode obedecer ao critério do risco social coberto. Como todos os trabalhadores são cobertos contra os mesmos riscos, não há que se falar em progressividade das alíquotas.

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785976/capitulo-iii-da-contribuicao-do-segurado-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada