Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo III - Da contribuição do segurado - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo III

Da contribuição do segurado

Seção I

Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

Salário de contribuição

Alíquota em %

até R$ 249,80

8,00

de R$ 249,81 até R$ 416,33

9,00

de R$ 416,34 até R$ 832,66

11,00

(Valores e alíquotas dados pela Lei 9.129, de 20.11.1995, DOU 21.11.1995).

§ 1.º Os valores do salário de contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

Remissão: CLPS, art. 122, I.

Anotação

A onerosidade é elemento imprescindível à caracterização das relações jurídicas de emprego, de emprego doméstico e de trabalho avulso. No contrato de emprego, por exemplo, as partes (empregado e empregador) têm obrigações recíprocas, cabendo, portanto, a cada parte, em decorrência do pacto, uma ou mais prestações economicamente mensuráveis. A obrigação elementar do empregador, decorrente do contrato, consiste no pagamento de prestação pecuniária (o salário) ao empregado. O trabalho gratuito não é objeto do contrato de emprego. Na hipótese de serviço voluntário, por seu turno, a Lei 9.608/1998 esclarece que consiste na atividade não remunerada, prestada a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos, e sobre ela não há incidência de obrigações celetistas. Assim, se não houver, por parte do trabalhador, a expectativa de recebimento de retribuição economicamente mensurável pelo trabalho prestado, não haverá verdadeira relação de emprego.

A fixação de alíquotas diferenciadas para grupos de segurados, em função do salário de contribuição, é de duvidosa constitucionalidade. Obedeceu a uma suposta classificação das remunerações em baixa renda (alíquota de 8%); média renda (9%) e máxima renda, cujo teto é o limite máximo do salário de contribuição (11%). Ocorre que a distinção possível, em termos de contribuições sociais, só pode obedecer ao critério do risco social coberto. Como todos os trabalhadores são cobertos contra os mesmos riscos, não há que se falar em progressividade das alíquotas.

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1.º de janeiro de 2013

Salário de contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até 1.247,70

8,00

de 1.247,71 até 2.079,50

9,00

de 2.079,51 até 4.159,00

11,00

Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 10 de janeiro de 2013

TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo

Salário de contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

678,00

5,00*

678,00

11,00**

678,00 até 4.159,00

20,00

* Alíquota exclusiva do microempreendedor individual e do segurado (a) facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

A EC 72, de 02.04.2013, deu nova redação ao parágrafo único do art. 7.º da Lei Magna.

O preceito ficou assim redigido:

Art. 7.º (...).

(...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

Conquanto ainda dependa, em boa medida, de regulamentação, o preceito concede, de imediato, o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador doméstico e admite, em tese, que seja instituído um sistema tributário simplificado (a exemplo do que ocorre com o Simples) para essa classe de contribuintes.

Jurisprudência

Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Índices fixados na sentença. Coisa julgada. 1. Hipótese em que a compensação foi deferida em relação à contribuição social sobre a folha de salários, descabendo a arguição de inclusão indevida, na compensação, de contribuições concernentes à remuneração do segurado empregado. 2. Taxa Selic cuja inclusão foi autorizada pela sentença transitada em julgado. Objeção infundada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas” (TRF-1.ª Reg. – Processo 0000955-04.2003.4.01.3802 /MG – 7.ª T. Suplementar – rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia – j. 24.04.2012 – DJF-1 01.06.2012 – p. 574).

Recurso de revista – Descontos previdenciários – Acordo homologado – Fato gerador – Momento da incidência de juros de mora e multa – 1. Nos termos da Súmula 368, III, do TST, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4.º, do Dec. 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 2 Embora a súmula cite apenas o art. 276, § 4.º, do Dec. 3.048/1999, subsiste que o caput do referido dispositivo de lei federal estabelece que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação. 3. Logo, no caso dos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas trabalhistas, oriundas de decisão judicial (sentença ou acordo homologado), somente haverá o atraso do empregador no cumprimento da obrigação de recolher o tributo, que justifique o pagamento de multa, juros e correção monetária, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 276, caput, do Dec. 3.048/1999 (Precedentes). 4. Recurso de revista de que não se conhece” (TST – RR 47000-26.2008.5.20.0004 – rel. Min. Kátia Magalhães Arruda – DJe 18.03.2011 – p. 989).

Relação de emprego – Vínculo doméstico – Não configuração. A Lei 5.859/1972 definiu o empregado doméstico como ‘aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas’. Ficando provado o caráter descontínuo e autônomo da prestação do serviço, resta patente a não configuração do vínculo empregatício, qualificando-se o trabalhador como doméstico eventual ou diarista” (TRT-3.ª Reg. – RO 00551-2009-143-03-00-0 – T.R. – rel. Jose Miguel de Campos – DJ 19.01.2010).

Previdenciário. Apelação cível. Restabelecimento de aposentadoria especial. I – O responsável pelo pagamento da contribuição previdenciária devida pela remuneração paga ao trabalhador avulso pelo trabalho prestado é a empresa tomadora da mão de obra de acordo com o art. 30, I, a da Lei 8.212/1991. II – A empresa empregadora é responsável pela prova do recolhimento das contribuições, assim como o INSS é o responsável pela fiscalização, arrecadação e cobrança, mas a prova da existência de salários de contribuição está exclusivamente a cargo do empregado” (TRF-2.ª Reg. – AC 2002.51.01.514735-1 – 2.ª T. – rel. convocado p/ o acórdão Alberto Nogueira Junior – DJ 13.05.2009).

Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento regular. Devido processo legal respeitado. Exercício de atividade especial não comprovado nos autos. Tempo de serviço insuficiente para a manutenção da aposentadoria. Agravo improvido. I – O benefício previdenciário em questão foi suspenso após regular processo administrativo, em que foi observado o devido processo legal e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. II – As irregularidades apuradas pelo INSS consistem na não comprovação do exercício de atividade, sob condições especiais, junto a empresa Expresso da Penha Bar Ltda., nos períodos de 01.07.1971 a 30.06.1978 e de 01.07.1986 a 28.04.1995 e na não comprovação da prestação de serviços como trabalhador avulso, no período de 01.01.1998 a 30.10.2000. III – De fato, inexiste nos autos qualquer documento que refute as irregularidades apuradas pelo INSS, deixando o autor de produzir qualquer prova em seu favor. Cumpre salientar que, ao contrário do que alega o agravante, o somatório de todo o tempo de serviço reconhecido no CNIS (f.), considerando-se as referidas atividades como tempo de serviço comum até a publicação da EC 20, em 16.12.1998, não alcança tempo suficiente para a manutenção de sua aposentadoria. IV – Agravo interno a que se nega provimento” (TRF-2.ª Reg. – AI-AC 2004.51.01.537190-9 – 1.ª T. Especializada – rel. Juiz Federal convocado Aluisio Gonçalves de C. Mendes – DJ 03.04.2009).

Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Servidor público cedido. Empresa pública. Ausência de vinculação ao regime geral de previdência social. Lei 9.876/1999.

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20 de Janeiro de 2022
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