Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo IV - Da contribuição da empresa - Título VI - Do financiamento da seguridade social

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

Da contribuição da empresa

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 1.º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 2.º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9.º do art. 28.

§ 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito de contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4.º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.

§ 5.º (Revogado pela Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

§ 6.º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 7.º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 8.º Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 9.º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea b, inciso I, do art. 30 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6.º ao 9.º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 11. O disposto nos §§ 6.º ao 9.º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.345, de 14.09.2006, DOU 15.09.2006).

§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007).

§ 12. (VETADO na Lei 10.170, de 29.12.2000, DOU 30.12.2000).

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.170, de 29.12.2000, DOU 30.12.2000).

Remissão: CLPS, art. 122, VIII.

Anotação

A variedade de contribuições previdenciárias cobradas das empresas atende à multiplicidade de situações que o mundo dos negócios apresenta. Há contribuições calculáveis sobre (i) rendimentos da mão de obra com vínculo empregatício; (ii) rendimentos da mão de obra sem vínculo empregatício; (iii) serviços prestados por cooperativas de trabalho; e (iv) receitas de espetáculos e marketing atreladas a associações desportivas que mantêm clubes de futebol profissionais.

Ademais, a problemática contribuição adicional para o custeio dos benefícios outorgados por conta da redução da capacidade laborativa está em fase de grandes transformações, por conta da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), instrumental que, no futuro, e se bem corrigido de suas falhas de concepção e de metodologia, poderá aproximar o modelo do antigo sistema de tarifação individual.

Quanto à alíquota adicional aplicável às instituições financeiras, é de manifesta inconstitucionalidade, porque confunde contribuição com imposto. O que permite contribuição mais elevada é a ocorrência de risco social mais grave. E tal situação não resultou devidamente demonstrada.

Evidentemente, a referência ao Conselho Nacional de Seguridade Social não produz efeito porque esse órgão foi extinto por Medida Provisória, consoante anotação ao art. 6.º desta Lei.

Jurisprudência

Tributário. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados e de relação nominal. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador simples. Art. 22, I, da Lei 8.212/1991. Ilegalidade do ato declaratório interpretativo (ADI) n. 42/2011. Aplicação do art. 7.º da MedProv 540/2011. Vigência à época do fato gerador. 1 – Associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS n. 23.769/BA , Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. (STF. RE 501953 AgR/DF. Relator Min. Dias Toffoli. 1.ª Turma. Data do Julgamento: 20.03.2012). 2. O ADI em tela viola o princípio da reserva legal porquanto extrapola o limite do poder regulamentar. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre somente em dezembro, motivo pelo qual seu pagamento estaria dispensado por força da substituição prevista no art. 8.º da Lei 12.546 de 2011” (TRF-4.ª Reg. – AC 5001517-02.2012.404.7108/RS – 1.ª T. – j. 20.03.2013 – rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère – DE 22.03.2013).

Tributário – Agravo regimental no recurso especial – Contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos – Base de cálculo – Portaria 1.135/2001 do MPAS – 1. A 1.ª Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF , de relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJ 01.02.2005), consagrou entendimento no sentido de que a Portaria MPAS 1.135/2001, que aprovou o regulamento da Previdência Social, foi editada em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.212/1991 e o art. 201, § 4.º, do Dec. 3.048/1999. Entendeu-se, assim, que a Portaria 1.135/2001 não está eivada de ilegalidade, pois somente se referiu à alíquota originariamente prevista em lei. 2. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg-REsp 1.220.245 – (2010/0204764-5) – 1.ª T. – rel. Min. Benedito Gonçalves – DJe 22.03.2011 – p. 343).

Recolhimentos previdenciários – SAT/RAT – Contribuições sociais – Competência da Justiça do Trabalho – Prevendo o art. 22, II, da Lei 8.212/1991 que o SAT e o RAT (Dec. 6.042/2007) constituem contribuição a cargo da empresa, e como eles têm o propósito de financiar a aposentadoria especial prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 decorrente de condições laborais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador e os benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, é notório que a parcela do SAT se insere no conceito de contribuição social, sendo competente a Justiça do Trabalho para determinar a sua apuração e recolhimento” (TRT-12.ª Reg. – AP 03706-2006-003-12-85-3 – 1.ª C. – rel. Águeda Maria Lavorato Pereira – DJe 10.02.2011).

Embargos de declaração – Existência de omissão no julgamento da apelação – Acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes – Embargos à execução fiscal – Contribuição previdenciária – Cooperativa – Legalidade Dec. 89.312/1984 – Apelação do INSS parcialmente provida. 1. A teor do que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de ‘obrigar’ o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento do julgado. 2. Existência de omissão no presente julgado. O v. acórdão embargado limitou-se a afirmar a inexistência de relação de emprego entre as cooperativas e seus associados, segurados trabalhadores autônomos da Previdência Social, quando, na realidade, a matéria discutida nos embargos à execução fiscal refere-se à exigibilidade das contribuições devidas em razão dos pagamentos feitos aos trabalhadores autônomos. 3. Na hipótese em tela discute-se o cabimento da cobrança de contribuições previdenciárias, incidente sobre os pagamentos realizados aos médicos cooperados, que prestaram serviços aos usuários do plano de saúde, na condição de autônomos, relativamente ao período compreendido entre 03.1985 e 10/1990. Não se cogita da existência de vínculo empregatício entre os médicos e a cooperativa, mas sim se é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pela cooperativa aos médicos cooperados. 4. Os profissionais vinculados à cooperativa são considerados ‘autônomos’ tanto assim que deles se exige recolhimento sobre o seu salário base, que engloba todos os seus ‘ganhos’. Sendo considerado trabalhador autônomo, desde que a sociedade cooperativa destine recursos financeiros em favor do profissional cooperado, entregue-lhe uma participação econômica derivada do serviço que presta na condição de cooperado, resta evidente que sobre esse valor deve incidir a alíquota da contribuição em tela. Ademais, na medida em que trabalha dedicado à cooperativa, o profissional acaba por prestar serviços que permitem à entidade sobreviver, auferindo os recursos que depois distribui. 5. As contribuições devidas a partir da competência de setembro/1989 não devem ser cobradas tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 7.787/1989, mantida a exigibilidade das contribuições anteriores, cuja exigência era feita com fundamento na antiga CLPS – Dec. 89.312, de 23.01.1984, que regulamentou a Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e a legislação complementar. 6. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos moldes do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração acolhidos e providos, como efeitos modificativos, para, reconhecendo a ocorrência de omissão, dar parcial provimento à apelação do INSS” (TRF-3.ª Reg. – EDcl-AC 96.03.059363-0/SP – 1.ª T. – rel. Des. Johnson Di Salvo – DJ 13.01.2010).

Tributário. Constitucional. Contribuição previdenciária. Clubes de futebol profissional. Base de cálculo. Receitas de patrocínio e publicidade. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 22, § 6.º, CF/1988, art. 195, I e § 4.º. 1. A partir da Lei 9.528/1997, a contribuição previdenciária devida pelos clubes de futebol profissional deixou de incidir sobre a folha de salários, passando a recair sobre a receita bruta decorrente de espetáculos esportivos e de verbas de patrocínio, publicidade e licenciamento de uso de marcas e símbolos. 2. Segundo a redação original do art. 195 da CF, a base de cálculo da contribuição a cargo da empresa incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Mesmo sob a ótica da equiparação entre faturamento e receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços, considerada constitucional pelo STF, na ADC 1, não é possível alargar o conceito de faturamento, para que nele se incluam os valores recebidos em decorrência de contratos de patrocínio e publicidade, sob pena de violar o dispositivo constitucional. 3. A Constituição Federal de 1988 admite a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social, além das mencionadas no inc. I do art. 195, de acordo com o § 4.º desse dispositivo, porém exige o atendimento dos requisitos postos no art. 154, I (veiculação por lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diversos das contribuições já previstas nos incisos do art. 195). Em se tratando de nova fonte de custeio – receitas de patrocínio e publicidade –, a contribuição dos clubes de futebol profissional não poderia ter sido criada por lei ordinária. 4. A EC 20/1998, que considera todas as receitas do contribuinte como integrantes da base de cálculo das contribuições de seguridade social, inclusive receitas financeiras, não possui o condão de legitimar legislação anterior. Isso porque o ordenamento constitucional posterior não recepciona lei inválida, originalmente viciada por inconstitucionalidade. 5. Suscita-se o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 22, § 6.º, da Lei 8.212/1991, perante a Corte Especial” (TRF-4.ª Reg. – AC 2002.71.13.001664-1/RS – 1.ª T. – rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik – DJ 20.10.2009).

Contribuição previdenciária. Seguro de acidentes do trabalho – SAT. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária da empresa contratante. Faculdade do tomador de serviços a reter do cedente de mão de obra importâncias correspondentes às contribuições sociais. 1.Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos a Agravante é responsável tributária, pelos serviços que lhes foram prestados, por terceiros, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991, devendo a aferição da solidariedade ser feita no momento da exigibilidade do crédito tributário. 2. A solidariedade, in casu, decorre de lei, não se podendo cogitar de benefício de ordem ou ser imposto ao Fisco escusas para o seu não cumprimento, a qual poderá exigir o crédito tributário do cedente de mão de obra ou do tomador de serviços. 3.Ademais, à época da contratação da prestação de serviços a lei autorizava ao tomador ‘a retenção das importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações’ 4. Recurso desprovido” (TRF-3.ª Reg. – AC 480777 – Processo 1999.03.99.033748-5 – 5.ª T. – rel. Des. Federal Baptista Pereira – DJ 14.01.2009).

Agravo de instrumento em recurso de revista – Contribuição previdenciária – Cota-parte do segurado empregado – I – De acordo com o art. 195, I, a, e II, da CF/1988, a contribuição previdenciária é devida tanto pela empresa quanto pelo trabalhador que lhe presta serviços, cuja execução deve ser realizada de ofício pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, do Texto Constitucional. Agravo de instrumento provido. II – Recurso de revista 1 – Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional – Ausência de prejuízo. Tendo havido prequestionamento ficto da matéria, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, não se reconhece a nulidade do julgado regional ante a ausência de prejuízo. Inteligência do art. 796 da CLT e 244 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 – Justiça do Trabalho – Competência – Seguro de acidente do trabalho (SAT) e contribuições sociais devidas a terceiros. A competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais se limita às destinadas à seguridade social previstas no art. 195, I, a, e II, da CF/1988, não se incluindo as contribuições sociais destinadas a terceiros. Precedentes. Incidente a Súmula 333/TST. Quanto ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), é competente a Justiça do Trabalho para executá-lo, de ofício. De acordo com os arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991, 201 e 202 do Dec. 3048/1999, a contribuição para o SAT destina-se à seguridade social, precisamente ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sendo inegável que o Seguro de Acidente de Trabalho é contribuição social do empregador, que tem como destino o financiamento da seguridade social (art. 195, I, a, da CF/1988), conclui-se que incide sobre a remuneração percebida pelo segurado. Recurso de revista conhecido apenas quanto à competência para executar, de ofício, o seguro de acidente do trabalho e provido. 3 – Justiça do Trabalho – Competência – Contribuição previdenciária – Cota-parte do empregado. Sendo incontroversa nos autos a existência de relação de emprego entre as partes, é devida contribuição pelo segurado empregado, nos moldes do art. 20 da Lei 8.212/1991, a ser executada de ofício pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido” (TST – RR-2061/2006-245-01-40.1 – 3.ª T. – rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues – DJ 15.10.2009).

Contribuição previdenciária. Associações esportivas. Lei 8.212/1991. Vigência. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. O regime de substituição da contribuição patronal das entidades desportivas não mantenedoras de clube de futebol, previsto na Lei 5.939/1997, foi recepcionado pela CF/1988 e somente foi extinto com o advento da MedProv 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. O art. 20, § 4.º, do CPC, não impõe ao julgador a observância de limites percentuais mínimos ou máximos, nem estabelece a base de cálculo da verba honorária, atribuindo tal tarefa ao seu prudente arbítrio. Todavia, a orientação jurisprudencial é no sentido de respeitar os limites de 10% a 20% previstos no art. 20, § 3.º, do CPC, também nos casos em que a condenação envolve...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785977/capitulo-iv-da-contribuicao-da-empresa-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013