Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo V - Da contribuição do empregador doméstico - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo V

Da contribuição do empregador doméstico

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei 12.470, de 2011).

Remissão: CLPS, art. 122, IX.

Anotação

Tendo em vista que o salário de contribuição está sujeito a certo limite máximo, esse mesmo limite é aplicável à contribuição social previdenciária devida...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785978/capitulo-v-da-contribuicao-do-empregador-domestico-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013