Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo VI - Da contribuição do produtor rural e do pescador

Capítulo VI - Da contribuição do produtor rural e do pescador

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Capítulo VI

Da contribuição do produtor rural e do pescador

(Alterado pela Lei 8.398, de 07.01.1992).

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada ao caput pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 1.º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.540, de 22.12.1992).

§ 2.º A pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.540, de 22.12.1992).

§ 3.º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.540, de 22.12.1992).

§ 4.º (Revogado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 5.º (VETADO na Lei 8.540, de 22.12.1992).

§ 6.º (Revogado pela Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

§ 7.º (Revogado pela Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

§ 8.º (Revogado pela Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

§ 9.º (VETADO na Lei 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3.º deste artigo, a receita proveniente:

I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VIIdo § 10 do art. 12 desta Lei;

III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

V – de atividade artística de que trata o inciso VIIIdo § 10 do art. 12 desta Lei. (Parágrafo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785979/capitulo-vi-da-contribuicao-do-produtor-rural-e-do-pescador-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada