Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo VII - Da contribuição sobre receita de concursos de prognósticos

Capítulo VII - Da contribuição sobre receita de concursos de prognósticos

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Capítulo VII

Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada ao “caput” pela Lei 8.436, de 25.06.1992).

§ 1.º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

§ 2.º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.

§ 3.º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social – FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal – CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

Remissão: CLPS, art. 132, incs. II e IV.

Anotação

A legislação imprimiu novo formato à antiga “quota de previdência” que, para substituir parcialmente a contribuição da União, incidia sobre diversos tributos, preços públicos e bens diversos. O modelo atual restringe aos concursos de prognósticos, assim entendido todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis ( Regulamento da Previdência Social, art. 212), tal incidência. Cumpre notar, porém, que o destino de parte dos valores ao Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436, de 25.06.1992), assim como de parcela da receita ao Fundo Penitenciario Nacional (LC 79, de 07.01.1994), não encontra nenhum fundamento na Constituição.

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785980/capitulo-vii-da-contribuicao-sobre-receita-de-concursos-de-prognosticos-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada