Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo VII - Da contribuição sobre receita de concursos de prognósticos - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo VII

Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada ao “caput” pela Lei 8.436, de 25.06.1992).

§ 1.º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

§ 2.º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785980/capitulo-vii-da-contribuicao-sobre-receita-de-concursos-de-prognosticos-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013