Capítulo VIII - Das outras receitas

Capítulo VIII

Das outras receitas

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I – as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II – a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III – as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI – 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII – 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII – outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde – SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Anotação:

Tais receitas integram o modo de financiamento indireto do sistema de seguridade social.

Jurisprudência

“Embargos à execução fiscal. Remessa oficial. Intimação. AR. Prescrição. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Cofins. Lei 9.718/1998. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Majoração da alíquota. Possibilidade. ICMS. Transferências. Multa. Selic. Encargo legal. 1. Conquanto a sentença tenha sido publicada após a inclusão do § 2.º …