Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo IX - Do salário de contribuição

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Capítulo IX

Do salário de contribuição

Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada ao inciso pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º. (Inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 1.º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2.º O salário-maternidade é considerado salário de contribuição.

§ 3.º O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 4.º O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

§ 5.º O limite máximo do salário de contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 6.º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

§ 7.º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.870, de 15.04.1994).

§ 8.º Integram o salário de contribuição pelo seu valor total: (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

b) (Vetada na Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

c) (Revogada pela Lei 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998).

§ 9.º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada ao …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785982/capitulo-ix-do-salario-de-contribuicao-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada