Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo IX - Do salário de contribuição - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo IX

Do salário de contribuição

Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785982/capitulo-ix-do-salario-de-contribuicao-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013