Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo X - Da arrecadação e recolhimento

Capítulo X - Da arrecadação e recolhimento

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Capítulo X

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada ao caput pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

I – A empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada à alínea pela Lei 11.933, de 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da Medida Provisória 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

III – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei 11.933, de 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da Medida Provisória 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

V – o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (Redação dada ao inciso pela Lei 8.444, de 20.07.1992).

VI – o proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada ao inciso pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

VII – exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

VIII – nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

X – a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem sua produção: (Redação dada ao inciso pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

a) no exterior; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

d) ao segurado especial; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

XI – aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIIIdo § 10 do art. 12 desta Lei; e

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Inciso acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 1.º. (Revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 2.º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I – nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e

II – na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.933, de 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da MedProv 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

§ 3.º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas a e b do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5.º do art. 12. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 4.º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário de contribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 5.º Aplica-se o disposto no § 4.º ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 6.º O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13.º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.324, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006, conversão da MedProv 284, de 06.03.2006, DOU 07.03.2006).

§ 7.º A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 8.º Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 9.º Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

Remissão: CLPS, arts. 139, 141, 142 e 152, I, alínea c.

Anotação

Diversas regras, abarcando a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais, a serem seguidas pelas empresas, pelos segurados contribuintes individuais, pelos empregadores domésticos e pelos segurados especiais. A área de construção civil, e suas ramificações, mereceu especial cuidado. Também está institucionalizada a estrutura de sub-rogação das contribuições sociais previdenciárias da área rural, rechaçadas no Recurso Extraordinário 363.852 .

Jurisprudência

Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador. 1. O STF, ao julgar o RE 363.852 , declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1.º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC 2008.70.16.000444-6/PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei 10.256/2001. 3. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais” (TRF-4.ª Reg. – AC 5000418-62.2010.404.7109/RS – 1.ª T. – j. 20.03.2013 – rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère – DE 22.03.2013).

Tributário e processual civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Contribuição previdenciária. Secretário da Receita Federal. Ilegitimidade. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1.ª Seção desta Corte é no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança impetrado com o fim de evitar o recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tais tributos. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ – AgRg-Ag 1.425.805 – Processo 2011/0174531-3/DF – 1.ª T. – rel. Min. Benedito Gonçalves – j. 02.08.2012 – DJE 08.08.2012).

Tributário – Contribuições previdenciárias – Mão de obra utilizada na construção civil – Multa legal – 1. A aferição indireta é admissível quando ausentes os documentos necessários à fiscalização ou quando há irregularidade na escrita fiscal da empresa. Exegese do art. 148 do CTN e do art. 33 da Lei 8.212/1991. 2. Não obstante tenha a obra sido erigida pelo embargante, na condição de pedreiro, com o auxílio de sua família, sem o emprego de mão de obra assalariada, de se afastar a aplicação do art. 30, VIII, da Lei 8.212, por não se tratar de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio. 3. Considerado o valor constatado pela perícia técnica para incidência da exação. 4. A aplicação da multa legal não pode ser tida como abusiva ou confiscatória” (TRF-4.ª Reg. – AC 2006.71.99.004970-5/RS – 1.ª T. – rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira – DJe 25.05.2010 – p. 269).

Embargos à execução fiscal – Construtora – Decadência – CUB – 1. Após a CF/1988, as contribuições previdenciárias readquiriram a natureza tributária, sujeitando-se às regras do CTN, relativas à decadência e à prescrição. 2. Para os fins do art. 173, I, do CTN, desde que a autoridade fiscal constate omissão ou inexatidão do sujeito passivo, é cabível o lançamento de ofício, pouco importando se o contribuinte entregou a DCTF ou GFIP ou recolheu o tributo antecipadamente. A autoridade administrativa dispõe do prazo de cinco anos, após o próprio exercício em que poderia realizar o lançamento de ofício, para constituir o crédito tributário. 3. Os prazos previstos nos arts. 150, § 4.º, e 173, I, do CTN, são excludentes. Entendimento contrário acarreta a aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário, o que contradiz tanto o ponto de vista da doutrina como do sistema do CTN. 4. É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/1991, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar. 5. A utilização do CUB encontra amparo no art. 33, § 4.º, da Lei 8.212/1991, que autoriza a apuração do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. 6. Apelação improvida” (TRF-4.ª Reg. Ap-RN 2004.71.02.005723-2/RS – 1.ª T. – rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik – DJe 15.12.2009 – p. 240).

Execução fiscal – Obra de construção civil – Contribuições previdenciárias – Não apresentação de documentos fiscais – Definição da base de cálculo – Arbitramento – Excesso de execução – Ausência de comprovação – Juros de mora – Legalidade – I – Havendo sido designado o prazo de trinta dias para apresentação de documentos pelo contribuinte, no termo de início da ação fiscal, e decorrido este lapso temporal sem que tenha sido cumprida a exigência, justifica-se o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias pela fiscalização. II – Alegações de excesso de execução que se mostram desacompanhadas de elementos probatórios que demonstrem a sua veracidade, inclusive por que não se traz as folhas de pagamento e recibos que comprovem em quanto importou o custo de pessoal para realização da obra, de modo a viabilizar o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. III – Definição do valor da obra, constatado no termo de recebimento documentado pelo contratante, que indica um gasto com pessoal em montante até superior àquele arbitrado pela fiscalização, reforçando a presunção de liquidez e certeza do título executivo. IV. Juros de mora incidentes à razão de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com a disciplina do art. 161, § 1.º, do CTN, c/c o art. 3.º, I, da Lei 8.218/1991, não se aplicando a pretensão do contribuinte, no sentido de reduzir pela metade este percentual, haja vista que não se trata de relação regida pelo direito civil. V – Apelação improvida” (TRF-5.ª Reg. – AC 138042 – (98.05.21225-4) – SE – 1.ª T. – rel. Des. Federal convocado Ivan Lira de Carvalho – DJU 19.12.2002 – p. 586).

Assim dispunha a redação anterior:

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada à alínea pela Lei 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 – Ed. Extra, conversão da MedProv 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 – Ed. Extra).

Assim dispunha o inciso alterado:

II – os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada ao inciso pela Lei 8.620, de 05.01.1993, DOU 06.01.1993).

Assim dispunha o inciso alterado:

III – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada ao inciso pela MedProv 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 – Ed. Extra).

Assim dispunha o inciso alterado:

IV – o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 8.540, de 22.12.1992).

Assim dispunha o inciso alterado:

VI – o proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações;

Assim dispunha o inciso alterado:

X – a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor. (Redação dada pela Lei 8.540, de 22.12.1992).

Assim dispunha a redação anterior:

§ 2.º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5.º do art. 33 desta Lei. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei 11.933, de 28.04.2009, DOU 29.04.2009, conversão da MedProv 447, de 14.11.2008, DOU 17.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

§ 1.º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009).

§ 2.º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998).

§ 3.º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785983/capitulo-x-da-arrecadacao-e-recolhimento-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada