Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo X - Da arrecadação e recolhimento - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo X

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada ao caput pela Lei 8.620, de 05.01.1993).

I – A empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785983/capitulo-x-da-arrecadacao-e-recolhimento-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013