Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo XI - Da prova de inexistência de débito - Título VI - Do financiamento da seguridade social

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Capítulo XI

Da prova de inexistência de débito

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito – CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada ao caput pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

I – da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785984/capitulo-xi-da-prova-de-inexistencia-de-debito-titulo-vi-do-financiamento-da-seguridade-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013