Legislação Previdenciária Anotada

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Título VII - Das disposições gerais

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Título VII

Das disposições gerais

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao caput pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 1.º No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 2.º (Revogado pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 3.º O não cumprimento do disposto no § 1.º deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 4.º O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 5.º A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 6.º O disposto no § 5.º deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

Remissão: CLPS, art. 151.

Anotação

Considera-se matrícula a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, podendo ser o número do (i) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou (ii) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico (IN RFB 971/2008, art. 17). A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso, (i) simultaneamente com a inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou equiparados; e (ii) no CEI, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, e obra de construção civil. O cadastramento, embora guarde a expressão antiga, é realizado pela Receita Federal do Brasil.

Jurisprudência

Mandado de segurança. Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física empregador. Inexigibilidade. Art. 25 da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Lei 10.256/2001. Inconstitucionalidade parcial. Compensação. Possibilidade. Prescrição quinquenal. 1. É inconstitucional a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural pelo produtor pessoa natural empregador. 2. Declarada inconstitucional a Lei 10.256/2001 pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei 8.212/1991 as expressões ‘contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incs. I e II do art. 22’, e ‘na alínea a do inc. V’, mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incs. I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991 (AC 2008.70.16.000444-6, rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, j. 30.06.2011, publicada no DE de 20.07.20011). 3. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar, implicando, no caso, o restabelecimento da exação incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STF. 4. Determinada a compensação tributária das parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 5. Apelo e remessa oficial providos em parte” (TRF-4.ª Reg. – APELREEX 5000520-05.2010.404.7103 /RS – 1.ª T. – rel. Álvaro Eduardo Junqueira – j. 11.04.2012 – DE 12.04.2012).

Embargos à execução fiscal. matrícula perante o INSS. Obra de construção civil. Ilegitimidade passiva do prefeito. 1. Não cabe a responsabilização pessoal do Prefeito Municipal pela infração de não matricular no ente público competente as obras de construção civil (art. 49, I, b, Lei 8.212/1991). A lei imputa a multa ao responsável, não se podendo atribuir ao próprio Prefeito a obrigação de cumprir o comando legal. 2. É certo que a fiscalização e o acompanhamento de obras de construção civil realizadas pelo município são tarefas delegadas a agentes públicos e, neste caso, a execução fiscal deveria ter sido direcionada à pessoa jurídica de direito público e não à pessoa física do Prefeito que, de outro modo, responderia com seu patrimônio por todos os atos administrativos praticados na sua gestão, independentemente de culpa ou dolo. 3. Apelação e remessa oficial não providas” (TRF-3.ª Reg. – AC 353251 – Processo 96030982032 – T. Suplementar 1.ª S. – rel. Juiz João Consolim – DJ 10.09.2008).

Tributário. Contribuição previdenciária. Obra de construção civil. Responsabilidade solidária. Legitimidade ativa ad causam da empresa prestadora de serviços. Ausência de fiscalização da empresa contratada. Aferição indireta. Nulidade do lançamento. Decadência. Reconhecimento de ofício. Honorários advocatícios. Majoração. 1. Em se tratando de responsabilidade solidária, a cobrança da dívida pode ser dirigida contra ambos os devedores solidários, sem benefício de ordem. O fato de o INSS ter ajuizado a execução fiscal somente contra a proprietária, contratante dos serviços de obra de construção civil, não exclui a legitimidade ativa ad causam da construtora, prestadora dos serviços, porque, caso não consiga obter sucesso na demanda, ele pode também acioná-la. 2. A autora foi notificada, juntamente com o contratante dos serviços, para apresentar defesa administrativa, o que torna patente a sua titularidade em relação ao direito cuja tutela invoca na inicial, de feição meramente declaratória negativa ou desconstitutiva, conforme o enfoque que se dê ao provimento. 3. A sujeição passiva indireta decorre de relações de caráter administrativo que criam deveres e prescrevem sanções pelo descumprimento desses deveres, a exemplo da responsabilidade solidária. Por ser completamente estranho à obrigação tributária, não há de ser exigida do responsável solidário a comprovação de todos os elementos que deram origem ao fato gerador da contribuição …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785986/titulo-vii-das-disposicoes-gerais-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada