Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título VII - Das disposições gerais - Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8.212/1991

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Título VII

Das disposições gerais

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao caput pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).

§ 1.º No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da MedProv...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785986/titulo-vii-das-disposicoes-gerais-lei-organica-da-seguridade-social-lei-8212-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013