Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo I - Da modernização da Previdência Social

Capítulo I - Da modernização da Previdência Social

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Capítulo I

Da modernização da Previdência Social

Art. 63. (Revogado pela MedProv 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 – Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2.º da EC 32/2001).

Anotação

O Dec. 97.936/1989 instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, destinado a catalogar informações de interesse do trabalhador e do Poder Público. Atualmente, tais dados estão inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a que faz expressa referência o art. 29-A da Lei 8.213, com a redação que lhe deu a LC 128/2008. Toda a temática dos vínculos e das remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego, consta desse banco de dados.

Jurisprudência

Previdenciário – Agravo regimental no recurso especial – Aposentadoria por idade – Trabalhador rural – Não comprovação dos requisitos – Início de prova material desconstituído – Agravo improvido – 1. A matéria dos autos não comporta maiores discussões no âmbito das Turmas que compõem a 3.ª Seção deste Superior Tribunal, havendo entendimento predominante no sentido de que, na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que, não obstante a existência de início de prova documental, tal prova foi ilidida pela comprovação, através de pesquisa no CNIS, do exercício de atividade urbana pela própria autora. 2. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg-REsp 904.925 – (2006/0259493-9) – 5.ª T. – rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJe 24.05.2010 – p. 692).

Assim dispunha o artigo revogado:

Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do TrabalhadorCNT, criado na forma dos Decretos n.s 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990.

Parágrafo único. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que assegurará condições para o seu funcionamento.

Art. 64. (Revogado pela MedProv 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 – Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2.º da EC 32/2001).

Anotação

A gestão do CNIS é realizada por um Conselho composto de integrantes de diversos órgãos do Estado brasileiro.

Jurisprudência

Previdenciário – Aposentadoria por idade – Trabalhadora rural – Início de prova documental – Ausência – Exercício de atividade urbana – Não comprovação – Pedido improcedente – Sentença mantida – 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Restou comprovado que o esposo da autora exerceu atividades urbanas, conforme CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais, de modo que o documento apresentado é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural da suplicante, apenas pela extensão da qualificação profissional de seu cônjuge. 3. Apelação a que se nega provimento” (TRF-1.ª Reg. – Ap 2006.35.03.003817-2/GO – rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes – DJe 25.05.2010 – p. 114).

Assim dispunha o artigo revogado:

Art. 64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar da dada de publicação desta Lei, a existência na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.

Art. 65. (Revogado pela MedProv 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 – Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2.º da EC 32/2001).

Anotação

De acordo com a Lei 8.490/1992, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências, o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passou a denominar-se Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (art. 19, § 3.º).

Jurisprudência

Previdenciário – Aposentadoria por idade – Trabalhador rural – Descaracterização – Início de prova material – Vínculo urbano – Pensão morte – Servidor público – Prova exclusivamente testemunhal – Impossibilidade – 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.213/1991), tendo em vista que consta dos autos documentos (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) no sentido de que o cônjuge da autora exerceu atividade tipicamente urbana por período considerável (entre os anos de 1991 e 1995), sendo certo que a autora recebe pensão por morte do cônjuge, na qualidade de servidor público, desde 09.10.1995, o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27/TRF da 1.ª Região). 4. Apelação da autora não provida” (TRF-1.ª Reg. – AC 2008.01.99.045982-6/MG – rel. Des. Federal Monica Sifuentes – DJe 20.05.2010 – p. 95).

Assim dispunha o artigo revogado:

Art. 65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:

I – 6 (seis) representantes do Governo Federal;

II – 3 (três) representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores;

III – 3 (três) representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

§ 1.º A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução.

§ 2.º O Conselho Gestor tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

§ 3.º No prazo de até 60 (sessenta) dias após sua posse, o Conselho Gestor aprovará seu regimento interno e o cronograma de implantação do Cadastro Nacional do TrabalhadorCNT, observado o prazo limite estipulado no art. 64.

Art. 66. (Revogado pela MedProv 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 – Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2.º da EC 32/2001).

Anotação

O preceito, de cunho manifestamente transitório, teve cumprimento no momento em que se viu implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador (Dec. 97.936/1989).

Jurisprudência

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Comprovação da materialidade e do dolo. Majoração da pena-base. Consequências do crime. 1. A materialidade delitiva se extrai não só das informações do CNIS, como também das declarações dos próprios réus e de vários indícios constantes dos autos, sendo que os endereços dos réus constantes no processo administrativo são incompatíveis com os declarados pelos mesmos, bem como o de algumas das empresas cujos vínculos empregatícios foram contabilizados como tempo de contribuição são inexistentes. 2. O dolo dos réus se extrai de todos estes mesmos elementos, demonstrando que tinham ciência da fraude na concessão da aposentadoria, agindo, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco da produção do resultado. 3. A majoração da pena-base, levada a efeito pelo Juízo sentenciante, se justifica, não em virtude do prejuízo ao erário público, inerente ao próprio delito, mas sim em decorrência dos valores que foram desviados desta autarquia, pois, além de a aposentadoria ter sido concedida no teto máximo, a percepção da vantagem indevida perdurou, no caso do réu, de 1997 até, pelo menos, 2005, e, da ré, de 1997 até, pelo menos, a data da sentença (13.08.2009), onde foi determinado o cancelamento definitivo do benefício. 4. Correta a fixação da …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785989/capitulo-i-da-modernizacao-da-previdencia-social-titulo-viii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-legislacao-previdenciaria-anotada