Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo II - Das demais disposições

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Capítulo II

Das demais disposições

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Anotação

Instalado, o CNSS atuou até sua inexplicável extinção pela MedProv 1.799-5, de 13 de maio de 1999.

Jurisprudência

Direito previdenciário. Agravo interno. Reajuste extraordinário. Art. 41, § 2.º, da Lei 8.213/1991. I – A proposição do reajuste extraordinário previsto no antigo § 2.º do art. 41 da Lei 8.213/1991 constituía uma faculdade, cuja atribuição era exclusiva do Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS. II – O Judiciário não pode outorgar no caso concreto o referido reajuste, sob pena de agir como legislador positivo, além de faltar a respectiva fonte de custeio (art. 195, § 5.º, da CF/1988). III – Agravo interno desprovido” (TRF-2.ª Reg. – AC 2006.51.06.000490-3 – 2.ª T. – rel. Des. André Fontes – DJ 29.08.2008).

Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Reapreciação de matéria já decidida. Não cabimento. Inexistência de vícios (art. 535 do CPC). Aplicação de multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Recurso não provido. – Nas decisões monocráticas e no acórdão embargado, foram apreciadas, exaustivamente, as questões concernentes à impossibilidade do reajuste do benefício previdenciário mediante aplicação dos índices de inflação a fim de preserva-lhe o valor real, ante a inexistência de previsão legal neste tocante, conforme estabelece o art. 201, § 4.º, da CF/1988, bem como da concessão de reajuste extraordinário previsto no art. 41, § 2.º, da Lei 8.213/1991, uma vez que não há qualquer manifestação do Conselho Nacional da Seguridade Social a quem cabe propor o referido reajuste, não havendo que se falar em contradição, nem mesmo em obscuridade. – É sabido que a interposição dos embargos de declaração com a finalidade de sanar os vícios da obscuridade, contradição ou omissão e ainda de prequestionamento não é presumivelmente recurso protelatório a ensejar a aplicação da multa por abuso do direito de recorrer disposta no parágrafo único do art. 538 do CPC. – Contudo, o embargante se insurge contra questões já apreciadas, aduzindo os mesmos fundamentos já combatidos quando da análise dos recursos de apelação, embargos de declaração, agravo interno e agora em novos embargos de declaração, insistindo em tese rigorosamente vencida, eis que já pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e revelando o seu intuito evidentemente protelatório e caracterizador do verdadeiro abuso do direito de recorrer, o que impede o aceleramento das questões sub judice e atenta contra os princípios da prestação jurisdicional efetiva, da celeridade e da lealdade processual. – Afigurando-se manifestamente infundado e protelatório o inconformismo do embargante, é de se aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, a ser fixada em 1% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento do respectivo valor. – Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa” (TRF-2.ª Reg. – ED EM AC 391909 2006.51.06.000897-0 – 2.ª T. Especializada – rel. Des. Federal Messod Azulay Neto – DJ 18.05.2009).

Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Artigo acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

Anotação

O Brasil mantém Acordo de Previdência Social com os seguintes países:

a) Argentina, mediante Acordo assinado em 20 de agosto de 1980, aprovado pelo Dec. Legislativo 95, de 5 de outubro de 1982, promulgado pelo Dec. 87.918, de 7 de dezembro de 1982, com entrada em vigor em 18 de dezembro de 1982, sendo o Ajuste Administrativo assinado em 6 de julho de 1990, Acordo Bilateral derrogado em 31 de maio de 2005, data anterior à entrada em vigor do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul;

b) Cabo Verde, mediante Acordo assinado em 7 de fevereiro de 1979, publicado no DOU 1.º de março de 1979; com entrada em vigor em 7 de fevereiro de 1979;

c) Espanha, mediante acordo assinado em 16 de maio de 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo 123, de 2 de outubro de 1995, promulgado pelo Dec. 1689, de 7 de novembro de 1995, com entrada em vigor em 1.º de dezembro de 1995;

d) Grécia, mediante Acordo assinado em 12 de setembro de 1984, aprovado pelo Decreto Legislativo 3, de 23 de outubro de 1987, promulgado pelo Dec. 99.088, de 9 de março de 1990, com entrada em vigor em 1.º de julho de 1990, sendo o Ajuste Administrativo assinado em 16 de julho de 1992;

e) Chile, mediante Acordo assinado em 16 de outubro de 1993, aprovado pelo Decreto Legislativo 75, de 4 de maio de 1995, promulgado pelo Dec. 1.875, de 25 de abril de 1996, com entrada em vigor em 1.º de março de 1996;

f) Itália, mediante Acordo assinado em 30 de janeiro 1974, aprovado pelo Dec. 80.138, de 11 de agosto de 1977, com entrada em vigor em 5 de agosto de 1977;

g) Luxemburgo, mediante Acordo assinado em 16 de setembro de 1965, aprovado pelo Decreto Legislativo 52/1966, promulgado pelo Dec. 60.968, de 7 de julho de 1967, com entrada em vigor em 1.º de agosto de 1967;

h) Uruguai, mediante Acordo assinado em 27 de janeiro de 1977, aprovado pelo Decreto Legislativo 67, de 5 de outubro de 1978, promulgado pelo Dec. 85.248, de 13 de outubro de 1980, com entrada em vigor em 1.º de outubro de 1980, sendo o Ajuste Administrativo assinado em 11 de setembro de 1980, Acordo Bilateral derrogado em 31 de maio de 2005, data anterior à entrada em vigor do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul;

i) Portugal, mediante Acordo assinado em 7 de maio de 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo 95, de 23 de dezembro de 1992, promulgado pelo Dec. 1.457, de 17 de abril de 1995, com entrada em vigor em 25 de março de 1995, sendo o Ajuste Administrativo assinado em 7 de maio de 1991; e

j) Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai), Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul celebrado em 15 de dezembro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo 451, de 14 de novembro de 2001, em vigor a partir de 1.º de maio de 2005.

k) Após longa tramitação, foi integrada à ordem jurídica pátria a Convenção 102/1952, da Organização Internacional do Trabalho, que cuida das Normas Mínimas de Seguridade Social (Decreto Legislativo 269/2008).

Jurisprudência

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Reconhecimento de atividade especial. Comprovação. Conversão. Tempo de serviço no exterior (República Argentina). Acordo bilateral de seguridade social (Dec. 87.918/1982). Tempus regit actum. Acordo multilateral de seguridade social do Mercosul (Dec. 5.722/2006). Aplicação a atos jurídicos futuros. Possibilidade. Totalização dos períodos de contribuição. Possibilidade. Cálculo de RMI. Proporcionalidade. Benefício eventualmente composto de duas parcelas, se satisfeitos os requisitos em ambos os países. Determinação da concessão do benefício na Argentina. Impossibilidade. Trâmite de pedido de aposentadoria pelos organismos de ligação. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A Lei 9.711/1998 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Dec. 3.048, de 06.05.1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28.05.1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, a partir de então e até 28.05.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum, tendo o segurado laborado na Argentina entre a década de 60 e 70, bem como datando o requerimento administrativo de 2000, deve-se aplicar o Dec. 87.918/1982 para fins de verificação do seu direito à contagem do tempo laborado no exterior, bem como à concessão de aposentadoria por tempo de serviço no Brasil. 4. Aplicação do Dec. 5.722/2006 quanto a questões de procedimentos ainda pendentes, ressaltando-se não se tratar de aplicação retroativa, porque referente a atos ainda inocorridos, estando, desde já, ressalvados os direitos adquiridos. 5. A verificação do direito à aposentadoria em cada Estado Acordante se dará com a soma (‘totalização’, nos termos do Dec. 87.918/1982) dos períodos laborados em cada um dos países, como ‘se os períodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua própria legislação’ (art. VIII, a, do Dec. 87.918/1982). É possível que o segurado possua, quando do requerimento de concessão, apenas direito à aposentadoria em um dos Estados Acordantes, o que não impede a concessão proporcional. 6. Os valores correspondentes a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) serão resultantes da proporção estabelecida entre o período totalizado e o tempo cumprido sob a legislação de seu próprio Estado, vedada a concessão de benefício com valor inferior a um salário mínimo (art. XII, a, do Dec. 87.918/1982, bem como do art. 201, § 2.º). 7. Não é de competência deste juízo verificar o direito do autor à aposentadoria na República Argentina, pela impossível de sua condenação ao pagamento, em decorrência das imunidades de jurisdição e execução, insuperáveis no caso. O próprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Dec. 87.918/1982) determina que o exame de mérito – do direito à aposentadoria – caberá, independentemente, a cada Estado Acordante, não se podendo questionar a decisão de aposentadoria. 8. O trâmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer através dos ‘Organismos de Ligação’ (art. 1, d, do Dec. 5.722/2006 c/c art. 2, n. 3, da regulamentação administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul), com o estabelecimento de regras para apresentação, por meio deles, de solicitações ao outro país Acordante, quanto às prestações pecuniárias (Título VI da regulamentação administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul)” (TRF-4.ª Reg. – APELREEX 2004.71.04.009576-7/RS – T. Suplementar – rel. Luís Alberto D’azevedo Aurvalle – DJ 22.02.2010).

Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ofensa ao art. 94 da Lei 8.213/1991. Não ocorrência. Compensação entre o regime geral da previdência social e o regime de previdência dos servidores públicos federais. Descabimento. Responsabilidade financeira pelas contribuições. Período laborado no exterior. Acordo de previdência social celebrado entre Brasil e Uruguai. Dec. 85.248/1980. Contagem para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Espécie de benefício estranha à legislação previdenciária uruguaia. Recurso especial provido. 1. Na dicção do art. 94 da Lei de Benefícios: ‘Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente’. 2. Na eventual hipótese de concessão do benefício pretendido, a responsabilidade financeira pelas contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deveria ser suportada por aquele país. Ao INSS incumbiria, tão somente, processar o pedido de averbação do período laboral, nos termos do art. III do Ajuste Administrativo para a Aplicação do Acordo Brasileiro-Uruguaio de Previdência Social. 3. O ordenamento jurídico uruguaio admite, apenas, a concessão de benefícios por velhice, invalidez, morte, natalidade e enfermidade. Incabível, portanto, a contagem recíproca do tempo de serviço, porquanto inexistente, na legislação previdenciária uruguaia, a previsão legal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial provido” (STJ – REsp 638.630/RS – Processo 2004/0023243-7 …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785990/capitulo-ii-das-demais-disposicoes-titulo-viii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-legislacao-previdenciaria-anotada