Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias

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Capítulo II

Das demais disposições

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Anotação

Instalado, o CNSS atuou até sua inexplicável extinção pela MedProv 1.799-5, de 13 de maio de 1999.

Jurisprudência

Direito previdenciário. Agravo interno. Reajuste extraordinário. Art. 41, § 2.º, da Lei 8.213/1991

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785990/capitulo-ii-das-demais-disposicoes-titulo-viii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013