Capítulo único - Dos regimes de Previdência Social - Título II - Do plano de benefícios da previdência social

Capítulo único Dos regimes de Previdência Social Art. 9.º A Previdência Social compreende: I – o Regime Geral de Previdência Social; II – o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. § 1.º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1.º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada ao parágrafo pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006). § 2.º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica. Remissão: art. 201, § 7.º, da CF/1988; EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005; arts. 2.º a 4.º da CLPS. Anotação O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do constituinte de 1988, previu três tipos de regimes previdenciários, níveis distintos de proteção social: o Regime Geral de Previdência Social, para os trabalhadores em geral; o Regime Próprio de Previdência Social, que cobre os servidores públicos civis e militares, a que faz expressa referência o art. 12 desta lei, e o Regime de Previdência Privada, contratual e facultativo. Regime previdenciário: arcabouço de normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, garantindo aos beneficiários a cobertura do seguro social na hipótese de virem a ser atingidos pelos riscos cobertos. A EC 20/1998, ao reformar o art. 201 da CF/1988, aponta como características do regime geral o caráter contributivo e a filiação obrigatória, requisitos que também estão presentes nos regimes próprios dos servidores públicos. Quanto ao Regime Facultativo Complementar da Previdência Social, de que cuidava o inc. II, do preceito anotado, este não mais subsiste, tendo em vista a supressão, no Texto Constitucional, do respectivo fundamento de validade, que se achava estampado no § 7.º do mesmo art. 201. A Previdência complementar, por seu turno, será objeto de disciplina específica, nos termos estabelecidos pelo art. 202, e sua característica é a filiação facultativa, baseada em regime contratual. Quanto à cobertura do risco do desemprego involuntário, ela foi objeto de disciplina específica, por intermédio da Lei 7.998/1990. Jurisprudência “Civil. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. inteligência dos arts. 1.º da LC 109/2001 e 202 da CF/1988. Provimento. I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do art. 1.º da LC 109/2001 e art. 202 da CF/1988. Precedente desta Corte e do STF. II. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 920.702/PR – 4.ª T. – rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. 18.03.2010 – DJ 19.04.2010). “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições previdenciárias. Previdência privada de caráter complementar. Facultatividade. Filiação E contribuição. – Ninguém pode ser compelido a permanecer filiado a Regime de Previdência Privada de caráter complementar, o qual a própria CF/1988 estabelece ser facultativo (art. 202), notadamente quando há coexistência harmoniosa entre a Constituição Federal de 1988 e a LC 109/2001, harmonia que não se repete entre estas e as leis estaduais que nortearam a fundamentação do acórdão recorrido. – Ao se falar na faculdade de agregação ao regime de previdência privada de caráter complementar não se pode olvidar que tal possibilidade decorre justamente do princípio da livre associação, previsto na CF/1988 (art. 5.º, XX), o qual apresenta duas facetas: a positiva, concernente à livre filiação ao regime escolhido, e a negativa, consistente na liberdade de desligar-se da Carteira, exercitando, assim, o princípio da autonomia da vontade. – Há que se ter em consideração, neste particular, que o direito de livre associação é cláusula pétrea da CF/1988, o que não autoriza a edição de lei, quer seja estadual, quer seja federal, que imponha a filiação a qualquer entidade associativa, sob pena de quebra de preceito erigido constitucionalmente como intocável. – Presente a competência concorrente entre os Estados e a União para legislar sobre matéria previdenciária, fica suspensa a lei estadual naquilo que se contraponha ao texto de lei federal. – O filiado que se desliga do regime de previdência privada complementar tem o direito de resgatar as parcelas que recolheu, o que levou, inclusive, à edição de Súmula no âmbito da Segunda Seção no sentido de que ‘a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda’ (Súmula 289 /STJ). – Se assim já se decidiu, muito mais pode o filiado defender-se para não ser forçado a permanecer nesta condição ad aeternum, tampouco obrigado a recolher compulsoriamente as contribuições à Carteira. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ – REsp 615.088/PR – 3.ª T. – rel. Min. Nancy Andrighi – j. 15.08.2006 – DJ 04.09.2006 – p. 260). “Súmula 289 /STJ: Restituição das parcelas. Previdência privada. Correção monetária. Índice de desvalorização da moeda. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda” (STJ – Súmula 289 – j. 28 .04.2004 – DJ 13.05.2004). Assim dispunha o § 1.º do inc. II alterado: § 1.º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1.º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

Legislação Previdenciária Anotada

Legislação Previdenciária Anotada

Capítulo único - Dos regimes de Previdência Social

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.