Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo único - Dos regimes de Previdência Social - Título II - Do plano de benefícios da previdência social

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Capítulo único

Dos regimes de Previdência Social

Art. 9.º A Previdência Social compreende:

I – o Regime Geral de Previdência Social;

II – o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1.º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1.º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada ao parágrafo pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).

§ 2.º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785993/capitulo-unico-dos-regimes-de-previdencia-social-titulo-ii-do-plano-de-beneficios-da-previdencia-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013