Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo I - Dos beneficiários

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Capítulo I

Dos beneficiários

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Remissão: arts. 2.º a 4.º da CLPS.

Anotação

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é incumbido de proporcionar a proteção social aos trabalhadores que atuam na esfera privada. De filiação obrigatória e caráter contributivo, também admite em seus quadros aqueles que queiram a ele aderir de modo facultativo. Beneficiários do RGPS são denominados segurados e dependentes.

Integram o RGPS os trabalhadores urbanos e os rurais, bem como os respectivos dependentes.

Jurisprudência

Previdenciário. Ação declaratória de tempo de serviço. Competência delegada da Justiça Estadual. Mesmo as causas nas quais o autor pretende o reconhecimento da qualidade de segurado, ou beneficiário da Previdência Social, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual ( CF/1988, art. 109, § 3)” (TRF-4.ª Reg. – AG 23.127/PR – 5.ª T. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 01.10.1998 – DJ 04.11.1998 – p. 498).

Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Art. 109, § 3.º, da CF/1988. Competência domicílio do segurado. I – A competência excepcional da Justiça Estadual, estabelecida no art. 109, § 3.º, da CF/1988, constitui benefício processual do segurado ou beneficiário da Previdência Social que alcança apenas o Juízo Estadual do foro do domicílio do autor da ação. II – Agravo desprovido” (TRF-3.ª Reg. – AI – 152.610/SP – rel. Juiz Peixoto Junior – j. 12.11.2002 – DJU 04.02.2003 – p. 459).

STF – Súmula 68924 . 09 .2003 – DJ 9.10.2003, p. 5 – DJ 10.10.2003, p. 5 – DJ 13.10.2003, p. 5: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro”.

Agravo de Instrumento mandado de segurança. Previdenciário. Pensão por morte. Filho da segurada. Benefício até completar 21 anos de idade. Lei 8.213/1991. Maioridade civil. 18 anos completos. Permanência do direito à pensão até a idade prevista da legislação especial. Legislação estadual (LCE 282/2004) contrária à Lei 8.213/1991. 1. O beneficiário não perde esta qualidade ao atingir a idade prevista no art. 6.º, II, c, da LCE 282/2004 (18 anos). A Lei 8.213/1991 prevê que são beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (art. 16, I). (...). 3. ‘A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins providenciarias e outra situações similares de proteção, previstas em legislação especial’ (Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002). 4. ‘A legislação estadual em espécie se encontra cabalmente contrária à legislação federal, tendo em vista que, a previsão no que concerne a pensão por morte na esfera federal é de direito ao filho até que complete vinte e um anos, enquanto, na esfera estadual (LCE 282/2004) este direito está limitado a 18 (dezoito) anos’” (TJES – AI 24.069.008.928/ES – 2.ª Câm. Cív. – rel. Elpídio José Duque – j. 22.05.2007 – DJ 25.06.2007).

Seção I

Dos segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada ao caput do artigo pela Lei 8.647, de 13.04.1993, DOU 14.04.1993).

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (alínea incluída pela Lei 8.647/1993).

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (alínea incluída pela Lei 9.506, de 30.10.1997, DOU 31.10.1997).

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (alínea incluída pela Lei 10.887, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004).

II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III – (inciso revogado pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

IV – (inciso revogado pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

a) (alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999);

b) (alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999);

V – como contribuinte individual: (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo; (Redação dada à alínea pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada à alínea pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada à alínea pela Lei 10.403, de 08.01.2002, DOU 09.01.2002).

d) (Alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada à alínea pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada ao inciso pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785995/capitulo-i-dos-beneficiarios-titulo-iii-do-regime-geral-de-previdencia-social-legislacao-previdenciaria-anotada