Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo I - Dos beneficiários - Título III - Do regime geral de previdência social

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Capítulo I

Dos beneficiários

Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Remissão: arts. 2.º a 4.º da CLPS.

Anotação

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é incumbido de proporcionar a proteção social aos trabalhadores que atuam na esfera privada. De filiação obrigatória e caráter contributivo, também admite em seus quadros aqueles que queiram a ele aderir de modo facultativo. Beneficiários do RGPS são denominados segurados e dependentes.

Integram o RGPS os trabalhadores urbanos e os rurais, bem como os respectivos dependentes.

Jurisprudência

Previdenciário. Ação declaratória de tempo de serviço. Competência delegada da Justiça Estadual. Mesmo as causas nas quais o autor pretende o reconhecimento da qualidade de segurado, ou beneficiário da Previdência Social, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual (CF/1988, art. 109, § 3)” (TRF-4.ª Reg. – AG 23.127/PR – 5.ª T. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 01.10.1998 – DJ 04.11.1998 – p. 498).

Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Art. 109, § 3.º, da CF/1988. Competência domicílio do segurado. I – A competência excepcional da Justiça Estadual, estabelecida no art. 109, § 3.º, da CF/1988, constitui benefício processual do segurado ou beneficiário da Previdência Social que alcança apenas o Juízo Estadual do foro do domicílio do autor da ação. II – Agravo desprovido” (TRF-3.ª Reg. – AI – 152.610/SP – rel. Juiz Peixoto Junior – j. 12.11.2002 – DJU 04.02.2003 – p. 459).

STF – Súmula 689 – 24.09.2003 – DJ 9.10.2003, p. 5 – DJ 10.10.2003, p. 5 – DJ 13.10.2003, p. 5: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro”.

Agravo de Instrumento mandado de segurança. Previdenciário. Pensão por morte. Filho da segurada. Benefício até completar 21 anos de idade. Lei 8.213/1991. Maioridade civil. 18 anos completos. Permanência do direito à pensão até a idade prevista da legislação especial. Legislação estadual (LCE 282/2004) contrária à Lei 8.213/1991. 1. O beneficiário não perde esta qualidade ao atingir a idade prevista no art. 6.º, II, c, da LCE 282/2004 (18 anos). A Lei 8.213/1991 prevê que são beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (art. 16, I). (...). 3. ‘A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins providenciarias e outra situações similares de proteção, previstas em legislação especial’ (Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002). 4. ‘A legislação estadual em espécie se encontra cabalmente contrária à legislação federal, tendo em vista que, a previsão no que concerne a pensão por morte na esfera federal é de direito ao filho até que complete vinte e um anos, enquanto, na esfera estadual (LCE 282/2004) este direito está limitado a 18 (dezoito) anos’” (TJES – AI 24.069.008.928/ES – 2.ª Câm. Cív. – rel. Elpídio José Duque – j. 22.05.2007 – DJ 25.06.2007).

Seção I

Dos segurados

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada ao caput do artigo pela Lei 8.647, de 13.04.1993, DOU 14.04.1993).

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (alínea incluída pela Lei 8.647/1993).

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (alínea incluída pela Lei 9.506, de 30.10.1997, DOU 31.10.1997).

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (alínea incluída pela Lei 10.887, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004).

II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

III – (inciso revogado pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

IV – (inciso revogado pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

a) (alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999);

b) (alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999);

V – como contribuinte individual: (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo; (Redação dada à alínea pela Lei 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada à alínea pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada à alínea pela Lei 10.403, de 08.01.2002, DOU 09.01.2002).

d) (Alínea revogada pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada à alínea pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. (Alínea incluída pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada ao inciso pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Item incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Item incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 1.º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 2.º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

§ 3.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social (Parágrafo incluído pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 4.º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura. (Parágrafo incluído pela Lei 9.528, de 10.12.1997).

§ 5.º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Parágrafo incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 6.º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 7.º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

§ 8.º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

VI – a associação em cooperativa agropecuária; e (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

§ 9.º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.08).

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8.º deste artigo; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8.º deste artigo; (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8.º deste artigo; (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9.º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Acrescentado pela Lei 11.718, de 2008, e modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Acrescentado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Inciso incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7.º deste artigo; (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9.º deste artigo; e (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8.º deste artigo. (Alínea incluída pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1.º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Parágrafo incluído pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

Remissão: art. 195, II e § 8.º, da CF/1988; arts. 6.º e 9.º da CLPS.

Anotação

É segurado obrigatório da Previdência Social quem trabalha, assim entendida a pessoa física que exerça atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal.

Esse preceito especifica os cinco grupos pricipais em que se divide a categoria dos segurados obrigatórios: empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial.

O trabalho temporário é definido pela Lei 6.019, de 03.01.1974, DOU 04.01.7194, como “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços” (art. 2.º).

Convém lembrar que o garimpeiro, antes catalogado na Constituição como segurado especial, é hoje em dia inserido na categoria dos contribuintes individuais, por força da Lei 8.398/1992, que alterou a redação do inc. VII do art. 12 da Lei 8.212/1991.

A categoria referida na alínea g do inc. I foi inserida por expressa determinação do § 13 do art. 40 da CF/1988. É figura híbrida de servidor que, tendo sido excluído do regime próprio, fica sob a cobertura do regime geral.

Em razão do julgamento do RE 351.717-1, o Senado Federal, por meio da Resolução 26/2005, suspendeu a execução da alínea h do inc. I aqui anotado.

Por fim, anote-se que, em conformidade com o mandamento constitucional estampado no art. 7.º, XXXIII, o menor aprendiz, a partir da idade de 14 anos, deve ser catalogado no rol dos segurados obrigatórios. Aliás, o art. 3.º, II, da IN INSS/PRES 20/2007, cuida expressamente do tema.

São introduzidas diversas modificações no regime jurídico do segurado especial, em plena conformidade com o que se estabeleceu, por igual, no Plano de Custeio, consoante anotação que se fez ao art. 11 daquele diploma.

Jurisprudência

Constitucional. Tributário. Previdência Social. Contribuição social: Parlamentar: Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Lei 9.506, de 30.10.1997. Lei 8.212, de 24.07.1991. CF/1988, art. 195, II, sem a EC 20/1998; art. 195, § 4.º; art. 154, I.

I – A Lei 9.506/1997, § 1.º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

II – Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, da CF/1988. Ademais, a Lei 9.506/1997, § 1.º, do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre ‘a folha de salários, o faturamento e os lucros” (CF/1988, art. 195, I, sem a EC 20/1998), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4.º, ambos da CF/1988 É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição.

III – Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/1991, introduzida pela Lei 9.506/1997, § 1.º, do art. 13.

IV – RE conhecido e provido” (RE 351.717-1 – rel. Min. Carlos Velloso – DJ 21.11.2003).

Recurso especial. Acidente do trabalho. Emprego rural. – Ainda que exerça atividade rural, o empregado e considerado segundo a categoria da empresa. No caso dos autos, aquela atividade se restringia a recolher matéria-prima para industrialização” (STJ – REsp 6533/SP – 2.ª T. – rel. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro – j. 05.12.1990 – DJ 18.02.1991 – p. 1028).

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova documental. Ausência. Afastada a extensão da qualificação do cônjuge. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991), a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 3. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostada aos autos (f.), atesta que o marido da autora exerceu atividade urbana nas empresas Monte Belo S/A Agricultura, Indústria e Comércio e Sigra S/A Indústria e Comércio de Produtos Têxteis, na Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG e no Condomínio do Edifício Dona Bela, além de se inscrever como segurado facultativo da Previdência Social, aposentando-se como comerciário (f.), de maneira que não pode a autora pretender ter estendida, a seu favor, a qualificação profissional de lavrador do marido, constante de certidão de casamento, para fins de percepção da aposentadoria vindicada. 4. ‘Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural’ (Súmula 27/TRF-1.ª Reg.). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido” (TRF-1.ª Reg. – AC 2006.38.10.004484-5/MG – 1.ª T. – rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento – j. 29.07.2009 – DJe 22.09.2009 – p. 279).

Trabalhador rural enquadrado como segurado especial. Produtor. Parceiro. Meeiro. Arrendatário rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Período de carência. Contribuição facultativa. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar – CF/1988, art. 195, § 8.º) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213/1991 – arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 270.330/SP – 6.ª T. – rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 16.11.2000 – DJ 11.12.2000 – p. 252).

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Qualificação do marido da suplicante como empregador rural em certificados de cadastro de imóvel rural junto ao Incra. Documentos comprobatórios da condição da autora de proprietária de grandes áreas rurais. Atividade rural não desempenhada em regime de economia familiar. Art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da qualidade de trabalhador rural, em regime de economia familiar, por prova material plena e por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991, bem como a idade superior a 55 anos. 2. O patrimônio e a produtividade do imóvel rural pertencente à suplicante revelam que esta não exercia trabalho rural em regime de economia familiar. Ademais, o marido da suplicante se inscreveu perante a Previdência Social como empresário. 3. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991). 4. Remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido” (TRF-1.ª Reg. – REO 2007.01.99.040353-2/MT – 1.ª T. – rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves – j. 15.04.2009 – DJe 23.06.2009 – p. 82).

Previdenciário e processual civil. Apelação intempestiva. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Sistema de arrendamento. Contratação eventual de terceiros. Antecipação de tutela. (...). 4. A contratação eventual de terceiros não descaracteriza o regime de economia familiar, à luz do que dispõem o inc. VII e os §§ 1.º e 7.º do art. 11 da LBPS. (...)” (TRF-4.ª Reg. – APELREEX 27.950/PR – 5.ª T. – rel. Celso Kipper – j. 18.11.2008 – DJe 09.12.2008).

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentos comprobatórios da condição do autor de produtor rural. Atividade rural não desempenhada em regime de economia familiar. Art. 11, VIII, da Lei 8.213/1991. Apelação provida: pedido improcedente. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, por prova material plena e por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem como a idade superior a 60 anos. 2. O patrimônio e a produtividade do imóvel rural pertencente ao suplicante revela que este era produtor rural, descaracterizando o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar. 3. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991). 4. Provida a apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido, deve ser revogada a antecipação de tutela concedida na sentença. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento” (TRF-1.ª Reg. – AC 2008.01.99.001806-7/MG – 1.ª T. – rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves – j. 15.06.2009 – e-DJe 28.07.2009 – p. 79).

Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 (quatorze) anos em regime de economia familiar. Precedentes. Recolhimento das respectivas contribuições. Falta de prequestionamento. Inovação. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg no Ag 459693/RS – 6.ª T. – rel. Min. Nilson Naves – j. 23.08.2005 – DJ 06.02.2006 – p. 367).

Recurso especial. Acidente do trabalho. Aposentadoria especial. Auxílio-acidente. A lei não proíbe o trabalho do aposentado. Considere-se o caráter alimentar do salário. O direito não pode ficar alheio a realidade social, sob pena de as normas perderem eficácia. É lícito a qualquer pessoa buscar reforço para o seu orçamento. Consequentemente, ainda que aposentado, evidenciado o acidente no trabalho, e de ser aplicada a lei da infortunística” (STJ – REsp 6535/SP – 2.ª T. – rel. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro – j. 05.12.1990 – DJ 18.02.1991 – p. 1028).

Súmula 27/TRF-1.ª Reg.: ‘não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3.º)’” (TRF-1.ª Reg. – Súmula 27 – DJU 08.12.1994 – p. 72002).

Enunciado 22/CRPS: Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa” (Resolução CRPS 2/2007, de 30.03.2006 – DOU 07.04.2006).

Enunciado 7/CRPS: ‘O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos’” (Portaria Ministerial 3.286, de 27.09.1973, DOU 08.10.1973 – Prejulgado 5-B).

Resolução 2/CRPS, DOU 07.04.2006.

Assim dispunha o inc. III do art. 11 revogado:

III – como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785995/capitulo-i-dos-beneficiarios-titulo-iii-do-regime-geral-de-previdencia-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013