Legislação Previdenciária Anotada

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Capítulo II - Das prestações em geral

Capítulo II - Das prestações em geral

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Capítulo II

Das prestações em geral

Seção I

Das espécies de prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I – quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada à alínea pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Alínea revogada pela Lei 8.870, de 15.04.1994, DOU 16.04.1994).

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III – quanto ao segurado e dependente:

a) (Alínea revogada pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 20.04.1995).

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1.º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.032, de 20.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 3.º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Parágrafo incluído pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).

Remissão: arts. 6.º, § 7.º, e 17 da CLPS; LC 123/2006.

Anotação

Benefícios são prestações pecuniárias exigíveis pelos beneficiários, como definira, com cunho doutrinário, o antigo Regulamento aprovado pelo Dec. 83.080/1979.

Serviços são prestações de fazer colocadas à disposição dos beneficiários. Diferentemente do que ocorria no antigo sistema de previdência social, os serviços são igualmente exigíveis pelo sujeito de direito.

Jurisprudência

Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Dependência econômica. Correção monetária. Verba honorária. 1. A pensão é benefício previdenciário conferido aos dependentes (art. 18, II, a, da Lei 8.213) do segurado falecido, desde que o evento morte tenha ocorrido antes da perda daquela qualidade. 2. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, restou comprovado o falecimento do pai da autora, além da sua condição de segurado da Previdência Social. 3. A dependência econômica da autora em relação ao de cujus, na hipótese, é presumida, a teor do disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. 4. A correção monetária computa-se pelos mesmos índices que atualizam os benefícios em manutenção. 5. A verba honorária deverá ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vincendas, em observância do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento” (TRF-3.ª Reg. – AC 413.459/SP – 5.ª T. – rel. Juiz convocado Erik Gramstrup – j. 05.08.2002 – DJU 18.11.2002 – p. 777).

Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de labor urbano após a DER. Impossibilidade. Art. 18, § 2.º, da LBPS. 1. O termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos arts. 54 c/c 49, II, da LBPS, deve ser a Data da Entrada do Requerimento, independentemente de o direito à aposentação vir a ser efetivamente demonstrado após a DER. 2. É defeso utilizar-se tempo de serviço posterior à DER para fins de incrementar renda mensal inicial de amparo proporcional – intelecção do art. 18, § 2.º, da Lei 8.213/1991. 3. Os honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora deverão ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Suspensa a exigibilidade dos mesmos em face da AJG. 4. Apelação provida. Remessa oficial provida” (TRF-4.ª Reg. – AC AC 224 – RS –T. Suplementar – rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle – j. – 28.03.2007 – DJe 17.04.2007).

Tributário. Contribuição previdenciária. Aposentado. Art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991 e art. 18, § 2.º, da Lei 8.213/1991. Art. 195 da CF/1988. 1. Embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional ( § 2.º do art. 18 da Lei 8.213/1991, na redação que lhe foi conferida pela Lei 9.528/1997), o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida, nenhuma ilegalidade havendo a macular o disposto no art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991. 2. Precedentes desta Corte” (TRF-4.ª Reg. – AC 2002.71.01.005907-7/RS – 2.ª T. – rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares – DOU 21.07.2004 – p. 611).

Recurso especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Aposentadoria especial. Idade mínima. Exigência não contemplada pela legislação em vigor. Precedente dessa Corte. – Não cabe nesta via a discussão sobre matéria fática (Súmula 7 /STJ) e nem o próprio recorrente nega que o obreiro desenvolvesse Atividade perigosa. O requisito etário não e mais contemplado pela legislação em vigor (art. 57 da Lei 8.213/1991 e art. 292 do Dec. 611/1992), que exige apenas o cumprimento do período de carência relativo a contribuição e o tempo mínimo de trabalho. – recurso conhecido, mas desprovido” (STJ – REsp 134802/MG – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – 03.03.1998 – DJ 30.03.1998 – p. 111).

Assim dispunha a alínea c do inc. I do art. 18 alterada:

c) aposentadoria por tempo de serviço;

Assim dispunha a alínea i do inc. I do art. 18 revogada:

i) abono de permanência em serviço;

Assim dispunha a alínea a do inc. III do art. 18 revogada:

a) pecúlios;

Assim dispunha o § 1.º do art. 18 alterado:

§ 1.º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

Assim dispunha o § 2.º do art. 18 na versão original:

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Assim dispunha o § 2.º do art. 18 na redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995:

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1.º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2.º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3.º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Remissão: arts. 7.º, XXVIII, e 201 da CF/1988; arts. 161 a 162 da CLPS; arts. 221 a 222 do Dec. 83.080/1979; Lei 6.367/1976; Lei 10.666/2003 e 430/2006; Dec. 6.042/2007; Dec. 79.037/1976; Lei 6.195/1974; Dec. 76.022/1975; arts. 18, § 1.º, 20 a 23 e 120 do PBPS; arts. 138 a 177 do Dec. 611/1992; arts. 130 a 161 do RBPS.

Anotação

A concepção clássica de acidente do trabalho foi ampliada pela legislação, que equipara a tais eventos, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, as doenças profissionais e do trabalho.

São várias as Convenções da OIT relativas ao tema dos acidentes do trabalho: Convenção 19, Igualdade de Tratamento (acidente do trabalho), aprovada em 1925 e ratificada pelo Dec. Legislativo 24, de 29 de maio de 1956 e Convenção 155, segurança e saúde dos trabalhadores, de 1981, ratificada pelo Dec. Legislativo 2/1992.

No entanto, o Brasil não ratificou, até o momento, a Convenção 121/1964, que cuida das prestações acidentárias em geral.

Os cuidados com a saúde do trabalhador constituem obrigação da empresa. Com a apuração dos eventos pela via do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), disciplinado por intermédio das Resoluções 1.308 e 1.309/2009 e 1.316/2010, todas expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social, a empresa será bonificada com redução de alíquotas se investir na prevenção e terá agravada a contribuição se os índices de acidentalidade superarem a média do setor de produção a que pertença.

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei 10.683, de 28.05.2003, a fiscalização do cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene no trabalho.

Jurisprudência

Acidente de trabalho. Acidente tipo. Problemas abdominais e cortes no joelho. Nexo causal comprovado.

Sempre que a redução da capacidade laborativa resultar em sequela incapacitante e guardar nexo causal com a atividade do obreiro, o auxílio-acidente será devido’” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 511.966 – rel. Juiz Aclibes Burgarelli – j. 05.05.1998 – DJ 18.09.1998).

Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício.

O benefício acidentário é devido a partir do momento em que o INSS toma ciência do mal incapacitante e pode, se quiser, conceder a indenização, administrativamente” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 541.895/0/SP – rel. Juiz Souza Moreira – j. 10.02.1999).

Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Há nos autos prova segura de que o afastamento do trabalho e o recebimento de benefício temporários são consequentes à doença comprovada, razão pela qual o termo inicial do benefício fica estabelecido como o dia seguinte ao da última alta médica. É como determina o § 2.º do art. 86 da Lei. 8.213/1991” (2.º TACSP – Ap. Cív. 549.685/5 – São Caetano do Sul – rel. Juiz Irineu Pedrotti – j. 23.06.1995).

Previdenciário. Exaustão da via administrativa. Prévia Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. Desnecessidade. Súmula 89 /STJ. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Súmula 71 /TFR, 43 /STJ e 148/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Base de cálculo. Súmula 111 /STJ. Prestações vincendas. Exclusão. – Não é condição de procedibilidade da ação acidentária a exaustão da via administrativa (Súmula 89 /STJ). – Somente após a edição da Lei 8.213/1991 tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial da ação acidentária com a prova de notificação do evento a Previdência Social. – Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a E. 3.ª Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148 , deste Tribunal. – Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. – Uma vez observados os parâmetros legais, torna-se descabida a reapreciação, via especial, do quantum fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7 , desta Corte. – Quanto a ação de cobrança de benefício previdenciário, na base de cálculo dos honorários advocatícios, não se incluem prestações vincendas, a teor da Súmula 111 , deste Tribunal. – Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido” (STJ – REsp 146151/SP – 6.ª T. – rel. Min. Vicente Leal – j. 07.10.1997 – DJ 03.11.1997 – p. 56402).

Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prescrição. Vínculo empregatício. Ausência de prévia CAT. Leis 6.367/1976 e Lei 8.213/1991. Norma de regência. Valor do benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Adoção de índices divulgados pela corregedoria de Justiça. Súmulas 43 e 148 /STJ. Juros moratórios. Percentual. Termo a quo. A ação acidentária prescreve em cinco anos, contados a partir da constatação pericial realizada em juízo, ou mesmo da perícia na via administrativa promovida pela autarquia previdenciária. Hipótese em que os benefícios acidentários hão de ser deferidos a partir do respectivo laudo. Se o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ainda que não comprovado que o acidentado possuía carteira de trabalho assinada por seu empregador à época do evento, deve ser concedido o benefício acidentário ao mesmo, pois tal omissão é passível de apuração pela autarquia previdenciária, através de fiscalização própria. O que não se pode é negar o benefício ao acidentado sob esse argumento, pois, se assim se fizer, se estará negando ao mesmo, mais uma vez, o reconhecimento de um direito seu. A obrigação de comunicar o infortúnio ao INSS, de emitir a CAT é do empregador e não do empregado, portanto, não pode ser tida como de condição de procedibilidade da ação judicial. Em obediência ao princípio tempus regit actum, rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja à época em que ocorreu o acidente de trabalho. (...)” (TJMG – AC 2.0000.00.326048-6/000 (1) – rel. Min. Paulo Cézar Dias – j. 16.05.2001).

Acidentário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução auditiva. Nexo causal. Súmula 7 /STJ. Cumulação de benefícios. 1. Redução auditiva decorrente da agressividade do ambiente laboral resulta no direito a percepção do auxílio-acidente. 2. Aferir o grau da perda da audição e matéria de prova, cujo reexame na instância extraordinária e vedado pela Súmula 7 /STJ. 3 . O regulamento da lei acidentaria não pode alterá-la, impondo limitações aos benefícios nela concedidos. 4. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, não há impedimento legal a cumulação da aposentadoria especial com o auxílio-acidente, benefícios de natureza e custeio” (STJ – REsp 19325/SP – 2.ª T. – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 01.04.1992 – DJ 15.06.1992 – p. 9249).

Administrativo. Meio ambiente do trabalho. Penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. EC 45/2004. EPI. Fornecimento e uso obrigatórios. Controle do uso. Responsabilidade do empregador. Art. 19, § 1.º, da Lei 8.213/1991. arts. 157, 158, 200 e 632, todos da CLT. Norma Regulamentar 6 do Ministério do Trabalho. Poder disciplinar e poder controlador do empregador. Ampla defesa assegurada. Culpa in vigilando comprovada. Indeferimento de prova testemunhal no procedimento administrativo. Inutilidade da prova pretendida. 1. Compete ao STJ julgar recurso envolvendo penalidade administrativa imposta aos empregadores por Órgão de fiscalização das relações de trabalho, quando houver sentença de mérito proferida antes da promulgação da EC 45/2004. Precedentes do STF e do STJ. 2. É cabível a aplicação de sanção administrativa ao empregador que, embora coloque EPI à disposição do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança, aí incluído o controle do uso efetivo do equipamento. 3. No campo da segurança do trabalho, por força da sistemática do Estado Social, ao empregador impõe-se a obrigação primária de zelar, de forma ativa e insistente, pela saúde e segurança do trabalhador. 4. A obrigação primária de zelo pela saúde e segurança do trabalhador compõe-se de um conjunto de obrigações secundárias ou derivadas, organizadas em modelo pentagonal, dotadas de conexidade recíproca e qualificadas como de ordem pública e interesse social: obrigação de dar (= fornecimento do EPI, troca incontinenti na hipótese de avaria, e manutenção periódica), obrigação de orientar (= dever de educar, treinar e editar as necessárias normas internas, bem como de alertar sobre as consequências sancionatórias da omissão de uso), obrigação de fiscalizar (= dever de verificar, sistemática e permanentemente, o uso correto do equipamento), obrigação de punir (= dever de impor sanção apropriada ao empregado que se recuse a usar ou use inadequadamente o EPI), e obrigação de comunicar (= dever de levar ao conhecimento dos órgãos competentes irregularidades no próprio EPI e no seu uso). 5. Eventual culpa concorrente do trabalhador não exclui, nem mitiga, a reprovabilidade social da conduta do empregador-infrator. Inocorrência, ademais, de responsabilidade administrativa objetiva, pois na hipótese dos autos está plenamente demonstrada a culpa in vigilando da empresa. 6. No que se refere às exigências de EPI, o empregador, para dizer-se em plena sintonia com o espírito e conteúdo do ordenamento jurídico de tutela do trabalhador exposto a riscos, precisa cumprir, de maneira cumulativa e simultânea, as obrigações de dar, orientar, fiscalizar, punir e comunicar. 7. Não contraria o princípio constitucional da ampla defesa ato da autoridade administrativa que indefere requerimento para produção de prova testemunhal em que se pretendia comprovar o fornecimento de EPI e a edição de norma interna obrigando o seu uso pelos empregados. Prova incapaz de derrubar a autuação, alicerçada em imputação diversa daquela a que se relaciona a pretensão probatória. 8. Reconhecimento da legalidade da autuação lavrada pela Delegacia Regional do Trabalho. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 171.927/SC – 2.ª T. – rel. Min. Herman Benjamin – j. 06.02.2007).

Enunciado 21/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”.

Resolução 1/MPS/CRPS, de 11.11.1999, DOU 18.11.1999

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1.º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2.º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Remissão: art. 162, IV, da CLPS; art. 221 do Dec. 83.080/1979; Lei 6.367/1976 e Dec. 79.037/1976; Lei 5.316/1967 e Dec. 61.784/1967; Dec.-lei 893/1969; anexo II do RBPS; arts. 19 a 23 do PBPS; art. 140 do Dec. 611/1992; art. 132 do RBPS.

Anotação

A equiparação das doenças profissionais e do trabalho foi introduzida pela Lei 5.316/1967, e incorporada ao texto da Lei Orgânica consolidada pelo Dec. 77.077/1976 ( CLPS).

Doenças inerentes à determinada profissão, também chamadas tecnopatias, vieram relacionadas inicialmente pelo próprio Ministério do Trabalho. As demais, ditas mesopatias, resultam de condições especiais ou excepcionais em que a atividade se realiza (é a lição de OSWALDO OPITZ).

A distinção é da maior importância porque, enquanto na primeira a relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho é presumida, na outra deve ser comprovada.

A IN INSS/PRES 31/2008, demonstrando que o tema irá evoluir para verdadeiro aperfeiçoamento conceitual das doenças profissionais ou do trabalho, assim ordena:

Art. 4.º Os agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Dec. 3.048/1999; presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei 8.213/1991.

Jurisprudência

Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma sub-reptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no art. 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante art. 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral” (TRT/SP – 00916200500802002/RO – Ac. 6.ª T. – 20090366896 – rel. Valdir Florindo – DOE 22.05.2009).

Acidente de trabalho. Lesão de esforço repetitivo. Caracterizada a moléstia e a sua etiologia de natureza profissional, devido o benefício acidentário” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 541.895/0/SP – rel. Juiz Souza Moreira – j. 10.02.1999).

Acidente de trabalho. Doença profissional ou do trabalho. Epicondilite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Concessão do auxílio acidente de 50%” (3.º TACSP – Ap. Cív. 549.685/5 – São Caetano do Sul – Juiz Irineu Pedrotti – j. 23.08.1999).

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não há como se vislumbrar violação literal do art. 118 da Lei 8.213/1991, como exige a alínea c do art. 896 da CLT, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1/TST (convertida no item II da Súmula 378 ), tendo em vista que, consoante registrou o Regional, na hipótese dos autos, a reclamante foi dispensada, imotivadamente, dias após os afastamentos médicos para tratamento da enfermidade, sendo certo que os necessários encaminhamentos e retornos ao Instituto Previdenciário foram frustrados por ato unilateral da reclamada, isto é, a possibilidade de afastamento do trabalho foi frustrada pelo empregador que, ademais, lavrou documentos, tais como laudo médico e CAT, reconhecendo a possível necessidade de alteração das funções laborais da obreira. Recurso de revista não conhecido” (TST – Recurso de Revista 814.196/2001-0 – 8.ª T. – rel. Min. Dora Maria da Costa – j. 21.05.2008 – Jurisprudência/TST).

Conflito de competência. Ação de indenização. Doença profissional. Competência da justiça comum. A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, suscitado” (STJ – Conflito de Competência 36.109/SP – 2.ª S. – rel. Min. Castro Filho – j. 09.10.2002 – DJ 03.02.2003 – p. 261).

Conflito de competência. Doença profissional e doença do trabalho. A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual ( CF/1988, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 22.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo” (STJ – Conflito de Competência 21.756/SP – 2.ª S. – rel. Min. Ari Pargendler – j. 25.08.1999 – DJ 08.03.2000 – p. 44).

Súmula 15 / STJ. Competência – Acidente do trabalho. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (08.11.1990 – DJ 14.11.1990).

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2.º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Remissão: art. 162 da CLPS.

Anotação

Depois da descrição genérica do art. 19, e do relato das situações previstas no art. 20, o legislador amplia, ainda mais, o conceito de acidente do trabalho estabelecendo equiparações que, girando em torno da prestação de trabalho, justificam igual medida de proteção social.

Nos moldes do § 4.º do art. 141 do RBPS, “será considerado agravamento de acidente do trabalho aquele sofrido pelo acidentário quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional”.

Jurisprudência

Garantia de emprego. Doença não profissional. Constatado que não existente nexo causal entre a doença que acometeu o empregado, acarretando a percepção de auxílio-doença, e as atividades por ele desenvolvidas, não há como reconhecê-la como acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei 8.213/1991. Por via de consequência, impossível também o reconhecimento da garantia no emprego prevista no art. 118 da mesma Lei” (TRT-12.ª Reg. – RO-V 6713/2001 – 1.ª T. – (0104102) – rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – j. 16.01.2002).

Administrativo. Servidor civil. Aposentadoria por invalidez permanente. Acidente em serviço. comprovação. (...). 4. Equipara-se ao acidente em serviço o dano físico ou mental decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo ou sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa (Lei 8.112/90, art. 212) 5. Também por outro fundamento faria jus, o Autor, à revisão de seu benefício: a alienação mental é doença grave e incurável, especificada em lei, geradora do direito à aposentadoria com proventos integrais, a teor do art. 186, caput e § 1.º, I. E, ainda que à época da aposentação do servidor não estivesse caracterizada a doença mental, mas houvesse sido adquirida em momento posterior, teria ele direito à transformação de proventos proporcionais em integrais, por força do art. 190 da mesma Lei 8.112/1990. 6. Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida para afastar a condenação em custas” (TRF-1.ª Reg. – AC 1999.34.00.016177-2/DF – 1.ª T. – rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – j. 13.03.2008 – DJe 01.07.2008 – p. 23).

Acidente de trabalho. Percurso entre a residência e o local da prestação dos serviços. A alínea d, do inc. IV, do art. 21, da Lei 8.213/1991 equipara o acidente de trabalho ao acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a estabilidade provisória no emprego tão somente em face da ocorrência de acidente de trabalho, independentemente de culpa. Para fins da estabilidade provisória, pouco importa quem tenha causado o acidente, tratando-se de garantia legal objetiva” (TRT/SP – 01885200533202005 /RO – Ac. 4.ª T. – 20090563152 – rel. Sérgio Winnik – DOE 07.08.2009).

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento (Artigo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

§ 1.º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

§ 2.º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

Remissão: Leis 11.403/2006, 10.666/2003; art. 126 do PBPS; Dec. 6.042/2007; Resoluções CNPS 1.101/1998, 1.236/2004; ADI 3.931 /2007; Portaria MPS 323/2007; IN INSS 16/2007 e 31/2008.

Anotação

A MedProv 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, criou um instituto técnico novo no direito previdenciário. Trata-se do NTEP, que substituiu o nexo causal do Dec. Legislativo 3.724/1919.

O NTEP consiste, basicamente, em atribuir à perícia médica do INSS a prerrogativa, diante das alegações do segurado requerente de auxílio-doença e de informações de que dispuser, de estabelecer relação sinalagmática entre a incapacidade, designada como agravo, e o ambiente de trabalho da empresa.

Evidentemente, tal situação deve ser submetida ao contraditório. Por essa razão, a empresa poderá interpor recurso ao CRPS tão logo tome conhecimento da concessão de benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, para apresentar seus argumentos e produzir as provas das respectivas alegações que desfaçam o nexo técnico com o trabalho, consoante autoriza a IN INSS/PRES 31/2008, com base no art. 126 da Lei 8.213/1991.

Jurisprudência

Recurso Ordinário da reclamante. Acidente do trabalho. Presumível o ‘nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo’, nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/1991, porquanto a doença apresentada pela reclamante tem, segundo o Regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do qual não se desfez. Laudo médico que não apresenta qualquer fundamentação para a afirmativa de ausência de nexo de causalidade. Indenização correspondente a lucros cessantes, despesas com tratamento e por danos morais devidas. Apelo parcialmente provido” (TRT-4.ª Reg. – AC 01540-2006-383-04-00-4/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Euridice Josefina Bazo Tôrres – j. 28.06.2007 – DJ 24.07.2008).

Recurso Ordinário da reclamada. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Presumível o ‘nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo’, nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/1991, porquanto a doença apresentada pela reclamante tem, segundo o Regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do qual não se desfez. Laudo médico que conclui pela possibilidade de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. Testemunhas que indicam que a tarefa preponderante da empregada era de digitação. Indenização correspondente a danos patrimoniais e danos morais devidas. Apelo desprovido. Recurso ordinário da reclamante. Pensão mensal vitalícia. Em nenhum momento a prova dos autos aponta para a existência de definitiva redução ou perda da capacidade laborativa. Por tal motivo, não há falar, na hipótese, em direito à pensão mensal vitalícia. Provimento negado” (TRT-4.ª Reg. – AC 01.540/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Euridice Josefina Bazo Tôrres – DJ 24.07.2008).

1. Acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Doença ocupacional. Diagnóstico de ‘doença de behçet’. Constatação do nexo de causalidade entre a atividade laboral e as várias patologias diagnosticadas, que resultaram na aposentadoria do empregado. 2. Prescrição. Termo inicial. 3. Lucros cessantes. Pensão vitalícia. Deferimento. 4. Danos emergentes. Despesas médicas. Ausência de comprovação. Ressarcimento indevido. Arts. 21-A e 121, ambos da Lei 8.213/1991; arts. 186, 927, 949 e 950, todos do CC; art. 5.º, V e X, e art. 7.º, XXIX, ambos da CF/1988. Registro de Voto-vencido” (TRT-4.ª Reg. – AC 00366-2005-761-04-00-7/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Maria Helena Mallmann – DJ 05.02.2007).

ADI 3.931 /2007: ainda não julgada. Dispositivo legal questionado: art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, resultante da conversão em lei da MedProv 316/2006, e dos §§ 3.º e 5.º a 13 do art. 337 do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3048, de 6 de maio de 1999, com a redação que lhes deu o Dec. 6.042/2007.

ADI 3931

Origem: Distrito Federal

Petição Inicial

Data de Entrada no STF: 26.07.2007

Distribuição

Data da Distribuição ao Relator: 02.08.2007

Relator: Ministra Cármen Lúcia

Partes

Requerente: Confederação Nacional Da Indústria – CNI

Requerido: Presidente da República; Congresso Nacional

Dispositivo Legal Questionado

Inconstitucionaliade do art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e o art. 337, §§ 3.º e 5.º a 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/1999, nos termos do Dec. 6.042/2007.

Decisão (Petição Avulsa STF 117.301/2008).

Negativa de pedido de intervenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.931 na condição de amicus curiae.

Anamatra. Pedido de reconsideração. Negativa.

1. Insurge-se a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra contra o indeferimento de seu pedido de intervenção no feito, inclusive para fins de sustentação oral, na condição de amica curiae (petição 117.301/2008).

Afirma, com apoio no que decidido na ADIN 3.045 (rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 01.06.2007), que, para a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, ‘o que se revela necessário é que [a interessada] possua ‘razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional’’.

Sustenta, então, que os dispositivos apontados como inconstitucionais pela Autora da presente ação (art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e o art. 337, §§ 3.º e 5.º a 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/1999, nos termos do Dec. 6.042/2007), ao estabelecerem as regras e o método a serem utilizados para a caracterização de acidente do trabalho, criaram ‘presunção relativa em favor do trabalhador exposto a agentes nocivos (...), em total obediência ao princípio da proporcionalidade, como igualmente ajustou-se ao princípio in dubio pro operario’.

2. Ora, conforme assume a própria Requerente, não é cabível recurso da decisão que inadmite a intervenção de terceiro, na qualidade de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade ( § 2.º do art. 7.º da Lei 9.868/1999), sob pena de criar-se tumulto processual (v.g., ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 13.08.2004).

3. Ademais, as razões da Requerente não infirmam o fundamento da decisão ora impugnada, no sentido de que ‘a decisão a ser proferida nesta ação direta de inconstitucionalidade em nada afetará a atuação profissional, a situação financeira ou as prerrogativas inerentes aos juízes da Justiça do Trabalho’. Tanto se mostra bastante para afastar não apenas a utilidade processual de sua intervenção no caso, como também eventual fundamento jurídico a amparar a pretensão.

Também, a imparcialidade ínsita ao mister dos representados pela Requerente lança questionamentos sérios sobre a conveniência jurídica de sua atuação processual na defesa de dispositivos que imputa favoráveis aos empregados e que poderão vir a ser objeto de seus cuidados, para o que se requer imparcialidade.

4. Pelo exposto, mantenho a decisão impugnada.

Junte-se a petição.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2008.

Ministra Cármen Lúcia

Relatora” (STF – ADI 3.931 /2007 – rel. Min. Cármen Lúcia – Autos Conclusos à Relatora para decisão de mérito da ADI 3.931 desde 26.11.2008).

Assim dispunha o art. 21-A, incluído pela MedProv 316, de 11.08.2006:

Art. 21-A. Presume-se caracterizada incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1.º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2.º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3.º A comunicação a que se refere o § 2.º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4.º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5.º A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

Remissão: art. 172 da CLPS.

Anotação

A comunicação imediata do acidente do trabalho é dever instrumental que permite, a um só tempo, melhor apuração do grau de sinistralidade das atividades das empresas e o controle dos benefícios postulados pelo segurado.

Jurisprudência

Previdenciário. Custeio. Auto de infração. Acidente do trabalho. Não informados ao INSS. Descaracterização. Ausência de comprovação. I – É dever da empresa, informar ao INSS, os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, nos termos do art. 22, da Lei 8.213/1991, sob pena de configurar-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto de Infração, com a consequente imposição da penalidade. II – Cabe ao Contribuinte demonstrar que os acidentes laborais informados nos documentos internos da própria empresa, não se enquadraria na tipificação legal de acidente de trabalho. Recurso voluntário negado” (MF – AC 141.253 – 6.ª C. do 2.º Conselho de Contribuintes – j. 22.11.2007).

Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no art. 129 do CC/2002 . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e provido. Ementa: Recurso de revista. Compensação. Verbas de natureza trabalhista. (...)” (TST – RR 8642/2002-900-02-00.0 – 1.ª T. – rel. Min. Convocado Altino Pedrozo dos Santos – DJ 13.05.2005).

Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos. Art. 118 da Lei 8.213/1981. Ausência de comunicação do acidente pela empresa. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no art. 129 do CC/2002 . Recurso de revista não conhecido” (TST – RR 512.927/1998.6 – 1.ª T. – rel. Juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos – DJU 25.06.2004).

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Remissão: art. 162, § 5.º, da CLPS.

Anotação

O critério temporal do benefício é definido, pelo preceito, para os casos de doença profissional e do trabalho. O comando ordena o momento a partir do qual será devida a prestação, fazendo prevalecer aquele que seja mais favorável ao segurado.

Jurisprudência

Previdenciário. Ação acidentária. Benefício. Termo inicial da concessão (art. 23 da Lei 8.213/1991). Honorários advocatícios. Condenação prestações vincendas. Súmula 111 /STJ. Termo inicial do beneficio é o da apresentação do laudo pericial em juízo. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111 /STJ), mas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso conhecido e desprovido” (STJ – REsp 182.358/SP – rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca – DJU 23.11.1998).

Previdenciário. Acidentária. Termo inicial. Perícia judicial. Honorários advocatícios. Súmula 111 /STJ. Incidência. Revisão do percentual. Súmula 7 /STJ. – Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes. – O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. – Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da sentença monocrática. – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. – Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (STJ – REsp 401.127/SP – 5.ª T. – rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 19.03.2002 – DJ 29.04.2002).

Súmula 111 /STJ: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas” (STJ – Súmula 111 DJ 13.10.1994, p. 27430).

Súmula 7 /STJ: reexame de prova. Recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ – Súmula 7 – j. 28 .06.1990 – DJ 03.07.1990).

Seção II

Dos períodos de carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Vide MedProv 242/2005).

Remissão: arts. 18 a 19 da CLPS; MedProv 83/2002 e 242/2005.

Anotação

A carência revela, a seu modo, o elo distante do seguro social com o seguro privado. Na perspectiva constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, estampada no art. 194, parágrfo único, I, da Lei Magna, o instituto deveria ter sido eliminado. Mesmo tendo sido reduzido em seu alcance e sua extensão, porém, parece prosseguir como instrumento de contenção das prestações.

Observe-se que o parágrafo único fora revogado pela MedProv 242/2005. Mas essa medida provisória resultou rejeitada pelo Ato Declaratório 1 do Senado Federal de 20.07.2005, por lhe faltarem os pressupostos da urgência e relevância. Portanto, o parágrafo segue vigente.

O art. 3.º da Lei 10.666/2003, regulando a situação dos cooperados, prevê que a eles não se aplica a situação relativa à perda da qualidade de segurado, para efeitos de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1.º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”

Jurisprudência

Aposentadoria. Nova filiação. Carência. Arts. 24 e 142 da LBPS. Regra de transição. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 24 da LBPS que aos segurados, em caso de perda da qualidade, é assegurado o cômputo das contribuições anteriores, desde que, a partir da nova filiação, cumpram pelo menos um terço das contribuições exigidas para cumprimento da carência do benefício pretendido. 2. Com base no art. 142 da LBPS, o impetrante tem direito adquirido a contar as contribuições anteriores, e ao gozo do prazo reduzido de carência, apenas sendo exigível que seja cumprido um terço da carência a partir da nova filiação. 3. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas” (TRF-4.ª Reg. – AMS 5.306/RS – T. Especial – rel. José Paulo Baltazar Junior – j. 26.01.2005 – DJ 16.02.2005 – p. 451).

Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado, no regime anterior, antes do implemento da carência. Impossibilidade de concessão. – Nos termos do parágrafo único do art. 24 da LBPS, se houve perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições. Na hipótese, não houve recolhimento de contribuições no regime atual, ocorrendo a perda da qualidade de segurado na vigência da lei anterior que, em caso de reingresso, previa novo cumprimento dos prazos de carência” (TRF-4.ª Reg. – EIAC 287/RS – 3.ª S. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 12.02.2003 – DJ 12.03.2003 – p. 577).

Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado, no regime anterior, antes do implemento da carência. Impossibilidade de concessão. – Nos termos do parágrafo único do art. 24 da LBPS, se houve perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições. Na hipótese, não houve recolhimento de contribuições no regime atual, ocorrendo a perda da qualidade de segurado na vigência da lei anterior que, em caso de reingresso, previa novo cumprimento dos prazos de carência” (TRF-4.ª Reg. – EIAC 287/RS – 3.ª S. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 12.02.2003 – DJ 12.03.2003, p. 577).

Processo: 95.03.087493-9

Classe: 283857 AC – SP

Origem: 93.0000076-2 – Vara 4 Suzano – SP

Assunto: Benefícios em espécie – Direito previdenciário

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da condição de segurado. Período de carência. Nova filiação social. I – Considera-se cumprido o período de carência se o segurado que perdeu essa condição, novamente se vincula à Previdência Social e cumpre, na segunda filiação, pelo menos um terço da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Inteligência do art. 24 e parágrafo único da Lei 8.213/1991. II – Preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por idade, impositivo reconhecer-se ao autor o direito à sua percepção. III – O termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação da autarquia previdenciária, momento em que tomou conhecimento da pretensão do autor e a ela resistiu. IV – Os honorários advocatícios devem ser fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação. V – Recurso do INSS improvido. Parcialmente provido o recurso do Autor.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2.ª T. do Tribunal Regional da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Senhor Juiz Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de Lei.

Voto: O Exmo. Sr. Juiz Aricê Amaral: Apelam o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e autor, da sentença do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara da Comarca de Suzano – SP, que reconheceu ao autor, o direito à aposentadoria por idade.

O INSS, ora primeiro recorrente, pleiteia a reforma do decisum ao argumento de que:

a) houve a perda da condição de segurado;

b) falta de contribuição aos cofres da Previdência Social.

O autor, em seu apelo adesivo, propugna por alteração nos seguintes pontos:

a) majoração dos honorários advocatícios:

b) alteração do termo inicial do beneficio.

Ingresso, agora, na análise das questões suscitadas pelo INSS.

Emerge à evidência que, não obstante descontínuos os períodos de contribuição, a vinculação do Autor à Previdência Social sofreu solução de continuidade, nos períodos compreendidos de 12.06.1965 a 10.06.1982; 11.01.1983 a 21.05.1986 e 04.10.1987 caracterizando a perda da condição de segurado.

Contudo, em 01.06.1991, o Autor voltou afiliar-se à Previdência Social tendo comprovado ter contribuído até a data da propositura da ação.

Nessa ocasião, já estava em vigor a Lei 8.213, de 24.07.1991, que em seu art. 24 e parágrafo único dispõe:

Art. 24: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para o beneficio a ser requerido’.

Verifico, ainda, que o Autor pleiteou aposentadoria por idade, beneficio para o qual o art. 142, da Lei 8.213, de 1991 estabelece carência de 66 (sessenta e seis) contribuições mensais, quando requerido em 1993. Ora, 1/3 (um terço) de 66 (sessenta e seis), são 22 (vinte e duas) contribuições. É dizer, na filiação iniciada em junho de 1991, o Apelante deveria, para cumprir o período de carência da aposentadoria por idade, comprovar que verteu 22 (vinte e duas) contribuições. Ele demonstrou que recolheu 23 (vinte e três) contribuições.

Destarte, cumprido com folga o período de carência, pois, para completar as 66 (sessenta e seis) contribuições legalmente exigidas, pode aproveitar parte daquelas recolhidas nas primeiras filiações.

Quanto à/alta de contribuições, sem razão o INSS.

Com efeito, o dever de proceder ao recolhimento das contribuições era do ex-patrão e não do empregado ingresso, agora, na análise do recurso adesivo do autor.

Quanto ao termo inicial, incensurável a sentença que fixou a contar da citação.

No que respeita aos honorários advocatícios, com razão o Autor, vez que devem ser calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, conheço ambos os recursos.

Nego provimento ao recurso do INSS.

Dou parcial provimento ao recurso do Autor para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

É o voto” (TRF-3.ª Reg. – AC 95.03.087493-9/SP – 2.ª T. – rel. Des. Federal Arice Amaral – j. 24.06.1997 – DJ 06.08.1997).

Enunciado 8/CRPS:

Fixada a data do início da incapacidade antes da

perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não

prejudica o seu direito as prestações previdenciárias”

(Portaria Ministerial 3.286, de 27.09.1973, DOU 08.10.1973 – Prejulgado 7-A).

Resolução 2/CRPS, DOU 07.04. 2006

Enunciado 9:

Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais doze meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice” (Portaria Ministerial 3.286, de 27.09.1973, DOU 08.10.1973 – Prejulgado 7-A). Revogado pela Resolução 2/CRPS, DOU 07.04. 2006.

Anotação

O Enunciado se revestia de manifesto cunho doutrinário. Enquanto o vínculo empregatício estiver sub judice o valor das contribuições ainda pode ser objeto de questionamento e, até mesmo, de definição da obrigação de recolher.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais (Redação dada ao inciso pela Lei 8.870, de 15.04.1994, DOU 16.04.1994).

III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Remissão: EC 20/1998; MedProv 381/1993 e 242/2005; art. 18 da CLPS.

Anotação

A gradativa implantação do período de carência para as aposentadorias por tempo de contribuição foi fixada no art. 142, com especial atenção no ingresso dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social. Quanto aos demais, seguem padrões internacionais do seguro social.

A “aposentadoria por tempo de serviço”, a partir do comando estampado no art. 201, § 7.º, da CF/1988, com a redação que lhe deu a EC 20/1998, foi substituída pela “aposentadoria por tempo de contribuição”.

Jurisprudência

Previdência Social. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial. Qualidade de segurado e carência. Incapacidade total e temporária. Direito adquirido. Valor e reajustes do benefício. Honorários advocatícios. Juros de mora. – A Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados temporariamente ou definitivamente incapazes para o …

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jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785996/capitulo-ii-das-prestacoes-em-geral-titulo-iii-do-regime-geral-de-previdencia-social-legislacao-previdenciaria-anotada