Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social

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Capítulo II

Das prestações em geral

Seção I

Das espécies de prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I – quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada à alínea pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

i) (Alínea revogada pela Lei 8.870, de 15.04.1994, DOU 16.04.1994).

II – quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III – quanto ao segurado e dependente:

a) (Alínea revogada pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 20.04.1995).

b) serviço social;

c) reabilitação profissional.

§ 1.º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.032, de 20.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (Redação dada ao parágrafo pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 3.º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Parágrafo incluído pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).

Remissão: arts. 6.º, § 7.º, e 17 da CLPS; LC 123/2006.

Anotação

Benefícios são prestações pecuniárias exigíveis pelos beneficiários, como definira, com cunho doutrinário, o antigo Regulamento aprovado pelo Dec. 83.080/1979.

Serviços são prestações de fazer colocadas à disposição dos beneficiários. Diferentemente do que ocorria no antigo sistema de previdência social, os serviços são igualmente exigíveis pelo sujeito de direito.

Jurisprudência

Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Dependência econômica. Correção monetária. Verba honorária. 1. A pensão é benefício previdenciário conferido aos dependentes (art. 18, II, a, da Lei 8.213) do segurado falecido, desde que o evento morte tenha ocorrido antes da perda daquela qualidade. 2. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, restou comprovado o falecimento do pai da autora, além da sua condição de segurado da Previdência Social. 3. A dependência econômica da autora em relação ao de cujus, na hipótese, é presumida, a teor do disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. 4. A correção monetária computa-se pelos mesmos índices que atualizam os benefícios em manutenção. 5. A verba honorária deverá ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vincendas, em observância do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento” (TRF-3.ª Reg. – AC 413.459/SP – 5.ª T. – rel. Juiz convocado Erik Gramstrup – j. 05.08.2002 – DJU 18.11.2002 – p. 777).

Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de labor urbano após a DER. Impossibilidade. Art. 18, § 2.º, da LBPS. 1. O termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos arts. 54 c/c 49, II, da LBPS, deve ser a Data da Entrada do Requerimento, independentemente de o direito à aposentação vir a ser efetivamente demonstrado após a DER. 2. É defeso utilizar-se tempo de serviço posterior à DER para fins de incrementar renda mensal inicial de amparo proporcional – intelecção do art. 18, § 2.º, da Lei 8.213/1991. 3. Os honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora deverão ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Suspensa a exigibilidade dos mesmos em face da AJG. 4. Apelação provida. Remessa oficial provida” (TRF-4.ª Reg. – AC AC 224 – RS –T. Suplementar – rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle – j. – 28.03.2007 – DJe 17.04.2007).

Tributário. Contribuição previdenciária. Aposentado. Art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991 e art. 18, § 2.º, da Lei 8.213/1991. Art. 195 da CF/1988. 1. Embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional (§ 2.º do art. 18 da Lei 8.213/1991, na redação que lhe foi conferida pela Lei 9.528/1997), o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida, nenhuma ilegalidade havendo a macular o disposto no art. 12, § 4.º, da Lei 8.212/1991. 2. Precedentes desta Corte” (TRF-4.ª Reg. – AC 2002.71.01.005907-7/RS – 2.ª T. – rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares – DOU 21.07.2004 – p. 611).

Recurso especial. Eletricitário. Atividade perigosa. Aposentadoria especial. Idade mínima. Exigência não contemplada pela legislação em vigor. Precedente dessa Corte. – Não cabe nesta via a discussão sobre matéria fática (Súmula 7/STJ) e nem o próprio recorrente nega que o obreiro desenvolvesse Atividade perigosa. O requisito etário não e mais contemplado pela legislação em vigor (art. 57 da Lei 8.213/1991 e art. 292 do Dec. 611/1992), que exige apenas o cumprimento do período de carência relativo a contribuição e o tempo mínimo de trabalho. – recurso conhecido, mas desprovido” (STJ – REsp 134802/MG – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – 03.03.1998 – DJ 30.03.1998 – p. 111).

Assim dispunha a alínea c do inc. I do art. 18 alterada:

c) aposentadoria por tempo de serviço;

Assim dispunha a alínea i do inc. I do art. 18 revogada:

i) abono de permanência em serviço;

Assim dispunha a alínea a do inc. III do art. 18 revogada:

a) pecúlios;

Assim dispunha o § 1.º do art. 18 alterado:

§ 1.º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade remunerada.

Assim dispunha o § 2.º do art. 18 na versão original:

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.

Assim dispunha o § 2.º do art. 18 na redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995:

§ 2.º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1.º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2.º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3.º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Remissão: arts. 7.º, XXVIII, e 201 da CF/1988; arts. 161 a 162 da CLPS; arts. 221 a 222 do Dec. 83.080/1979; Lei 6.367/1976; Lei 10.666/2003 e 430/2006; Dec. 6.042/2007; Dec. 79.037/1976; Lei 6.195/1974; Dec. 76.022/1975; arts. 18, § 1.º, 20 a 23 e 120 do PBPS; arts. 138 a 177 do Dec. 611/1992; arts. 130 a 161 do RBPS.

Anotação

A concepção clássica de acidente do trabalho foi ampliada pela legislação, que equipara a tais eventos, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, as doenças profissionais e do trabalho.

São várias as Convenções da OIT relativas ao tema dos acidentes do trabalho: Convenção 19, Igualdade de Tratamento (acidente do trabalho), aprovada em 1925 e ratificada pelo Dec. Legislativo 24, de 29 de maio de 1956 e Convenção 155, segurança e saúde dos trabalhadores, de 1981, ratificada pelo Dec. Legislativo 2/1992.

No entanto, o Brasil não ratificou, até o momento, a Convenção 121/1964, que cuida das prestações acidentárias em geral.

Os cuidados com a saúde do trabalhador constituem obrigação da empresa. Com a apuração dos eventos pela via do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), disciplinado por intermédio das Resoluções 1.308 e 1.309/2009 e 1.316/2010, todas expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social, a empresa será bonificada com redução de alíquotas se investir na prevenção e terá agravada a contribuição se os índices de acidentalidade superarem a média do setor de produção a que pertença.

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei 10.683, de 28.05.2003, a fiscalização do cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene no trabalho.

Jurisprudência

Acidente de trabalho. Acidente tipo. Problemas abdominais e cortes no joelho. Nexo causal comprovado.

Sempre que a redução da capacidade laborativa resultar em sequela incapacitante e guardar nexo causal com a atividade do obreiro, o auxílio-acidente será devido’” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 511.966 – rel. Juiz Aclibes Burgarelli – j. 05.05.1998 – DJ 18.09.1998).

Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício.

O benefício acidentário é devido a partir do momento em que o INSS toma ciência do mal incapacitante e pode, se quiser, conceder a indenização, administrativamente” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 541.895/0/SP – rel. Juiz Souza Moreira – j. 10.02.1999).

Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Há nos autos prova segura de que o afastamento do trabalho e o recebimento de benefício temporários são consequentes à doença comprovada, razão pela qual o termo inicial do benefício fica estabelecido como o dia seguinte ao da última alta médica. É como determina o § 2.º do art. 86 da Lei. 8.213/1991” (2.º TACSP – Ap. Cív. 549.685/5 – São Caetano do Sul – rel. Juiz Irineu Pedrotti – j. 23.06.1995).

Previdenciário. Exaustão da via administrativa. Prévia Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. Desnecessidade. Súmula 89/STJ. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Súmula 71/TFR, 43/STJ e 148/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. Prestações vincendas. Exclusão. – Não é condição de procedibilidade da ação acidentária a exaustão da via administrativa (Súmula 89/STJ). – Somente após a edição da Lei 8.213/1991 tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial da ação acidentária com a prova de notificação do evento a Previdência Social. – Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a E. 3.ª Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148, deste Tribunal. – Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. – Uma vez observados os parâmetros legais, torna-se descabida a reapreciação, via especial, do quantum fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7, desta Corte. – Quanto a ação de cobrança de benefício previdenciário, na base de cálculo dos honorários advocatícios, não se incluem prestações vincendas, a teor da Súmula 111, deste Tribunal. – Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido” (STJ – REsp 146151/SP – 6.ª T. – rel. Min. Vicente Leal – j. 07.10.1997 – DJ 03.11.1997 – p. 56402).

Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prescrição. Vínculo empregatício. Ausência de prévia CAT. Leis 6.367/1976 e Lei 8.213/1991. Norma de regência. Valor do benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Adoção de índices divulgados pela corregedoria de Justiça. Súmulas 43 e 148/STJ. Juros moratórios. Percentual. Termo a quo. A ação acidentária prescreve em cinco anos, contados a partir da constatação pericial realizada em juízo, ou mesmo da perícia na via administrativa promovida pela autarquia previdenciária. Hipótese em que os benefícios acidentários hão de ser deferidos a partir do respectivo laudo. Se o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, ainda que não comprovado que o acidentado possuía carteira de trabalho assinada por seu empregador à época do evento, deve ser concedido o benefício acidentário ao mesmo, pois tal omissão é passível de apuração pela autarquia previdenciária, através de fiscalização própria. O que não se pode é negar o benefício ao acidentado sob esse argumento, pois, se assim se fizer, se estará negando ao mesmo, mais uma vez, o reconhecimento de um direito seu. A obrigação de comunicar o infortúnio ao INSS, de emitir a CAT é do empregador e não do empregado, portanto, não pode ser tida como de condição de procedibilidade da ação judicial. Em obediência ao princípio tempus regit actum, rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja à época em que ocorreu o acidente de trabalho. (...)” (TJMG – AC 2.0000.00.326048-6/000 (1) – rel. Min. Paulo Cézar Dias – j. 16.05.2001).

Acidentário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução auditiva. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. 1. Redução auditiva decorrente da agressividade do ambiente laboral resulta no direito a percepção do auxílio-acidente. 2. Aferir o grau da perda da audição e matéria de prova, cujo reexame na instância extraordinária e vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O regulamento da lei acidentaria não pode alterá-la, impondo limitações aos benefícios nela concedidos. 4. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, não há impedimento legal a cumulação da aposentadoria especial com o auxílio-acidente, benefícios de natureza e custeio” (STJ – REsp 19325/SP – 2.ª T. – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. 01.04.1992 – DJ 15.06.1992 – p. 9249).

Administrativo. Meio ambiente do trabalho. Penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. EC 45/2004. EPI. Fornecimento e uso obrigatórios. Controle do uso. Responsabilidade do empregador. Art. 19, § 1.º, da Lei 8.213/1991. arts. 157, 158, 200 e 632, todos da CLT. Norma Regulamentar 6 do Ministério do Trabalho. Poder disciplinar e poder controlador do empregador. Ampla defesa assegurada. Culpa in vigilando comprovada. Indeferimento de prova testemunhal no procedimento administrativo. Inutilidade da prova pretendida. 1. Compete ao STJ julgar recurso envolvendo penalidade administrativa imposta aos empregadores por Órgão de fiscalização das relações de trabalho, quando houver sentença de mérito proferida antes da promulgação da EC 45/2004. Precedentes do STF e do STJ. 2. É cabível a aplicação de sanção administrativa ao empregador que, embora coloque EPI à disposição do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança, aí incluído o controle do uso efetivo do equipamento. 3. No campo da segurança do trabalho, por força da sistemática do Estado Social, ao empregador impõe-se a obrigação primária de zelar, de forma ativa e insistente, pela saúde e segurança do trabalhador. 4. A obrigação primária de zelo pela saúde e segurança do trabalhador compõe-se de um conjunto de obrigações secundárias ou derivadas, organizadas em modelo pentagonal, dotadas de conexidade recíproca e qualificadas como de ordem pública e interesse social: obrigação de dar (= fornecimento do EPI, troca incontinenti na hipótese de avaria, e manutenção periódica), obrigação de orientar (= dever de educar, treinar e editar as necessárias normas internas, bem como de alertar sobre as consequências sancionatórias da omissão de uso), obrigação de fiscalizar (= dever de verificar, sistemática e permanentemente, o uso correto do equipamento), obrigação de punir (= dever de impor sanção apropriada ao empregado que se recuse a usar ou use inadequadamente o EPI), e obrigação de comunicar (= dever de levar ao conhecimento dos órgãos competentes irregularidades no próprio EPI e no seu uso). 5. Eventual culpa concorrente do trabalhador não exclui, nem mitiga, a reprovabilidade social da conduta do empregador-infrator. Inocorrência, ademais, de responsabilidade administrativa objetiva, pois na hipótese dos autos está plenamente demonstrada a culpa in vigilando da empresa. 6. No que se refere às exigências de EPI, o empregador, para dizer-se em plena sintonia com o espírito e conteúdo do ordenamento jurídico de tutela do trabalhador exposto a riscos, precisa cumprir, de maneira cumulativa e simultânea, as obrigações de dar, orientar, fiscalizar, punir e comunicar. 7. Não contraria o princípio constitucional da ampla defesa ato da autoridade administrativa que indefere requerimento para produção de prova testemunhal em que se pretendia comprovar o fornecimento de EPI e a edição de norma interna obrigando o seu uso pelos empregados. Prova incapaz de derrubar a autuação, alicerçada em imputação diversa daquela a que se relaciona a pretensão probatória. 8. Reconhecimento da legalidade da autuação lavrada pela Delegacia Regional do Trabalho. 9. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – REsp 171.927/SC – 2.ª T. – rel. Min. Herman Benjamin – j. 06.02.2007).

Enunciado 21/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”.

Resolução 1/MPS/CRPS, de 11.11.1999, DOU 18.11.1999

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1.º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2.º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Remissão: art. 162, IV, da CLPS; art. 221 do Dec. 83.080/1979; Lei 6.367/1976 e Dec. 79.037/1976; Lei 5.316/1967 e Dec. 61.784/1967; Dec.-lei 893/1969; anexo II do RBPS; arts. 19 a 23 do PBPS; art. 140 do Dec. 611/1992; art. 132 do RBPS.

Anotação

A equiparação das doenças profissionais e do trabalho foi introduzida pela Lei 5.316/1967, e incorporada ao texto da Lei Orgânica consolidada pelo Dec. 77.077/1976 (CLPS).

Doenças inerentes à determinada profissão, também chamadas tecnopatias, vieram relacionadas inicialmente pelo próprio Ministério do Trabalho. As demais, ditas mesopatias, resultam de condições especiais ou excepcionais em que a atividade se realiza (é a lição de OSWALDO OPITZ).

A distinção é da maior importância porque, enquanto na primeira a relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho é presumida, na outra deve ser comprovada.

A IN INSS/PRES 31/2008, demonstrando que o tema irá evoluir para verdadeiro aperfeiçoamento conceitual das doenças profissionais ou do trabalho, assim ordena:

Art. 4.º Os agravos associados aos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza profissional e do trabalho das listas A e B do anexo II do Dec. 3.048/1999; presentes nas atividades econômicas dos empregadores, cujo segurado tenha sido exposto, ainda que parcial e indiretamente, serão considerados doenças profissionais ou do trabalho, nos termos dos incisos I e II, art. 20 da Lei 8.213/1991.

Jurisprudência

Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma sub-reptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no art. 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante art. 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral” (TRT/SP – 00916200500802002/RO – Ac. 6.ª T. – 20090366896 – rel. Valdir Florindo – DOE 22.05.2009).

Acidente de trabalho. Lesão de esforço repetitivo. Caracterizada a moléstia e a sua etiologia de natureza profissional, devido o benefício acidentário” (2.º TACSP – Ap. s/Rev. 541.895/0/SP – rel. Juiz Souza Moreira – j. 10.02.1999).

Acidente de trabalho. Doença profissional ou do trabalho. Epicondilite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Concessão do auxílio acidente de 50%” (3.º TACSP – Ap. Cív. 549.685/5 – São Caetano do Sul – Juiz Irineu Pedrotti – j. 23.08.1999).

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não há como se vislumbrar violação literal do art. 118 da Lei 8.213/1991, como exige a alínea c do art. 896 da CLT, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1/TST (convertida no item II da Súmula 378), tendo em vista que, consoante registrou o Regional, na hipótese dos autos, a reclamante foi dispensada, imotivadamente, dias após os afastamentos médicos para tratamento da enfermidade, sendo certo que os necessários encaminhamentos e retornos ao Instituto Previdenciário foram frustrados por ato unilateral da reclamada, isto é, a possibilidade de afastamento do trabalho foi frustrada pelo empregador que, ademais, lavrou documentos, tais como laudo médico e CAT, reconhecendo a possível necessidade de alteração das funções laborais da obreira. Recurso de revista não conhecido” (TST – Recurso de Revista 814.196/2001-0 – 8.ª T. – rel. Min. Dora Maria da Costa – j. 21.05.2008 – Jurisprudência/TST).

Conflito de competência. Ação de indenização. Doença profissional. Competência da justiça comum. A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, suscitado” (STJ – Conflito de Competência 36.109/SP – 2.ª S. – rel. Min. Castro Filho – j. 09.10.2002 – DJ 03.02.2003 – p. 261).

Conflito de competência. Doença profissional e doença do trabalho. A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/1988, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 22.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo” (STJ – Conflito de Competência 21.756/SP – 2.ª S. – rel. Min. Ari Pargendler – j. 25.08.1999 – DJ 08.03.2000 – p. 44).

Súmula 15/ STJ. Competência – Acidente do trabalho. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (08.11.1990 – DJ 14.11.1990).

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2.º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Remissão: art. 162 da CLPS.

Anotação

Depois da descrição genérica do art. 19, e do relato das situações previstas no art. 20, o legislador amplia, ainda mais, o conceito de acidente do trabalho estabelecendo equiparações que, girando em torno da prestação de trabalho, justificam igual medida de proteção social.

Nos moldes do § 4.º do art. 141 do RBPS, “será considerado agravamento de acidente do trabalho aquele sofrido pelo acidentário quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional”.

Jurisprudência

Garantia de emprego. Doença não profissional. Constatado que não existente nexo causal entre a doença que acometeu o empregado, acarretando a percepção de auxílio-doença, e as atividades por ele desenvolvidas, não há como reconhecê-la como acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei 8.213/1991. Por via de consequência, impossível também o reconhecimento da garantia no emprego prevista no art. 118 da mesma Lei” (TRT-12.ª Reg. – RO-V 6713/2001 – 1.ª T. – (0104102) – rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – j. 16.01.2002).

Administrativo. Servidor civil. Aposentadoria por invalidez permanente. Acidente em serviço. comprovação. (...). 4. Equipara-se ao acidente em serviço o dano físico ou mental decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo ou sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa (Lei 8.112/90, art. 212) 5. Também por outro fundamento faria jus, o Autor, à revisão de seu benefício: a alienação mental é doença grave e incurável, especificada em lei, geradora do direito à aposentadoria com proventos integrais, a teor do art. 186, caput e § 1.º, I. E, ainda que à época da aposentação do servidor não estivesse caracterizada a doença mental, mas houvesse sido adquirida em momento posterior, teria ele direito à transformação de proventos proporcionais em integrais, por força do art. 190 da mesma Lei 8.112/1990. 6. Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida para afastar a condenação em custas” (TRF-1.ª Reg. – AC 1999.34.00.016177-2/DF – 1.ª T. – rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – j. 13.03.2008 – DJe 01.07.2008 – p. 23).

Acidente de trabalho. Percurso entre a residência e o local da prestação dos serviços. A alínea d, do inc. IV, do art. 21, da Lei 8.213/1991 equipara o acidente de trabalho ao acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a estabilidade provisória no emprego tão somente em face da ocorrência de acidente de trabalho, independentemente de culpa. Para fins da estabilidade provisória, pouco importa quem tenha causado o acidente, tratando-se de garantia legal objetiva” (TRT/SP – 01885200533202005/RO – Ac. 4.ª T. – 20090563152 – rel. Sérgio Winnik – DOE 07.08.2009).

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento (Artigo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

§ 1.º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

§ 2.º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

Remissão: Leis 11.403/2006, 10.666/2003; art. 126 do PBPS; Dec. 6.042/2007; Resoluções CNPS 1.101/1998, 1.236/2004; ADI 3.931 /2007; Portaria MPS 323/2007; IN INSS 16/2007 e 31/2008.

Anotação

A MedProv 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, criou um instituto técnico novo no direito previdenciário. Trata-se do NTEP, que substituiu o nexo causal do Dec. Legislativo 3.724/1919.

O NTEP consiste, basicamente, em atribuir à perícia médica do INSS a prerrogativa, diante das alegações do segurado requerente de auxílio-doença e de informações de que dispuser, de estabelecer relação sinalagmática entre a incapacidade, designada como agravo, e o ambiente de trabalho da empresa.

Evidentemente, tal situação deve ser submetida ao contraditório. Por essa razão, a empresa poderá interpor recurso ao CRPS tão logo tome conhecimento da concessão de benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, para apresentar seus argumentos e produzir as provas das respectivas alegações que desfaçam o nexo técnico com o trabalho, consoante autoriza a IN INSS/PRES 31/2008, com base no art. 126 da Lei 8.213/1991.

Jurisprudência

Recurso Ordinário da reclamante. Acidente do trabalho. Presumível o ‘nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo’, nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/1991, porquanto a doença apresentada pela reclamante tem, segundo o Regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do qual não se desfez. Laudo médico que não apresenta qualquer fundamentação para a afirmativa de ausência de nexo de causalidade. Indenização correspondente a lucros cessantes, despesas com tratamento e por danos morais devidas. Apelo parcialmente provido” (TRT-4.ª Reg. – AC 01540-2006-383-04-00-4/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Euridice Josefina Bazo Tôrres – j. 28.06.2007 – DJ 24.07.2008).

Recurso Ordinário da reclamada. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Presumível o ‘nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo’, nos termos do art. 21-A da Lei 8.213/1991, porquanto a doença apresentada pela reclamante tem, segundo o Regulamento da Previdência Social, relação com o trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do qual não se desfez. Laudo médico que conclui pela possibilidade de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. Testemunhas que indicam que a tarefa preponderante da empregada era de digitação. Indenização correspondente a danos patrimoniais e danos morais devidas. Apelo desprovido. Recurso ordinário da reclamante. Pensão mensal vitalícia. Em nenhum momento a prova dos autos aponta para a existência de definitiva redução ou perda da capacidade laborativa. Por tal motivo, não há falar, na hipótese, em direito à pensão mensal vitalícia. Provimento negado” (TRT-4.ª Reg. – AC 01.540/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Euridice Josefina Bazo Tôrres – DJ 24.07.2008).

1. Acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Doença ocupacional. Diagnóstico de ‘doença de behçet’. Constatação do nexo de causalidade entre a atividade laboral e as várias patologias diagnosticadas, que resultaram na aposentadoria do empregado. 2. Prescrição. Termo inicial. 3. Lucros cessantes. Pensão vitalícia. Deferimento. 4. Danos emergentes. Despesas médicas. Ausência de comprovação. Ressarcimento indevido. Arts. 21-A e 121, ambos da Lei 8.213/1991; arts. 186, 927, 949 e 950, todos do CC; art. 5.º, V e X, e art. 7.º, XXIX, ambos da CF/1988. Registro de Voto-vencido” (TRT-4.ª Reg. – AC 00366-2005-761-04-00-7/RO – 1.ª T. – rel. Juíza Maria Helena Mallmann – DJ 05.02.2007).

ADI 3.931 /2007: ainda não julgada. Dispositivo legal questionado: art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, resultante da conversão em lei da MedProv 316/2006, e dos §§ 3.º e 5.º a 13 do art. 337 do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3048, de 6 de maio de 1999, com a redação que lhes deu o Dec. 6.042/2007.

ADI 3931

Origem: Distrito Federal

Petição Inicial

Data de Entrada no STF: 26.07.2007

Distribuição

Data da Distribuição ao Relator: 02.08.2007

Relator: Ministra Cármen Lúcia

Partes

Requerente: Confederação Nacional Da Indústria – CNI

Requerido: Presidente da República; Congresso Nacional

Dispositivo Legal Questionado

Inconstitucionaliade do art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e o art. 337, §§ 3.º e 5.º a 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/1999, nos termos do Dec. 6.042/2007.

Decisão (Petição Avulsa STF 117.301/2008).

Negativa de pedido de intervenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.931 na condição de amicus curiae.

Anamatra. Pedido de reconsideração. Negativa.

1. Insurge-se a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra contra o indeferimento de seu pedido de intervenção no feito, inclusive para fins de sustentação oral, na condição de amica curiae (petição 117.301/2008).

Afirma, com apoio no que decidido na ADIN 3.045 (rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 01.06.2007), que, para a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, ‘o que se revela necessário é que [a interessada] possua ‘razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional’’.

Sustenta, então, que os dispositivos apontados como inconstitucionais pela Autora da presente ação (art. 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e o art. 337, §§ 3.º e 5.º a 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/1999, nos termos do Dec. 6.042/2007), ao estabelecerem as regras e o método a serem utilizados para a caracterização de acidente do trabalho, criaram ‘presunção relativa em favor do trabalhador exposto a agentes nocivos (...), em total obediência ao princípio da proporcionalidade, como igualmente ajustou-se ao princípio in dubio pro operario’.

2. Ora, conforme assume a própria Requerente, não é cabível recurso da decisão que inadmite a intervenção de terceiro, na qualidade de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade (§ 2.º do art. 7.º da Lei 9.868/1999), sob pena de criar-se tumulto processual (v.g., ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 13.08.2004).

3. Ademais, as razões da Requerente não infirmam o fundamento da decisão ora impugnada, no sentido de que ‘a decisão a ser proferida nesta ação direta de inconstitucionalidade em nada afetará a atuação profissional, a situação financeira ou as prerrogativas inerentes aos juízes da Justiça do Trabalho’. Tanto se mostra bastante para afastar não apenas a utilidade processual de sua intervenção no caso, como também eventual fundamento jurídico a amparar a pretensão.

Também, a imparcialidade ínsita ao mister dos representados pela Requerente lança questionamentos sérios sobre a conveniência jurídica de sua atuação processual na defesa de dispositivos que imputa favoráveis aos empregados e que poderão vir a ser objeto de seus cuidados, para o que se requer imparcialidade.

4. Pelo exposto, mantenho a decisão impugnada.

Junte-se a petição.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2008.

Ministra Cármen Lúcia

Relatora” (STF – ADI 3.931 /2007 – rel. Min. Cármen Lúcia – Autos Conclusos à Relatora para decisão de mérito da ADI 3.931 desde 26.11.2008).

Assim dispunha o art. 21-A, incluído pela MedProv 316, de 11.08.2006:

Art. 21-A. Presume-se caracterizada incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1.º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2.º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3.º A comunicação a que se refere o § 2.º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4.º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5.º A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A (Parágrafo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

Remissão: art. 172 da CLPS.

Anotação

A comunicação imediata do acidente do trabalho é dever instrumental que permite, a um só tempo, melhor apuração do grau de sinistralidade das atividades das empresas e o controle dos benefícios postulados pelo segurado.

Jurisprudência

Previdenciário. Custeio. Auto de infração. Acidente do trabalho. Não informados ao INSS. Descaracterização. Ausência de comprovação. I – É dever da empresa, informar ao INSS, os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, nos termos do art. 22, da Lei 8.213/1991, sob pena de configurar-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto de Infração, com a consequente imposição da penalidade. II – Cabe ao Contribuinte demonstrar que os acidentes laborais informados nos documentos internos da própria empresa, não se enquadraria na tipificação legal de acidente de trabalho. Recurso voluntário negado” (MF – AC 141.253 – 6.ª C. do 2.º Conselho de Contribuintes – j. 22.11.2007).

Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no art. 129 do CC/2002 . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e provido. Ementa: Recurso de revista. Compensação. Verbas de natureza trabalhista. (...)” (TST – RR 8642/2002-900-02-00.0 – 1.ª T. – rel. Min. Convocado Altino Pedrozo dos Santos – DJ 13.05.2005).

Recurso de revista. Estabilidade acidentária. Requisitos. Art. 118 da Lei 8.213/1981. Ausência de comunicação do acidente pela empresa. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no art. 129 do CC/2002 . Recurso de revista não conhecido” (TST – RR 512.927/1998.6 – 1.ª T. – rel. Juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos – DJU 25.06.2004).

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Remissão: art. 162, § 5.º, da CLPS.

Anotação

O critério temporal do benefício é definido, pelo preceito, para os casos de doença profissional e do trabalho. O comando ordena o momento a partir do qual será devida a prestação, fazendo prevalecer aquele que seja mais favorável ao segurado.

Jurisprudência

Previdenciário. Ação acidentária. Benefício. Termo inicial da concessão (art. 23 da Lei 8.213/1991). Honorários advocatícios. Condenação prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Termo inicial do beneficio é o da apresentação do laudo pericial em juízo. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111/STJ), mas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso conhecido e desprovido” (STJ – REsp 182.358/SP – rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca – DJU 23.11.1998).

Previdenciário. Acidentária. Termo inicial. Perícia judicial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ. – Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes. – O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. – Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da sentença monocrática. – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. – Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (STJ – REsp 401.127/SP – 5.ª T. – rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 19.03.2002 – DJ 29.04.2002).

Súmula 111/STJ: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas” (STJ – Súmula 111 – DJ 13.10.1994, p. 27430).

Súmula 7/STJ: reexame de prova. Recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ – Súmula 7 – j. 28.06.1990 – DJ 03.07.1990).

Seção II

Dos períodos de carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Vide MedProv 242/2005).

Remissão: arts. 18 a 19 da CLPS; MedProv 83/2002 e 242/2005.

Anotação

A carência revela, a seu modo, o elo distante do seguro social com o seguro privado. Na perspectiva constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, estampada no art. 194, parágrfo único, I, da Lei Magna, o instituto deveria ter sido eliminado. Mesmo tendo sido reduzido em seu alcance e sua extensão, porém, parece prosseguir como instrumento de contenção das prestações.

Observe-se que o parágrafo único fora revogado pela MedProv 242/2005. Mas essa medida provisória resultou rejeitada pelo Ato Declaratório 1 do Senado Federal de 20.07.2005, por lhe faltarem os pressupostos da urgência e relevância. Portanto, o parágrafo segue vigente.

O art. 3.º da Lei 10.666/2003, regulando a situação dos cooperados, prevê que a eles não se aplica a situação relativa à perda da qualidade de segurado, para efeitos de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1.º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”

Jurisprudência

Aposentadoria. Nova filiação. Carência. Arts. 24 e 142 da LBPS. Regra de transição. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 24 da LBPS que aos segurados, em caso de perda da qualidade, é assegurado o cômputo das contribuições anteriores, desde que, a partir da nova filiação, cumpram pelo menos um terço das contribuições exigidas para cumprimento da carência do benefício pretendido. 2. Com base no art. 142 da LBPS, o impetrante tem direito adquirido a contar as contribuições anteriores, e ao gozo do prazo reduzido de carência, apenas sendo exigível que seja cumprido um terço da carência a partir da nova filiação. 3. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas” (TRF-4.ª Reg. – AMS 5.306/RS – T. Especial – rel. José Paulo Baltazar Junior – j. 26.01.2005 – DJ 16.02.2005 – p. 451).

Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado, no regime anterior, antes do implemento da carência. Impossibilidade de concessão. – Nos termos do parágrafo único do art. 24 da LBPS, se houve perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições. Na hipótese, não houve recolhimento de contribuições no regime atual, ocorrendo a perda da qualidade de segurado na vigência da lei anterior que, em caso de reingresso, previa novo cumprimento dos prazos de carência” (TRF-4.ª Reg. – EIAC 287/RS – 3.ª S. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 12.02.2003 – DJ 12.03.2003 – p. 577).

Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado, no regime anterior, antes do implemento da carência. Impossibilidade de concessão. – Nos termos do parágrafo único do art. 24 da LBPS, se houve perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições. Na hipótese, não houve recolhimento de contribuições no regime atual, ocorrendo a perda da qualidade de segurado na vigência da lei anterior que, em caso de reingresso, previa novo cumprimento dos prazos de carência” (TRF-4.ª Reg. – EIAC 287/RS – 3.ª S. – rel. Tadaaqui Hirose – j. 12.02.2003 – DJ 12.03.2003, p. 577).

Processo: 95.03.087493-9

Classe: 283857 AC – SP

Origem: 93.0000076-2 – Vara 4 Suzano – SP

Assunto: Benefícios em espécie – Direito previdenciário

Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da condição de segurado. Período de carência. Nova filiação social. I – Considera-se cumprido o período de carência se o segurado que perdeu essa condição, novamente se vincula à Previdência Social e cumpre, na segunda filiação, pelo menos um terço da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Inteligência do art. 24 e parágrafo único da Lei 8.213/1991. II – Preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por idade, impositivo reconhecer-se ao autor o direito à sua percepção. III – O termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação da autarquia previdenciária, momento em que tomou conhecimento da pretensão do autor e a ela resistiu. IV – Os honorários advocatícios devem ser fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação. V – Recurso do INSS improvido. Parcialmente provido o recurso do Autor.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2.ª T. do Tribunal Regional da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Senhor Juiz Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de Lei.

Voto: O Exmo. Sr. Juiz Aricê Amaral: Apelam o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e autor, da sentença do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara da Comarca de Suzano – SP, que reconheceu ao autor, o direito à aposentadoria por idade.

O INSS, ora primeiro recorrente, pleiteia a reforma do decisum ao argumento de que:

a) houve a perda da condição de segurado;

b) falta de contribuição aos cofres da Previdência Social.

O autor, em seu apelo adesivo, propugna por alteração nos seguintes pontos:

a) majoração dos honorários advocatícios:

b) alteração do termo inicial do beneficio.

Ingresso, agora, na análise das questões suscitadas pelo INSS.

Emerge à evidência que, não obstante descontínuos os períodos de contribuição, a vinculação do Autor à Previdência Social sofreu solução de continuidade, nos períodos compreendidos de 12.06.1965 a 10.06.1982; 11.01.1983 a 21.05.1986 e 04.10.1987 caracterizando a perda da condição de segurado.

Contudo, em 01.06.1991, o Autor voltou afiliar-se à Previdência Social tendo comprovado ter contribuído até a data da propositura da ação.

Nessa ocasião, já estava em vigor a Lei 8.213, de 24.07.1991, que em seu art. 24 e parágrafo único dispõe:

Art. 24: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para o beneficio a ser requerido’.

Verifico, ainda, que o Autor pleiteou aposentadoria por idade, beneficio para o qual o art. 142, da Lei 8.213, de 1991 estabelece carência de 66 (sessenta e seis) contribuições mensais, quando requerido em 1993. Ora, 1/3 (um terço) de 66 (sessenta e seis), são 22 (vinte e duas) contribuições. É dizer, na filiação iniciada em junho de 1991, o Apelante deveria, para cumprir o período de carência da aposentadoria por idade, comprovar que verteu 22 (vinte e duas) contribuições. Ele demonstrou que recolheu 23 (vinte e três) contribuições.

Destarte, cumprido com folga o período de carência, pois, para completar as 66 (sessenta e seis) contribuições legalmente exigidas, pode aproveitar parte daquelas recolhidas nas primeiras filiações.

Quanto à/alta de contribuições, sem razão o INSS.

Com efeito, o dever de proceder ao recolhimento das contribuições era do ex-patrão e não do empregado ingresso, agora, na análise do recurso adesivo do autor.

Quanto ao termo inicial, incensurável a sentença que fixou a contar da citação.

No que respeita aos honorários advocatícios, com razão o Autor, vez que devem ser calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, conheço ambos os recursos.

Nego provimento ao recurso do INSS.

Dou parcial provimento ao recurso do Autor para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

É o voto” (TRF-3.ª Reg. – AC 95.03.087493-9/SP – 2.ª T. – rel. Des. Federal Arice Amaral – j. 24.06.1997 – DJ 06.08.1997).

Enunciado 8/CRPS:

Fixada a data do início da incapacidade antes da

perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não

prejudica o seu direito as prestações previdenciárias”

(Portaria Ministerial 3.286, de 27.09.1973, DOU 08.10.1973 – Prejulgado 7-A).

Resolução 2/CRPS, DOU 07.04. 2006

Enunciado 9:

Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais doze meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice” (Portaria Ministerial 3.286, de 27.09.1973, DOU 08.10.1973 – Prejulgado 7-A). Revogado pela Resolução 2/CRPS, DOU 07.04. 2006.

Anotação

O Enunciado se revestia de manifesto cunho doutrinário. Enquanto o vínculo empregatício estiver sub judice o valor das contribuições ainda pode ser objeto de questionamento e, até mesmo, de definição da obrigação de recolher.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais (Redação dada ao inciso pela Lei 8.870, de 15.04.1994, DOU 16.04.1994).

III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Remissão: EC 20/1998; MedProv 381/1993 e 242/2005; art. 18 da CLPS.

Anotação

A gradativa implantação do período de carência para as aposentadorias por tempo de contribuição foi fixada no art. 142, com especial atenção no ingresso dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social. Quanto aos demais, seguem padrões internacionais do seguro social.

A “aposentadoria por tempo de serviço”, a partir do comando estampado no art. 201, § 7.º, da CF/1988, com a redação que lhe deu a EC 20/1998, foi substituída pela “aposentadoria por tempo de contribuição”.

Jurisprudência

Previdência Social. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial. Qualidade de segurado e carência. Incapacidade total e temporária. Direito adquirido. Valor e reajustes do benefício. Honorários advocatícios. Juros de mora. – A Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados temporariamente ou definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). – Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/1991). – Afastamento do trabalho em virtude da doença incapacitante. Direito adquirido. É devido o benefício de auxílio-doença (§ 1.º, art. 102, Lei 8.213/1991). – Laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária, passível de correção por meio de intervenção cirúrgica. – Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do art. 201, da CF/1988, obedecer ao disposto na Lei 8.213/1991 e legislação subsequente, no que for pertinente ao caso. – Manutenção do percentual da verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Base de cálculo também mantida sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, atualizadas monetariamente e com juros moratórios. – Quanto aos juros de mora, o art. 1.062 do CC de 1916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1.º da Lei 4.414/1964). O art. 406 do CC/2002 (Lei 10.406/2002, em vigor a partir de 11.01.2003), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1.º, do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo CC a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do art. 219 do CPC. Juros de mora, corrigidos, de ofício, para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002 . – Apelação da parte autora improvida. De ofício, estabelecido o critério de apuração do valor e reajustes do benefício e corrigidos, por erro material, os juros de mora” (TRF-3.ª Reg. – AC 998.452 SP – 8.ª T. – rel. Des. Federal Vera Jucovsky – j. 04.04.2005 – DJU 16.05.2005 – p. 383).

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Carência não preenchida. 1. A obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento da carência mínima, nos termos do art. 25, II, c/c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995, e à comprovação do exercício de atividade laborativa, em consonância com o disposto nos arts. 52 e 53 do mesmo diploma legal, requisitos que devem ser preenchidos até 15.12.1998, data da edição da EC 20. 2. Para que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço ao segurado rurícola, deve este comprovar o cumprimento da carência exigível. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, dado ser contado independentemente do recolhimento de contribuições, é ineficaz para fins de carência, definida como número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a certos benefícios. 4. A assistência judiciária não isenta a parte dela beneficiada dos eventuais encargos de sucumbência, pois o art. 12 da Lei 1.060/1950 não afasta tal condenação. Apenas limita sua execução à alteração de fortuna, prevendo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Reexame necessário e apelação providos” (TRF-3.ª Reg. – AC 767.829/SP – 9.ª T. – rel. Juiz convocado André Nekatschalow – j. 08.09.2003 – DJU 02.10.2003 – p. 250).

Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Filiação compulsória ao regime geral da Previdência Social (EC 20/1998). Contribuição, sem interrupção, a previdência estadual e INSS. Reciprocidade de contribuições previdenciárias. Sequela de lesão preexistente. Incapacidade reconhecida por perícia judicial. Benefício devido. 1. Sendo o segurado contribuinte, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, desde 08.02.1995, passando ao Regime Geral de Previdência Social, a partir de 16.12.1998, por força do § 13.º, art. 40 da CF/1988, modificado pela EC 20/1998 e tendo ele contribuído, anteriormente, sem solução de continuidade, a Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, está amparado pelo princípio da reciprocidade de contribuições previdenciárias insculpido no § 9.º do art. 201 da CF/1988, cumprida, pois, a carência exigida no inc. I do art. 25 da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez pressupõe o preenchimento de requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, o cumprimento da carência legal e a incapacidade permanente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência (art. 42, da Lei 8.213/1991). 3. Embora a sequela seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, não representa este fato óbice à concessão da aposentadoria/invalidez, na espécie, em face do disposto no § 2.º do art. 42 da Lei 8.213/1991 que ressalva, em sua parte final, hipóteses de incapacidade sobrevinda por motivo de progressão ou agravamento de lesão ou moléstia. 4. Existência de direito a aposentadoria por invalidez vindicada, diante da conclusão da perícia médica oficial, a partir do laudo datado de 10.10.2002, em razão de estar o segurado incapacitado permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação. 5. Essa aposentadoria deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/1991). 6. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei 6.899/1981, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas 148/STJ e 19/TRF-1.ª Reg.). 7. Os juros de mora corretamente fixados no percentual de 1% ao mês devem incidir sobre as prestações vencidas a partir da citação e, daí em diante sobre as que se vencerem até o efetivo pagamento (Súmula 204/STJ). 8. Os honorários advocatícios, corretamente fixados no mínimo legal de 10% (dez por cento), devem incidir sobre as prestações vencidas, na data da sentença recorrida, consoante os critérios constantes do art. 20, § 3.º, alíneas a, b e c, do CPC, devendo ser excluídas da base de cálculos as prestações vencidas após essa data (Súmula 111/STJ). 9. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos em parte” (TRF-1.ª Reg. – AC 2001.38.00.040162-7/MG – 2.ª T. – rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves – j. 05.03.2007 – DJ 26.03.2007 – p. 73).

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço urbano não utilizado para concessão de benefício no regime público. Possibilidade. Segurada filiada ao RGPS após a Lei 8.213/1991. Carência. 1. Não há vedação legal para a concessão de mais de uma aposentadoria em regimes diversos desde que os tempos sejam computados em cada sistema de previdência, uma única vez, com a respectiva contribuição. 2. Somente é vedada a contagem do mesmo tempo de serviço para a concessão de mais de um benefício previdenciário. 3. Tendo a segurada se filiado ao RGPS após a publicação da Lei 8.213/1991, a carência exigida para a concessão de benefício previdenciário é aferida de acordo com o comando contido no art. 25 da LBPS, e não pela regra de transição do art. 142 da indigitada lei. 4. Apelação parcialmente provida” (TRF-4.ª T. – AMS 7.842/PR – T. Suplementar – rel. Luciane Amaral Corrêa Münch – j. 06.12.2006 – DJe 12.01.2007).

Assim dispunha o inc. II do art. 25 alterado:

II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV – serviço social;

V – reabilitação profissional;

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Remissão: art. 18, § 2.º, da CLPS.

Anotação

O preceito confirma a tendência de eliminação gradativa da carência. Entre outras situações, deixa de ser exigível para a concessão da pensão por morte.

Quanto ao rol de moléstias enumerado no inc. II, convém atentar para a periodicidade da respectiva atualização.

Atualmente, está fixado no art. 152 da IN 45, de agosto de 2010, o catálogo em referência e compreende as seguintes moléstias:

a) tuberculose ativa;

b) hanseníase;

c) alienação mental;

d) neoplasia maligna;

e) cegueira;

f) paralisia irreversível e incapacitante;

g) cardiopatia grave;

h) doença de Parkinson;

i) espondiloartrose anquilosante;

j) nefropatia grave;

l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou

o) hepatopatia grave.

Jurisprudência

(...) Lei 8.213/1991, em seu art. 26, I, elenca os benefícios previdenciários que independem de carência. Entre eles está a pensão por morte, assegurada à mãe do segurando que, por isso, tem direito à pensão previdenciária” (TRF-1.ª Reg. – AC 94.01.35359-0/MG – 1.ª T. Suplementar – DJ 19.09.2002).

Embargos infringentes. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Período de carência. Não comprovação. Recurso provido. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III, e 55, § 2.º, da LBPS). 2. Não tendo a autora se desincumbido de provar o trabalho rural no período de carência, ou seja, antes do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, não tem direito a receber a aposentadoria rural por idade. 3. Embargos infringentes providos para manter a sentença de improcedência” (TRF-4.ª Reg. – EINF 23.171/PR – 3.ª S. – rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle – j. 06.11.2008 – DJe 21.11.2008).

Previdenciário. Salário-maternidade. Prescrição quinquenal. Empregada. Ilegitimidade passiva do INSS afastada. Lei 10.710/2003. Efeitos em momento posterior ao requerimento administrativo do benefício. Maternidade e qualidade de segurada comprovadas. Concessão do benefício. Reforma da sentença. 1. Afastada a prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu lapso superior a cinco anos entre o nascimento da filha da autora e a propositura da ação. 2. A Lei 10.710/2003, que determinou que compete à empresa pagar o salário-maternidade à respectiva empregada gestante, consignou que seus efeitos somente serão produzidos em relação aos benefícios requeridos a partir de 01.09.2003, data posterior ao requerimento administrativo do benefício, que ocorreu em 14.02.2003. Ilegitimidade passiva do INSS afastada. 3. A concessão do benefício de salário-maternidade à Segurada da Previdência Social está condicionada ao atendimento de dois requisitos: comprovação da maternidade e demonstração da qualidade de segurada. 3. Nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/1991, o benefício de salário-maternidade independe do cumprimento de carência. 4. A correção monetária é devida nos termos da Lei 6.899/1981, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43/STJ e 148/STJ). 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Na Justiça do Estado de Goiás, o INSS está isento de custas, por força do disposto no art. 1.º, § 1.º, da Lei 9.289/19, c/c o art. 36, III, da Lei Estadual 14.376/2002. 8. Apelação provida” (TRF-1.ª Reg. – AC 2005.01.99.054295-4/GO – 1.ª T. – rel. Des. Federal Carlos Olavo – j. 14.10.2009 – DJe 18.12.2009 – p. 277).

Decisão da liminar da ADI 2.110/2000: Direito constitucional e previdenciário. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade: Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação Direta de Inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213, de 24.07.1991, com a redação que lhes foi dada pelo art. 2.º da Lei 9.876, de 26.11.1999; b) dos arts. 3.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º da Lei 9.876, de 26.11.1999, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84, de 18.01.1996; c) do art. 67 da Lei 8.213, de 24.07.1991, na parte em que contém estas expressões: ‘e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória’. Alegação de violação aos arts. 6.º, 7.º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e §§ 1.º, 3.º e 7.º, da CF/1988. Medida cautelar. 1. Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3.º e 2.º da Lei 9.876/1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/1991). 2. O art. 5.º da Lei 9.876/1999 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário de benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n. .111 . Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao ‘fator previdenciário’ não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6.º, quanto o art. 7.º da Lei 9.876/1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos arts. 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213/1991, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei 9.876/1999, bem como do art. 9.º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da CF/1988. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados” (STF – Liminar – ADI 2.110/2000 – Plenário – rel. Min. Cármen Lúcia – j. 16.03.2000 – DJ 05.12.2003. Aguardando Julgamento final).

ADI 2.110/2000: dispositivo legal questionado: arts. 25, 26, 29 e 67, na parte que acrescenta ‘e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado’ da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2.º da Lei 9.876/1999, assim como dos seus arts. 3.º, 5.º, 6.º e 7.º; do art. 9.º da Lei 9.876/1999, na parte que revoga a LC 84/1996; e do art. 67 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, na parte que acrescentou ‘e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória’” (STF – ADI 2.110/2000 – rel. Min. Cármen Lúcia – em análise desde 01.12.1999).

ADI 2.111/2000: Direito constitucional e previdenciário. Previdência Social: cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2.º, na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e §§ da Lei 8.213/1991, bem como de seu art. 3.º alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da CF/1988 e de que seus arts. 2.º (na parte referida) e 3.º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5.º, XXXVI, e 201, §§ 1.º e 7.º, da CF/1988 e ao art. 3.º da EC 20/1998. Medida cautelar. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da CF/1988, segundo o qual ‘sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora’, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inc. I do art. 3.º, da Lei 9.868/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar ‘os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações’. Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868/1999, a ADI não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2.º da Lei 9.876/1999, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e §§, da Lei 8.213/1991, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1.º e 7.º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a CF/1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da CF/1988, porém, com o advento da EC 20/1998, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida ‘aos termos da lei’, a que se referem o caput e o § 7.º do novo art. 201. Ora, se a Constituição Federal de 1988, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2.º da Lei 9.876/1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/1991, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao § 7.º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2.º da Lei 9.876/1999, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e §§, da Lei 8.213/1991. 5. Também não parece caracterizada violação do inc. XXXVI do art. 5.º, da CF/1988 pelo art. 3.º da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do RGPS. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei 9.876/1999, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da CF/1988). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos arts. 2.º, na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e §§ da Lei 8.213/1991, e 3.º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar” (STF – Liminar – ADI 2.111/2000 – Plenário – rel. Min. Cezar Peluso – j. 16.03.2000 – DJ 05.12.2003. Aguardando Julgamento final).

Assim dispunha o inc. I do art. 26 alterado:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios;

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I – referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada ao inciso pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Remissão: art. 18, § 1.º, da CLPS.

Anotação

A apuração do período de carência não pode deixar de considerar a data do recolhimento, pois o critério temporal é o vetor essencial a ser avaliado, além do dado complementar do efetivo recolhimento da contribuição.

Percebe-se, por essa razão, o trato diferenciado dos dois grupos de segurados: aqueles dos quais o empregador deduz na fonte a contribuição devida e aqueles que devem vertê-las por seus próprios meios.

Jurisprudência

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço de cônjuge de produtor rural. Exercício de atividade em regime de economia familiar. Carência contributiva. I – Prestação previdenciária que depende, para sua concessão, do preenchimento do requisito da carência contributiva, que não se perfaz com a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos agrícolas, só tendo direito ao benefício o segurado especial na condição de contribuinte facultativo. Inteligência do art. 27, II, da LBPS. II – Hipótese de postulação deduzida por autora na exclusiva condição de cônjuge de produtor rural em regime de economia familiar. III – Face à ausência do pressuposto da carência contributiva é indevido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. IV – Recurso de apelação da autora improvido” (TRF-3.ª Reg. – AC 48.534/SP – 2.ª T. – rel. Juiz Peixoto Junior – j. 04.12.2001 – DJU 17.06.2002 – p. 476).

Assim dispunha o inc. II do art. 27 alterado:

II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta Lei.

Seção III

Do cálculo do valor dos benefícios

Subseção I

Do salário de benefício

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício. (Redação dada ao caput pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 1.º (Parágrafo revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995).

§ 2.º (Parágrafo revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995).

§ 3.º (Parágrafo revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995).

§ 4.º (Parágrafo revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995).

Remissão: art. 21, I e II, da CLPS.

Anotação

A expressão “benefício de prestação continuada”, no direito atual, apresenta dois significados distintos. O primeiro indica as prestações de trato sucessivo devidas pelo Regime Geral, enquanto o segundo é utilizado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8.742/1993) para designar a prestação devida ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, concedida nos termos do art. 203, V, da CF/1988.

O salário de benefício é a base de cálculo da renda mensal do benefício e nada mais é do que a média de certo número de salários de contribuição apurado em determinado lapso de tempo conhecido como período básico de cálculo.

Jurisprudência

Ação revisional. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de interrupção na concessão dos benefícios. Salário de benefício. Cálculo correto. Aplicação dos arts. 28 e 44 da Lei 8.213/1991 e art. 36, § 7.º do Dec. 3.048/1999. Não incidência do § 5.º do art. 29 da Lei 8.213/1991. Improcedência dos pedidos. Nos termos do Dec. 3.048/1999 que veio a regulamentar o art. 28 da Lei 8.213/1991, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio doença será de 10% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Em casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não se aplica o art. 29, § 5.º da Lei 8.213/1991 posto regulamentar apenas casos de pagamentos esporádicos, sem continuidade. Trata de hipóteses em que o indivíduo recebe algum tipo de benefício, mas acaba por retornar a sua atividade” (TJMG – AC 1.0024.06.103700-8/001/BH – 18.ª Câm. Cív.– rel. Unias Silva – j. 20.11.2007 – DJ 12.12.2007).

Agravo regimental em Recurso especial. Previdenciário. Cálculo do salário de contribuição. Teto-limite. legalidade. Art. 29, § 2.º, da Lei 8.213/1991. 1. A norma inscrita no art. 202 da CF/1988 (redação anterior à EC 20/1998) constitui ‘(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento – o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada’. (...). 2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao art. 202, caput, da CF/1988, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício, que consiste na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data do início do benefício (arts. 28, 29 e 31 da Lei 8.213/1991). 3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário de benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no § 2.º do art. 29 da Lei 8.213/1991, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário. 4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos arts. 136 e 29, § 2.º, da Lei 8.213/1991, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário de contribuição/salário de benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg/REsp 531.409/SP – 6.ª T. – rel. Min. Hamilton Carvalhido – j. 28.10.2003 – DJ 15.12.2003 – p. 429).

Recurso especial. Previdenciário. Salário de contribuição de benefício acidentário. Fator de multiplicação. Consoante o § 2.º do art. 28, da Lei 8.213/1991, em vigor à época dos fatos, ‘entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício’. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido” (STJ – REsp 184.226/SP – 5.ª T. – Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 20.02.2003 – DJ 24.03.2003 – p. 260).

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. 2. Salário de benefício. Renda mensal. Aplicação do teto. Art. 29, § 2.º, da Lei 8.213/1991. 3. recurso especial que atende a pretensão do recorrente. prejudicialidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF – RE 349.727 AgR – BA – 2.ª T. – rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 18.10.2005 – DJ 18.11.2005 – p. 00020).

Agravo Regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Apuração. Arts. 28 e 29 da Lei 8.213/1991. Índices de correção. Critério do legislador. Concessão administrativa ou judicial. Distinção inexistente. 1. A LBPS estabelece o procedimento para a apuração do salário de benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (arts. 28 e 29, II). 2. Cuidando-se de benefício concedido após a CF/1988, esta garante a correção de todos os salários de contribuição considerados para a apuração do salário de benefício (arts. 201, caput, e § 3.º e 202 – redação original), não especificando, contudo, os índices a serem utilizados na correção dos referidos salários de contribuição, deixando-os a critério do legislador ordinário. 3. Nesse contexto, tem-se que a legislação de regência dispõe expressamente sobre a forma de cálculo do valor do benefício previdenciário, sem prever qualquer diferença para sua concessão, seja na via administrativa ou na judicial. 4. Assim, se o segurado não viu reconhecido administrativamente seu direito e se obriga a recorrer ao Poder Judiciário, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg no Ag 889.499/SP – 6.ª T. – rel. Min. Paulo Gallotti – j. 05.05.2009 – DJe 25.05.2009).

Assim dispunha o caput do art. 28 alterado:

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.

Assim dispunha o § 1.º do art. 28 revogado:

§ 1.º Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao invés do salário de benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseção, o salário de contribuição vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe o disposto no § 2.º do art. 29.

Assim dispunha o § 2.º do art. 28 revogado:

§ 2.º Entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente ou contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.

Assim dispunha o § 3.º do art. 28 revogado:

§ 3.º Quando a jornada de trabalho não for de oito horas diárias, será adotada, para fins do disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.

Assim dispunha o § 4.º do art. 28 revogado:

§ 4.º Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário-mínimo, o benefício deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de acordo com a política salarial.

Art. 29. O salário de benefício consiste: (Redação dada ao caput pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

§ 1.º (Parágrafo revogado pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

§ 2.º O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

§ 3.º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada ao parágrafo pela Lei 8.870, de 15.04.1994, DOU 16.04.1994).

§ 4.º Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5.º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6.º O salário de benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3.º e 4.º do art. 48 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

I – (Inciso revogado pela Lei 11.718, de 20.0620.08);

II – (Inciso revogado Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 7.º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

§ 8.º Para efeito do disposto no § 7.º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Parágrafo incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

§ 9.º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Parágrafo incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

I – cinco anos, quando se tratar de mulher; (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

III – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

§ 10. (Parágrafo acrescido pela MedProv 242, de 24.03.2005, rejeitada pelo Ato Declaratório 1 do Senado Federal de 20.07.2005).

Remissão: arts. 194, IV, e 201, §§ 3.º a 5.º, da CF/1988; art. 21, I e II, da CLPS.

Anotação

O salário de benefício, base de cálculo da prestação, é determinado pela regra contida nos incs. I e II. Somente não se aplica ao salário-família (cujo valor é adrede definido pela lei) e ao salário-maternidade, que também restou estipulado em quantia fixa pela norma de regência. Considerando determinado período básico de cálculo (PBC), a norma ordena o modo como será apurada essa base sobre a qual será aplicado determinado percentual definidor do valor da renda mensal a ser paga ao beneficiário.

O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.

O fator previdenciário é calculado segundo fórmula que leva em conta o Tempo de Contribuição (TC), a expectativa de sobrevida (Es) e a idade (Id) dos segurados. Na obtenção do fator, deve o tempo de contribuição (TC) ser multiplicado pelo valor fixo de 0,31 (a) e dividido pela expectativa de sobrevida determinada pela Tábua de Mortalidade do IBGE vigente na data de cálculo da aposentadoria. Em seguida, deve ser acrescido a esse montante um percentual obtido com base na idade e no tempo de contribuição.

Ressalvas quanto ao cálculo do salário de benefício:

No caso da aposentadoria por idade, a utilização do fator previdenciário é opcional.

Segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei 9.876/1999, somente utilizam para cálculo do salário de benefício os salários de contribuição existentes desde julho de 1994.

No cálculo de benefícios por incapacidade, quando existirem menos de 144 salários de contribuição no período básico de cálculo, serão utilizados para cálculo do salário de benefício todos os salários de contribuição.

Quem cumpriu os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 9.876/1999, mas não exerceu o direito à época, poderá fazê-lo a qualquer tempo, apurado o salário de benefício com o antigo período de 36 (trinta e seis) salários de contribuição anteriores ao implemento dos requisitos, como fixado na legislação anterior ao citado diploma legal. O valor inicial do benefício será calculado considerando-se como período básico de cálculo os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, trinta anos para a mulher e trinta e cinco anos para o homem.

Como se trata de quantias nominalmente fixadas, os valores do limite mínimo e do limite máximo do salário de beneficio são fixados em ato normativo ministerial na mesma época em que ocorre o reajustamento do salário-mínimo.

Atualmente, tais valores foram fixados pela Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 2013, em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), respectivamente.

A Lei 9.876, de 26.11.1999, art. 3.º, fixou disposição transitória sobre salário de benefício, nos seguintes termos:

Art. 3.º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1.º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário de benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6.º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2.º no caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1.º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Art. 4.º (...).

Art. 5.º Para a obtenção do salário de benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3.º desta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta avos da referida média” (Redação dada pela republicação da Lei 9.876, de 26.11.1999, no dia 06.12.1999).

Art. 6.º É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes”.

Art. 7.º É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada por esta Lei”.

Jurisprudência

Previdenciário. Constitucional. Revisão de benefício concedido na vigência da Lei 8.213/1991. RMI. Arts. 29 e 31 da Lei 8.213/1991, e alterações subsequentes. Reajustamento do benefício. Critérios de reajuste. Preservação do valor real. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando esta expõe, de forma clara, os fundamentos em que o juiz analisou as questões de fato e de direito. 2. A Lei 8.213/1991, em seu art. 29, estabeleceu a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários considerando a média dos salários de contribuição referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, com a devida atualização monetária. 3. O demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor revela que o INSS apurou o valor inicial do benefício corrigindo monetariamente todos os trinta e seis salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo em conformidade com a legislação de regência, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na fixação da RMI do benefício. 4. Não há previsão legal para a pretensão do autor de atualização dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo da sua aposentadoria pelo índice de reajuste do teto máximo dos salários de contribuição, pois os critérios de correção monetária devem ser os estabelecidos na legislação em vigor. 5. O benefício do autor foi concedido após a promulgação da CF/1988 e, portanto, não foi alcançado pela determinação inserta no art. 58 do ADCT, que assegurou, aos benefícios concedidos até 05.10.1988, o direito à equivalência do seu valor com o número de salários mínimos estabelecido na ocasião da concessão. Assim, inaplicável a revisão do art. 58 do ADCT. 6. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/1991 e alterações subsequentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 7. Previsão inserida na Lei 11.430/2006, que atualizou a Lei 8.213/1991 estabelecendo que: 1o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (...)’. 8. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/1991. 9. Apelação e remessa oficial providas” (TRF-1.ª Reg. – AC 0002084-86.2002.4.01.9199/MG – 2.ª T. – rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva – j. 05.05.2010 – DJe 20.05.2010 – p. 71).

Agravo Regimental. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Previdenciário. Salário de contribuição. Limite. Arts. 29, § 2.º, e 136 da Lei 8.213/1991. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Os arts. 29, § 2.º, e 33 da Lei 8.213 dispõem que o salário de benefício deve observar o limite máximo do respectivo salário de contribuição. 3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ – AgRg/REsp 939.977/MG – rel. Min. Paulo Gallotti – 6.ª T. – j. 11.09.2007 – DJ 08.10.2007 – p. 409).

Previdenciário. Beneficio acidentário. Salário básico. Atualização. Em sendo o caso de ocorrer reajustamento salarial, por dissídio coletivo, entre a data do acidente e o início do beneficio, não ofende a regra explícita do § 4.º, do art. 29, da Lei 8.213, nem a de qualquer outro dispositivo de lei, a determinação sentencial de reajustar-se o beneficio a base dos mesmos índices acordados” (STJ – REsp 64.336/SP – 5.ª T. – rel. Min. José Dantas – j. 10.09.1996 – DJ 30.09.1996 – p. 36648)” (TRF-1.ª Reg. – AC 2000.01.00.040723-3/RO – 2.ª T. – rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz – j. 12.11.2004 – DJ 16.12.2004 – p. 77).

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Salário de contribuição. Período básico de cálculo. Data do afastamento do emprego. Art. 29 da Lei 8.213/1991. 1. O salário de benefício é calculado, preferencialmente, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do período imediatamente anterior ao afastamento da atividade, que é o caso dos autos. Inteligência do art. 29 da LBPS (redação original). 2. Remessa oficial improvida” (TRF-4.ª Reg. – REO 21.337/RS – 5.ª T. – rel. Luiz Antonio Bonat – j. 11.03.2008 – DJe 12.05.2008).

Revisão da RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei 8.213/1991 em detrimento do art. 36, § 7.º, do Dec. 3.048/1999. 1. O art. 29, § 5.º, da Lei 8.213/1991, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. 2. O art. 36, § 7.º, do Dec. 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Sendo este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da aposentadoria da parte recorrida. 3. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/1991. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que foram intercalados por retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal restrição. 4. Incidente de Uniformização a que se nega provimento” (TNU – PU de Interpretação de Lei Federal 2007.51510053687/RJ – TNU – rel. Maria Divina Vitória – j. 21.11.2008).

Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Salário de contribuição. Período básico de cálculo. Data do afastamento do emprego. Art. 29 da Lei 8.213/1991. 1. O salário de benefício é calculado, preferencialmente, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do período imediatamente anterior ao afastamento da atividade, que é o caso dos autos. Inteligência do art. 29 da LBPS (redação original). 2. Remessa oficial improvida” (TRF-4.ª Reg. – REO 21.337/RS – 5.ª T. – rel. Luiz Antonio Bonat – j. 11.03.2008 – DJe 12.05.2008).

Assim dispunha o caput do art. 29 alterado:

Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Assim dispunham os incs. II e III, agrupados no atual inc. II do art. 29 pela Lei 9.876, de 26.11.1999:

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a e d do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo; (alterado pela MedProv 242/2005 e que posteriormente foi rejeitada pelo Ato Declaratório 1 do Senado Federal de 20.07.2005).

III – para os benefícios de que tratam as alíneas e e h do inciso I, do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários de contribuição existentes (acrescentado pela MedProv 242/2005 e que) posteriomente rejeitada pelo Ato Declaratório n. 1 do Senado Federal de 20.07.2005.

Assim dispunha o § 1.º do art. 29 revogado:

§ 1.º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados.

Assim dispunha o § 3.º do art. 29 alterado:

§ 3.º Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

Assim dispunha o § 6.º do art. 29 alterado:

§ 6.º No caso de segurado especial, o salário de benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Assim dispunha o inc. I do § 6.º do art. 29 revogado:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Assim dispunha o inc. II do § 6.º do art. 29 revogado:

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Inciso incluído pela Lei 9.876, de 26.11.1999).

Assim dispunha do § 10 do art. 29 revogado:

§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição no caso de remuneração variável (acrescido pela MedProv 242/2005. posteriormente rejeitada pelo Ato Declaratório 1 do Senado Federal, de 20.07.2005).

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego (Redação dada ao caput do artigo pela LC 128/2008).

§ 1.º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei 10.403, de 08.01.2002).

§ 2.º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada ao parágrafo pela LC 128/2008).

§ 3.º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Parágrafo incluído pela LC 128/2008).

§ 4.º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Parágrafo incluído pela LC 128/2008).

§ 5.º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Parágrafo incluído pela LC 128/2008).

Remissão: LC 128/2008.

Anotação

O CNIS é poderoso instrumento de apuração de elementos definidores da situação jurídica do segurado e da renda mensal inicial dos benefícios.

Todos os elementos disponíveis nesse banco de dados devem ser colocados à disposição do interessado para aditamento de dados e oportuna retificação.

Jurisprudência

Previdenciário. Salário de contribuição. Dados constantes do CNIS. Retificação. Possibilidade. Art. 29-A, § 2.º, da Lei 8.213/1991. 1. O art. 29-A, caput, da Lei 8.213/1991, determina que ‘o INSS utilizará as informações constantes do CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego’. 2. O § 2.º do mesmo art., por sua vez, garante ao segurado o direito de solicitar, ‘a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS’. 3. Comprovada a incorreção dos registros constantes do CNIS, a partir de informações prestadas pelo empregador, deve ser atendido o pleito de alteração dos dados daquele Cadastro” (TRF-4.ª Reg. – AC 4.016/RS – 6.ª T. – rel. Des. Federal Celso Kipper – j. 28.10.2009 – 13.11.2009).

Assim dispunha o art. 29-A, caput, alterado:

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre as remunerações dos segurados (Artigo incluído pela Lei 10.403, de 08.01.2002).

Assim dispunha o § 2.º do art. 29-A alterado:

§ 2.º O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Parágrafo incluído pela Lei 10.403, de 08.01.2002).

Art. 29-B. Os salários de contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Artigo incluído pela Lei 10.877, de 04.06.2004, DOU 07.06.2004).

Remissão: MedProv 167/2004; Leis 9.528/1997 e 10.887/2004; Dec. 5.545/2005; art. 33 do RPS.

Anotação

A irredutibilidade no valor dos benefícios depende da adequada correção de todos os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício, consoante determina o art. 201, § 3.º, da CF/1988. Conviria apurar se o INPC é boa medida da inflação do período a ser considerado.

Jurisprudência

Acidente de trabalho. Revisão da RMI do auxílio-doença. Salário de benefício aferido com base em todos os salários de contribuição existentes no período contributivo. Impossibilidade. Incidência do art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Cálculo do auxílio-doença com base somente nos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição para fins de obtenção da renda mensal inicial do benefício. No cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição. (...). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. Inteiro teor: (...) art. 29-B, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MedProv 167, de 19.02.2004, convertida na Lei 10.887, de 18.06.2004, elege o INPC apenas para corrigir os salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício com vistas à apuração da RMI do benefício previdenciário ou acidentário: ‘art. 29-B: os salários de contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do INPC, calculado pelo IBGE’” (TJSC – RN 2009.073542-3/SC – 4.ª C – rel. Des. Jaime Ramos – j. 18.03.2010).

Art. 30. (Art. revogado pela Lei 9.032/1995).

I – (Inciso revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995);

II – (Inciso revogado pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

Remissão: art. 164, § 5.º, da CLPS.

Anotação

As normas relativas aos direitos sociais deveriam estar sob a proteção do denominado princípio da proibição de retrocesso. A revogação do preceito em questão, colocando na vala comum os benefícios acidentários, representou indiscutível retrocesso social.

Jurisprudência

Acidente do trabalho. Benefícios. Remuneração variável. Salário de contribuição. I – no caso de remuneração variável, o beneficio deve ser calculado pela média aritmética dos últimos salários de contribuição e não pelo valor do salário do dia do acidente. Lei 6.367/1976, art. 5.º, § 4.º, Lei 8.213, de 24.07.1991, art. 30. Precedentes da Corte Especial. II – embargos de divergência conhecidos e recebidos” (STF – REsp 66.433/SP – CE – rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 06.03.1996 – DJ 25.03.1996 – p. 8536).

Assim dispunha o art. 30, caput, revogado:

Art. 30. No caso de remuneração variável, no todo ou em parte, qualquer que seja a causa da variação, o valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, será calculado com base na média aritmética simples:

Assim dispunha o inc. I do art. 30 revogado:

I – dos 36 (trinta e seis) maiores salários de contribuição apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de 36 (trinta e seis) contribuições.

Assim dispunha o inc. II do art. 30 revogado:

II – dos salários de contribuição compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso, se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuições nesse período.

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5.º (Artigo revogado pela Lei 8.880, de 27.05.1994 e restabelecido com nova redação pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

Remissão: art. 86 do PBPS.

Anotação

O auxílio-acidente é de manifesto conteúdo indenizatório. Ao integrar o cálculo no salário de contribuição, para a concessão do salário de benefício da aposentadoria, essa verba permite que a proteção social acidentária incremente, em definitivo, a prestação que será concedida.

Jurisprudência

Apelação cível. Ordinária. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Concessão anterior à Lei 9.528/1997. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Improcedência. O auxílio-acidente, antes da alteração promovida pela Lei 9.528/1997, era vitalício e podia ser cumulado com qualquer outro benefício, inclusive a aposentadoria. O beneficiário só tem direito à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando sua concessão for anterior à Lei 9.528/1997, e não resultar do mesmo fato gerador. Precedentes do STJ” (TJMG – AC 1.0479.04.079328-9/001 – 11.ª Câm. Cív. – rel. Des. Marcelo Rodrigues – j. 15.07.2009).

Previdenciário. Processual civil. Agravo legal (art. 557, § 1.º, do CPC). Revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Salário de contribuição integrantes do período básico de cálculo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Competências anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. 1. A quaestio posta em Juízo não cuida de reajuste de benefício em manutenção, cujo deslinde obedece às regras dispostas no art. 41 da Lei 8.213/1991, mas de atualização dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, aplicando-se o índice de 39,67%, relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. 2. Não há, por certo, correlação entre pedido, causa de pedir e a decisão monocrática proferida em grau de apelação, restando, desta feita, violada a determinação do CPC. 3. O art. 31 da Lei 8.213/1991 que, na redação original, determinava a atualização dos salários de contribuição pelo INPC, foi alterado pelo art. 9.º, § 2.º, da Lei 8.542/1992, segundo o qual ‘a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991’, disposição essa mantida também pela Lei 8.700/1993. 4. Com o advento da Lei 8.880/1994, os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994 passaram a ser atualizados pelo índice de 39,67%, relativo a fevereiro desse ano, nos termos da Resolução IBGE 20, publicada no DOU de 22.03.1994. 5. O salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, decorrente do auxílio-doença mantido até então, deve ser considerado como salário de contribuição, a teor do § 5.º do art. 29 da Lei de Benefícios. 6. Tendo em vista que o período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez da qual é beneficiário o autor abrangeu intervalo anterior a março de 1994, resta evidente que a regra trazida pela Lei 8.880, editada em 27.05.1994 (art. 21, caput e § 1.º), deverá ser aplicada. 7. Feito anulado de ofício a partir da decisão monocrática de f. Prejudicados a apelação e o agravo legal. Pedido inicial parcialmente procedente. Tutela específica concedida” (TRF-3.ª Reg. – AC 1.006.787/SP – 9.ª T. – rel. Des. Federal Nelson Bernardes – j. 01.02.2010 – DJe 04.02.2010 – p. 502).

Previdenciário. Caráter vitalício do auxílio-acidente verificado no momento da consolidação da lesão. Vitaliciedade e inclusão no cálculo da renda mensal inicial configura bis in idem. Decisão mantida. 1. Verifica-se caráter vitalício do benefício acidentário no momento da consolidação da lesão que lhe origina, in casu, ocorrida em 13.02.1998, quando já em vigor a regra impeditiva da acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. 2. Com o advento da Lei 9.528/1997, o auxílio-acidente passou a integrar o salário de contribuição, perdendo, assim, a característica de vitaliciedade (art. 31 da Lei 8.213). 3. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg/REsp 952.968/DF – 5.ª T. – rel. Min. Jorge Mussi – j. 27.03.2008 – DJe 12.05.2008).

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, com a sua integração no salário de contribuição, para fins do cálculo do salário de benefício da aposentadoria. Inteligência do art. 31, da Lei 8.213/1991” (TJSP – Ap 994.061.003.790 (6.062.875.500) – SP – 17.ª Câm. de Direito Público – rel. Ricardo Graccho – j. 04.05.2010 – Reg. 18.05.2010).

Previdenciário. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso especial. Benefício previdenciário. Correção monetária dos salários de contribuição. Aplicação dos índices definidos pela legislação infraconstitucional. Reconhecimento pelo tribunal de origem da correta aplicação dos índices legais. Agravo Regimental desprovido. 1. O egrégio STF já firmou o entendimento de que os dispositivos constitucionais que determinam a obrigação de correção monetária não são autoaplicáveis, remetendo ao legislador ordinário a definição do critério de correção com a determinação dos índices que reflitam a inflação do período, de modo a preservar o valor real do salário de contribuição. 2. Dando cumprimento ao comando constitucional, foi editada a Lei 8.213/1991, que definiu as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/1991, os critérios de atualização dos salários de contribuição. 3. No presente caso, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o salário de benefício do recorrente foi calculado com base nos salários de contribuição, atualizados, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina o art. 31 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, motivo pelo qual não há que se falar em redução dos seus valores reais. 4. Não cabe à parte a escolha do índice inflacionário aplicável, devendo ser observado aquele previsto em lei, ainda que não corresponda matematicamente ao que se verificou na inflação do período. 5. Agravo Regimental desprovido” (STJ – AgRg/Ag 937.613/SP – rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 5.ª T. – j. 27.10.2009 – DJe 30.11.2009).

Assim dispunha o art. 31, caput, revogado e restabelecido:

Art. 31. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário de contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais (Artigo revogado pela Lei 8.880, de 27.05.1994).

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição;

II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário de benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2.º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Remissão: art. 22 da CLPS.

Anotação

O artigo disciplina o cálculo do salário de benefício e a renda inicial da prestação devida ao segurado exercente de duas ou mais atividades vinculadas ao Regime Geral. Com a introdução, pela Lei 9.876/1999, de novo período básico de cálculo e do fator previdenciário, o cálculo depende de elementos adicionais.

Jurisprudência

Previdenciário. Agravo Interno. Mandado de segurança. Inacumulatividade de aposentadoria e pensões. Improvimento. 1 – O instituidor foi empregado celetista da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. Assim, ambas as empresas recolhiam contribuições previdenciárias sobre os vencimentos do instituidor e as repassavam à autarquia previdenciária, vale dizer, o de cujus não era filiado a regime próprio de previdência social, não era estatuário. Isto porque as empresas públicas e de economia mista sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, inclusive quanto às relações trabalhistas, segundo o que dispõe o art. 173, § 1.º, II, da CF/1988. 2 – Assim sendo, é patente que o falecido segurado era filiado ao RGPS e regido, portanto, pela Lei 8.213/1991, que cuida da concessão de benefícios pelo INSS. Nesse sentido, a circunstância, nada incomum, de que o instituidor possuía duas fontes de contribuição não lhe conferia o direito a gozar de duas aposentadorias, tendo em vista a vedação do art. 124, II, da Lei de Benefícios. 3 – Na hipótese de pluralidade de recolhimentos simultâneos, pode-se aplicar, para o cálculo da renda mensal inicial do único benefício de aposentadoria permitido, a fórmula prevista no art. 32 da Lei 8.213/1991, que faz justiça às contribuições recolhidas pelos segurados em diferentes fontes. 4 – Agravo interno a que se nega provimento” (TRF-2.ª Reg. – AMS 69.939/RJ – 1.ª T. – rel. Juíza Federal convocada Márcia Helena Nunes – j. 26.05.2009 – DJU 26.06.2009 – p. 193).

Subseção II

Da renda mensal do benefício

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Remissão: art. 201, § 29, da CF/1988; art. 17 do ADCT; arts. 23, § 2.º, a/c, e 116 da CLPS.

Anotação

Há situações nas quais os beneficiários percebem, de conformidade com disciplina legislativa da época da concessão do benefício, importâncias superiores ao limite do salário de contribuição.

Entretanto, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deixava bastante claro que:

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Portanto, a limitação constitucional prevaleceria, inclusive, sobre o direito adquirido.

A renda mensal do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao teto, que corresponderá ao limite máximo do salário de contribuição.

A constitucionalidade das normas que impõem teto máximo aos benefícios previdenciários já está devidamente reconhecida pela jurisprudência (STJ – REsp 438.617 – 5.ª T. – rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 19.12.2003; STJ – REsp 524.347 – 5.ª T. – rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 03.11.2003; STJ – REsp 432.060 – 6.ª T. – rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 19.12.2002; STJ – EDREsp 217.791 – 6.ª T. – rel. Min. Vicente Leal – DJU 28.05.2001; TRF-4.ª – EIAC 1998.04.01.0735589 – 3.ª S. – rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu – DJU 24.11.1999; TRF-4.ª – EIAC 96.04.459546 – 3.ª S. – rel. Des. Federal Wellington M. de Almeida – DJU 07.10.1998).

Jurisprudência

Previdenciário. Revisão de benefício. Conversão dos benefícios previdenciários em URV. Alteração do teto pelo art. 14 da EC 20/1998. Pretensão de manutenção do coeficiente de proporcionalidade entre a renda mensal e o teto. Improcedência das pretensões. (...). 2. O limite máximo de salário de contribuição constitui igualmente o limite máximo para o salário de benefício (§ 2.º do art. 29 da Lei 8.213/1991) e para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.2123/1991). (...). O art. 14 da EC 20/1998 determinou a modificação, e não o reajustamento do teto. Assim, não acarretou automático reajuste para os benefícios previdenciários. Reflexo somente haveria se a emenda assim tivesse determinado, mas tal não se deu. (...). 15. A interpretação dada pelo recorrente às normas infraconstitucionais, a partir dos arts. 20, § 1.º, e 28, § 5.º, da Lei 8.212/1991, não merece acolhida. 16. Isso porque os percentuais de reajuste reclamados pelo recorrente, como acréscimo no valor da renda mensal do seu benefício previdenciário, destinavam-se tão somente a compatibilizar o teto do salário de contribuição, em observância ao disposto no art. 33, da Lei 8.213/1991, com o novo limite máximo do valor do benefício previdenciário fixado pelas EC 20/1998 e 41/2003. (...). 20. Com efeito, não há vedação legal ao aumento do teto do salário de contribuição sem a consequente majoração do valor do benefício, o que não se pode olvidar é o que dispõe o art. 33 da Lei 8.213/1991: ‘art. 33: a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei’. 21. Como se vê, a renda mensal do benefício não pode ser superior ao valor do limite máximo do salário de contribuição. 22. Por isso é que nas duas oportunidades em que houve elevação do limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social (EC 20/1998 e EC 41/2003), apenas isso, sem nenhum reflexo quanto ao valor dos benefícios em manutenção naquelas épocas, houve necessidade, para evitar que se passasse a ter benefício com renda mensal superior ao limite máximo, de reajustar-se o valor do salário de contribuição até o teto necessário para atender ao disposto no art. 33, acima transcrito. (...). 27. Recurso desprovido” (TRF-4.ª Reg. – AC 33.686 – (2000.71.00.033686-9)/RS – 5.ª T. – rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira – DJU 04.02.2004 – p. 585).

Previdenciário. RMI. Revisão. Conversão em URV. Redutor. Inexistência. Reajuste do salário mínimo em 8,04%. Setembro de 1994. Atualização dos salários de contribuição relativos à competência fevereiro de 1994 pelo IRSM do referido mês. Salário de benefício. Limitação. Valor teto. Salário de contribuição. Teto. Arts. 29, § 2.º, e 33 da Lei 8.213/1991. 1. Remessa oficial tida por interposta, embora não tenha sido a sentença submetida ao reexame necessário pelo juízo a quo, ao fundamento de incidência na hipótese do art. 475, § 2.º, do CPC, na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.352/2001, o qual, entretanto, não se aplica ao caso, em face da iliquidez da condenação. Precedentes. (...). Cuidando-se de pretensão a reajuste de benefícios de prestação continuada devidos pela previdência social, assim prestações de sucessivo trato, a prescrição alcança apenas as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, não se cogitando de prescrição do impropriamente denominado fundo do direito. 3. Sentença que deduziu, cumpridamente, os motivos por que acolheu a pretensão formulada pelos autores, não se podendo falar em falta de fundamentação. Questão preliminar rejeitada. 4. Orientação jurisprudencial assente no sentido de que, na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, deve incidir o IRSM relativo a fevereiro daquele ano, da ordem de 39,67%. 5. O Plenário desta Corte Regional, quanto à aposentadoria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das disposições inscritas no § 2.º do art. 29 e no art. 33 da Lei 8.213/1991, quanto à expressão ‘nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data do início do benefício’, e ‘nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição’. 6. Só aproveita aos benefícios previdenciários de renda mínima o aumento do salário mínimo em setembro de 1994, não interferindo com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários. 7. Juros de mora mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, em face da orientação jurisprudencial majoritária na 1.ª Seção desta Corte Regional, fazendo-se harmônica ao entendimento preconizado pelo STJ. Ressalva de entendimento em contrário do Relator. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas, porém, da respectiva base de cálculo, as prestações vencidas após a prolação do julgado singular, à luz da orientação jurisprudencial do STJ a propósito. 9. Quanto à atualização monetária, incide ela, conforme entendimento também assente nesta Corte, desde o momento em que cada prestação se tornou devida, observados os índices preconizados no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do CJF. 10. Apelação do INSS não provida. 11. Apelação dos autores e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas” (TRF-1.ª Reg. – AC 2001.38.00.037322-2/MG – 2.ª T. – rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves – j. 14.12.2005 – DJ 12.06.2006 – p. 90).

Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do STF como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5.º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (STF – RE 564.354/SE – rel. Min. Carmen Lúcia – DJ 15.02.2011).

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada ao caput do artigo pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Inciso incluído pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

II – para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada ao inciso pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

III – para os demais segurados, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas (Inciso incluído pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

Remissão: arts. 36 a 37 do PBPS; Leis 9.032/1995 e 9.528/1997; art. 34, §§ 1.º a 5.º, do Dec. 611/1992; art. 36 do RPS; arts. 79 a 86 da IN 118/2005.

Anotação

A norma segue a lógica da relação de custeio (Lei 8.212/1991). Enquanto as contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso sempre serão computadas – tendo em vista que, nos termos da citada Lei de Custeio, os descontos sempre se presumem regularmente efetuados (§ 5.º do art. 33) – as dos demais só serão integradas ao cálculo da renda mensal do beneficio desde que tenham, efetivamente, sido recolhidas.

É significativo, ademais, que o segurado empregado, o avulso e o especial, tenham incorporado ao valor do salário de contribuição a quantia percebida a título de auxilio-acidente, permitindo notável incremento no valor da renda mensal. Tal providência justifica-se porquanto, sem embargo da respectiva natureza indenizatória (art. 86 do diploma ora anotado) a prestação cumpre papel remuneratório de igual importância.

Jurisprudência

Constitucional. Previdenciário. Benefício: cálculo da renda mensal. CF/1988, art. 201, §§ 2.º e 3.º, e art. 202: não autoaplicabilidade. Afronta reflexa. I. – O STF decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3.º do art. 201, e o art. 202, da CF/1988, não são autoaplicáveis: RE 193.456 , Min. Maurício Corrêa p/ o acórdão, Plenário, 26.02.1997. II. – À Lei 8.213/1991 coube a fixação dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real. III. – A ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não constitui contencioso capaz de admitir o recurso extraordinário. IV. – Agravo não provido” (STF – RE 270245 AgR/RJ – 2.ª T. – rel. Min. Carlos Velloso – j. 18.06.2002 – DJ 23.08.2002 – p. 000103).

Assim dispunham o art. 34, caput, e parágrafo único alterados:

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e trabalhador avulso, serão contados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas.

Assim dispunha o inc. II do art. 34 alterado:

II – para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Inciso incluído pela Lei 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

Remissão: arts. 36 e 37 do PBPS; Lei 10.666/2003; art. 34, §§ 1.º a 5.º, do Dec. 611/1992; art. 36, §§ 3.º a 5.º, do RPS.

Anotação

Essa norma, que trata da situação específica de quem não consegue comprovar os valores dos salários de contribuição, é destinada ao empregado, ao temporário e ao avulso, pois o procedimento relativo ao empregado doméstico é regulado no art. 36 seguinte. Estão incluídos os servidores que não sejam cobertors por regime próprio (art. 12 do PBPS) e excluídos o contribuinte individual, o facultativo e o segurado especial.

Jurisprudência

Direito processual civil e previdenciário. Agravo Interno recálculo da RMI. Período básico de cálculo. Cumprimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria na data da rescisão do último vínculo. – Ao segurado é garantido o direito ao cálculo da renda mensal inicial com base nas regras vigentes à época do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 6.º da Lei 9.876/1999. – Tendo o segurado cumprido todos os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria em 13.03.1989 (data da rescisão do seu último vínculo empregatício), o período básico de cálculo do benefício deve considerar o lapso temporal estabelecido entre março de 1986 e fevereiro de 1989, devendo ser ignorada a data de fevereiro de 1991, quando a segurada efetuou uma única contribuição como contribuinte individual. – A concessão de um benefício no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213, só tem aplicação quando inexiste comprovação do valor dos salários de contribuição, o que não ocorreu no caso concreto. – Agravo interno a que se nega provimento” (TRF-2.ª Reg. – AC 417.567/RJ – 1.ª T. – rel. Juiz Federal convocado Marcello Ferreira de Souza Granado – j. 16.06.2009 – DJU 10.07.2009 – p. 139).

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Remissão: arts. 35 e 37 do PBPS; art. 34, §§ 1.º a 5.º, do Dec. 611/1992; art. 36, § 3.º, do RPS.

Anotação

O preceito impõe uma estranhável discriminação entre trabalhadores.

De fato, a comprovação do recolhimento efetivo não é exigida dos segurados empregados, em geral. Milita em favor deles, historicamente, a presunção de que o desconto (observe-se: o desconto, não o recolhimento) foi efetivamente efetuado.

O preceito garante ao trabalhador doméstico benefício no valor mínimo, se não resultar demonstrado o efetivo recolhimento das devidas contribuições.

O preceito deve ser entendido em harmonia com o dispositivo anterior, estendidas as providências cautelares ali mencionadas à categoria do empregado doméstico.

Jurisprudência

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Carência. Comprovação. Recurso especial. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8.213/1991, art. 36). 3. Recurso especial conhecido, mas não provido” (STJ, REsp 272.648/SP – 5.ª T. – rel. Min. Edson Vidigal, DJ 04.02.2002).

Direito previdenciário. Tempo de contribuição. Empregado doméstico. 1. O segurado empregado doméstico, desde que atenda os demais requisitos previstos em lei, não é obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições para obtenção de benefício de valor mínimo, nos termos do art. 36, da Lei 8.213/1991. 2. Para que seja concedido benefício em valor superior ao mínimo, em conformidade com as regras gerais, o segurado empregado doméstico deverá comprovar o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período de carência, além do atendimento aos demais requisitos exigidos pela lei de regência, em conformidade com o art. 27, II, da Lei 8.213/1991. 3. Para fins de contagem recíproca, nos termos do art. 96, IV, da Lei 8.213/1991, não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo que se pretende contar, há a necessidade de indenizar o período respectivo” (Parecer 2.585/MPAS/CJ – Min. Roberto Brant – 26.09.2001).

Enunciado 18/CRPS: Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador” (Resolução 1/CRPS, de 11.11.1999).

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Remissão: arts. 35 e 36 do PBPS; art. 34, §§ 2.º a 5.º, do Dec. 611/1992; art. 35 do PBPS.

Anotação

Reajustes da renda mensal: providência indispensável à preservação do direito do segurado ao valor real do benefício.

Jurisprudência

Previdenciário. Remessa oficial. Benefício de valor mínimo. Revisão. Salários de contribuição não comprovados na data do requerimento. Pagamento de diferenças. Lei 8.213/1991. Março inicial. Honorários de advogado. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. As diferenças decorrentes da revisão de benefício concedido no valor mínimo, em face da não comprovação dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (LBPS, art. 35), só são devidas a partir da data em que o segurado postulou a alteração da renda de seu benefício, restando assegurado, a contar da concessão, apenas o direito aos reajustes deferidos aos demais benefícios congêneres, com idêntica data de início (LBPS, art. 37). 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (computadas, a esse, fim, as prestações pagas por conta da tutela antecipada no curso da lide), a teor das Súmulas 111/STJ e 76 desta Corte, e não sobre o total da condenação como decidido no Juízo a quo” (TRF-4.ª Reg. – AC 1.289/RS – 5.ª T. – rel. Alcides Vettorazzi – j. 29.07.2008 – DJe 18.08.2008).

Súmula 77/TRF-4.ª Reg.: Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fev./94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, arts. 37 e 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1.º. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)” (TRF-4.ª Reg. – Súmula 77 – DJ 08.02.2006 – p. 289-290).

Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.

Remissão: art. 67 do PCSS; Lei 10.403/2002 (CNIS); Lei 11.430/2006; arts. 17, 21-A e 106 do PBPS.

Anotação

A paciente elaboração do cadastro teve início com a criação do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), o mais antigo registro da movimentação do emprego, datado de 1965, e foi ampliado com os dados dos programas do PIS, do Pasep e do FGTS. Tal cadastro é, hoje, realidade em constante aperfeiçoamento, consubstanciado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Vide, a propósito, comentário ao art. 29-A desta Lei e ao art. XXX da Lei 8.212/1991.

Jurisprudência

Previdenciário. Benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Professor. Carência e tempo de contribuição. Contagem. Sistemas de previdência distintos. Regime geral e estatutário. Possibilidade. 1. Se o autor comprovou que trabalhou como professor, nos termos do que prevê a CF/1988 (§ 8.º do art. 201), com carteira assinada, por mais de 30 anos, não há falar que ele não preencheu os requisitos de carência e tempo de contribuição. 2. Tratando-se de empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador e cabe à Previdência Social, nos termos do art. 38 da LBPS, manter cadastro dos segurados. (...)” (TRF-4.ª Reg. – AC 22.711/RS – 6.ª T. – rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle – j. 27.07.2005 – DJ 17.08.2005 – p. 772).

Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. (Caput do artigo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 1.º O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

§ 2.º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas (Parágrafo incluído pela Lei 11.718, de 20.06.2008).

Remissão: Lei 11.718/2008.

Anotação

É bem mais complexa a tarefa de cadastramento dos segurados especiais, tendo em vista a ausência de dados nos registros históricos das instituições oficiais.

De todo modo, informações em registros do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) estão sendo coletadas para a formatação do chamado CNIS-Rural.

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Inciso modificado pela Lei 12.873, de 24.10.2013).

II – dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo incluído pela Lei 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).

Remissão: art. 194, II, da CF/1988; arts. 391 a 400 da CLT; LC 11/1971; Leis 8.398/1992, 8.540/1992, 8.861/1994 e 8.870/1994.

Anotação

Segurado especial:

a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal que faça dessas atividades o principal meio de vida;

pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Os garimpeiros, por força de exclusão estabelecida na Lei 8.398/1992, estão enquadrados na categoria dos contribuintes individuais.

A modificação introduzida pela Lei 12.873, de 2013, acrescenta o auxilio-acidente ao rol dos benefícios que o inc. I enumera.

Jurisprudência

Agravo legal. Aposentadoria por idade rural. Ausência de requisitos para concessão de benefício. – O benefício da aposentadoria por idade para o trabalhador rural está previsto nos arts. 39; 48, § 1.º; e 143 da Lei 8.213/1991, sendo certo que, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os pressupostos necessários à sua concessão. – O conjunto probatório não é apto a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário exigido por lei. – A situação da parte autora, evidenciada pelo próprio pedido da aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo, obsta a devolução – agravo legal parcialmente provido” (TRF-3.ª Reg. – APELREE 1.066.584/SP – 7.ª T. – rel. Des. Federal Eva Regina – j. 15.03.2010 – DJe 30.03.2010 – p. 825).

Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial tida por interposta. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Descaracterização. CNIS. Trabalhadora urbana. Prova testemunhal contraditória. Período de carência não comprovado. Impossibilidade de concessão de benefício. Tutela cassada. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei 9.469/1997. Não incide, na hipótese, os arts. 475, § 2.º, do CPC ou 13 da Lei 10.259/2001, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. Não obstante a certidão de casamento indicar a condição de rurícola do marido (f.), condição extensível à esposa, o INSS às f. apresentou documentos (INFBEN/CNIS) que comprovam que a autora possui vínculos urbanos, tendo percebido o benefício de auxílio-doença previdenciário na atividade de comerciária no período de 06.07.2006 a 06.08.2006 e os dois registros no INSS perante as empresas Vou Varrendo Prestação de Serviços Ltda. no período de 01.01.2002 a 31.12.2004 e Vassoura Mágica Serviços de Limpeza Ltda. nos períodos de 01.08.2005 a 10.2005 e 01.04.2006 a 06.2006, 4. Dessa forma, a qualificação de rurícola do marido, constante da referida certidão, não pode se estender a autora, posto que restou comprovado que a mesma era trabalhadora urbana. 5. Além do mais, a prova testemunhal foi contraditória (f.) em relação às informações apontadas no CNIS, revelando a fragilidade do conjunto probatório produzido, o que não traduz a certeza e segurança jurídica necessárias para concessão do pedido inicial. A própria autora em audiência realizada em 16.08.2007 (f.) respondeu: ‘que sempre trabalhou na roça plantando milho, fazendo farinha e até a presente data continua nesta condição (...); Que trabalhou um mês na empresa ‘Vou varrendo’, por um mês na Vassoura Mágica, mas logo voltou para a atividade rural’. 6. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 465,00, com base no art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 7. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação da verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei 1.060/1950, art. 12). 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Cassada a antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença” (TRF-1.ª Reg. – AC 2008.01.99.046030-0/GO – 2.ª T. – rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti – j. 05.08.2009 – DJe 01.10.2009 – p.142).

Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Documentos insuficientes à aferição da efetiva atividade campesina. Exercício de atividade urbana remunerada. Regime de economia familiar. Descaracterização. Não concessão do benefício. 1. Para o deferimento de salário-maternidade é indispensável a comprovação do exercício de labor no campo, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício. (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c art. 93, § 2.º, do Dec. 3.048/1999). 2. É pacífico o entendimento de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo e harmônico com a prova testemunhal colhida em Juízo, a fim de formar o seu convencimento. 3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 4. Para comprovar referida atividade campesina, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Nascimento dos Filhos, nascidos em 04.10.1999 e 10.06.2002, fato que gerou o benefício em questão; Cartão de Vacinação da Criança; Certidão do TRE-CE, onde consta a profissão da demandante como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados. 5. A prova testemunhal colhida em juízo afirma que a autora viajou para estudar em Juazeiro do Norte em 1996, somente retornado em 2002, não informando em nenhum momento que a mesma exercia atividade rural naquela cidade, durante o período de carência do benefício. 6. Ademais, de acordo com informações prestadas pela Dataprev, através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (f.), constata-se que a demandante e seu marido exerceram atividade urbana no período de 1997 a 2007, o que torna evidente a descaracterização da condição de segurada especial da apelante. 7. Pela análise do conjunto probatório trazido aos autos é de se concluir que a autora não exerceu atividade rural no período de carência exigido na legislação previdenciária; assim, não atendidos os requisitos legais, inviável se torna a concessão do benefício de Salário-Maternidade, tal como requerido. 8. Apelação do particular improvida” (TRF-5.ª Reg. – AC 448736/CE0001863-10.2008.4.05.9999 – Publ. 05.11.2008).

Previdenciário. Ação declaratória de tempo de serviço em atividade rural. Ausência de início de prova material contemporânea ao período alegado. Prova oral frágil e incoerente. Atividade urbana. Descaracterização do regime de economia familiar. Improcedência do pedido. 1. A hipótese dos autos consiste na verificação da prova de atividade agrícola exercida pelo apelante, em regime de economia familiar, no período de junho de 1975 a fevereiro de 1981. 2. Sabe-se que a exigência legal para demonstração de tempo de serviço rural, no que toca à prova dos fatos, satisfaz-se com a presença de indícios, que não têm a mesma configuração da prova plena; por outro lado, referida prova indiciária deve ser contemporânea ao período que o requerente deseja ver reconhecido. 3. In casu, as provas colacionadas pelo autor, a saber, Certidão de Casamento, realizado em Campinas-SP, com data de 09.11.1988; a ficha de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré-CE, com inscrição em 2000, e os comprovantes de recolhimento de contribuição sindical, referente ao período de 2000 a 2004, não são suficientes para o efeito pretendido, pois não indicam, ao menos, início de prova material do exercício da atividade rural no período de 1975 a 1981; o depoimento testemunhal, colhido em juízo, por sua vez, é claro ao afirmar que o demandante, neste período, viajou algumas vezes para Campinas, em São Paulo, a fim de trabalhar, não sabendo precisar em que atividade. 4. Ademais, de acordo com informações prestadas pela Dataprev, através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (f.), constata-se que o demandante exerceu atividade urbana exatamente no perídodo alegado, ou seja, de 01.05.1975 a 30.10.1978 e de 01.10.1979 a 01.10.1981, o que descaracteriza o regime de economia familiar e retira do requerente o direito de ver reconhecido o tempo de serviço no período alegado. 5. Apelação do INSS provida para reformar integralmente a sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, restando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita” (TRF-5.ª Reg. –AC 439013/CE – 2008.05.99.000493-5 – publ. 22.07.2008).

Previdenciário. Segurada especial. Salário-maternidade. Comprovação da atividade rural. Cumprimento do período de carência. Juros moratórios e honorários advocatícios. 1. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (...)” (TRF-5.ª Reg. – AC 451.368/PB – rel. Des. Federal Francisco Barros Dias – j. 16.12.2008 – DJ 28.01.2009).

Súmula 32/AGU: para fins de concessão dos benefícios dispostos nos arts. 39, I, parágrafo único, e 143 da Lei 8.213/1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário” (AGU – Súmula 32 – DOU 10, 11 e 12.06.2008).

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão (Vide Dec. 6.927, de 06.08.2009,. 7.782/2012 e 8.064/2013).

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Remissão: art. 201, § 6.º, da CF/1988; art. 59 do ADCT; art. 54, I e II, da CLPS.

Anotação

Abono anual é o nomem iuris do décimo terceiro salário devido pelo INSS ao beneficiário que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

IN 45/2010:

Art. 345. O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art. 120 do RPS.

§ 1.º O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.

§ 2.º O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

§ 3.º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido.

§ 4.º O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de vinte e cinco por cento, referente ao auxílio acompanhante, observado o disposto no art. 120 do RPS.

§ 5.º O pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei 8.213, de 1991, poderá ser realizado de forma parcelada, na forma de ato específico”.

Jurisprudência

(...). Benefício de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/1988. – Deficiência e necessidade de obtenção da prestação – Requisitos preenchidos. Abono anual indevido. Termo inicial. Sentença ultra petita. Tutela antecipada mantida. (...). V – No que diz respeito ao abono anual, por outro lado, mostra-se descabida a condenação do Instituto ao seu pagamento, eis que tal verba é destinada exclusivamente aos benefícios previdenciários mencionados no art. 40 da Lei 8.213/1991, orientação confirmada expressamente pela norma do art. 17 do Dec. 1.744/1995, que ‘regulamenta o benefício à pessoa portadora de deficiência e ao idoso’, segundo o qual o ‘benefício de prestação continuada (...) não gera direito a abono anual’” (TRF-3.ª Reg. – AC 897.385/SP – 9.ª T. – rel. Des. Federal Marisa Santos – j. 02.05.2005 – DJU 02.06.2005 – p. 677).

Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Prova testemunhal. Abono anual. Custas processuais. (...). 3. É direito dos aposentados por idade, invalidez ou tempo de serviço (comum ou especial) e daqueles que recebem auxílio-acidente, bem como dos pensionistas e os dependentes auferindo pensão por morte ou auxílio-reclusão, o abono anual previsto no art. 40 da LBPS. (...). 5. Apelo do INSS improvido” (TRF-4.ª Reg. – AC 10.988/SC – 6.ª T. – rel. Cláudia Cristina Cristofani – j. 02.03.1999 – DJ 31.03.1999 – p. 416).

Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Abono anual. Art. 40 da Lei 8.213/1991. Consequência lógica da concessão do benefício. 1. Aposentadoria rural por idade concedida desde a citação, data a partir da qual o abono anual deve incidir. 2. O abono anual é parte integrante do benefício, consequência lógica de sua concessão. 3. Apelação desprovida. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Abono anual. Art. 40 da Lei 8.213/1991. Consequência lógica da concessão do benefício. 1. Aposentadoria rural por idade concedida desde a citação, data a partir da qual o abono anual deve incidir. 2. O abono anual é parte integrante do benefício, consequência lógica de sua concessão. 3. Apelação desprovida” (TRF-1.ª Reg. – AC 14.161/RO – 2.ª T. – rel. Juiz Federal Pompeu de Sousa Brasil – DJe 02.09.2008 – p. 323).

Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Abono anual. Concessão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Exclusão. 1. É devido o pagamento do abono anual ao segurado que percebeu auxílio-acidente durante o ano, independentemente do percentual que fora estabelecido para o benefício. 2. A referência à gratificação de natal dos trabalhadores, no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.213/1991, está apenas para o estabelecimento da forma de cálculo do benefício acessório anual e, não, para distinguir os segurados que percebem auxílio-acidente nos percentuais de 30%, 40% ou 60% do salário de contribuição. 3. O enunciado da Súmula 111/STJ exclui do valor da condenação as prestações vincendas, para os fins de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, aí incluídas as acidentárias. 4. Recurso parcialmente conhecido” (STJ – REsp 95.684/SP – 6.ª T. – rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 24.03.2003).

Abono anual. A partir de 1990, a Lei 8.114/1990 e o art. 40, Lei 8.213/1991, dispensam à gratificação natalina dos pensionistas o mesmo tratamento da gratificação natalina dos trabalhadores, vale dizer, correspondente a 1/12 do valor do benefício de dezembro por mês de percepção do exercício” (TRF-4.ª Reg. – AC 97.04.072060-2/PR – 5.ª T. – rel. Maria Lúcia Leiria – j. 04.11.1999).

Seção IV

Do reajustamento do valor dos benefícios

Art. 41. (Artigo, incisos e parágrafos revogados pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

Remissão: arts. 194, IV, e 201, § 4.º, da CF/1988; art. 25 da CLPS.

Anotação

Este art. 41 foi totalmente revogado pela Lei 11.430/2006, permanecendo em seu lugar o art. 41-A, comentado a seguir.

Jurisprudência

Direito constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso Extraordinário. Cálculo do benefício. Arts. 201, § 2.º, e 202, caput, da CF/1988. Art. 41, II, da Lei 8.213/1991: constitucionalidade. Agravo. 1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão agravada e dos precedentes nela referidos. 2. Aliás, em caso análogo, a 1.ª Turma desta Corte no julgamento do RE 231.412-RS, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 10.06.1999, assim decidiu: ‘EMENTA: Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da CF/1988: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/1991. Ao determinar que ‘os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC’, o art. 41, II, da Lei 8.213/1991 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/1992), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2.º, CF/1988, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF/1988, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (‘no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão’). 3. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente referido, o agravo resta improvido’” (STF – RE 256103 AgR – MG – 1.ª T. – rel. Min. Sydney Sanches – j. 09.04.2002 – DJ 14.06.2002 – p. 00143).

Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Art. 41 da Lei 8.213/1991. (...). Na vigência da Lei 8.213/1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido” (STJ – AgRg/REsp 505.839/RS – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 28.09.2005 – DJ 07.11.2005 – p. 332).

Recurso especial. Previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Plano de custeio e benefícios. Equivalência salarial. Art. 41, da Lei 8.213/1991. Fixação de teto. Descabida a aplicação do princípio da equivalência salarial com o número de salários mínimos à época da concessão do benefício previdenciário, concedidos na vigência da Lei 8.213, pois a própria Lei, em seu art. 41, I e II, estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria e dita regras para seu reajustamento. ‘O art. 136 da Lei 8.213/1991 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício’ (Precedentes) Recurso do obreiro não conhecido e provido o recurso da autarquia” (STJ – REsp 640.697/MG – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 07.06.2005 – DJ 01.08.2005 – p. 525).

Recurso especial. Previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Plano de custeio e benefícios. Equivalência salarial. Art. 41, da Lei 8.213. Descabida a aplicação do princípio da equivalência salarial com o número de salários mínimos à época da concessão do benefício previdenciário, concedidos na vigência da Lei 8.213, pois a própria Lei, em seu art. 41, I e II, estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria e dita regras para seu reajustamento. Precedentes. Recurso não conhecido” (STJ – REsp 354.105/RS – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 06.08.2002 – DJ 02.09.2002 – p. 225).

Previdenciário. Agravo Interno. Pagamento administrativo pago com atraso. Culpa. Correção monetária. Lei 8.213, art. 41, § 6.º. 1. As prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar, não se justificando o pagamento de valores atrasados sem correção monetária, sendo irrelevante se apurar quem deu causa a referido atraso, pois aceitar entendimento contrário equivaleria a pagar benefício em importância inferior à devida, mormente em se considerando que a atualização monetária não constitui acréscimo, mas mera forma de restaurar o poder aquisitivo da moeda, repondo o seu valor ao status quo ante. 2. Considerando que a autarquia previdenciária reconheceu ser devido o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, cumprindo com o que dispõe a alínea b do inc. I do art. 49 da Lei 8.213/1991, não pode deixar de pagar as prestações devidas desde então com a devida atualização, haja vista que a correção monetária não constitui penalidade, mas sim mecanismo que visa recompor o valor da moeda corroída pela inflação. 3. Agravo interno não provido” (TRF-3.ª Reg. – AC 1.019.051/SP – 10.ª T. – rel. Des. Federal Galvão Miranda – j. 12.07.2005 – DJU 03.08.2005 – p. 528).

Recurso especial. Previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Plano de custeio e benefícios. Equivalência salarial. Art. 41, da Lei 8.213. Fixação de teto. Descabida a aplicação do princípio da equivalência salarial com o número de salários mínimos à época da concessão do benefício previdenciário, concedidos na vigência da Lei 8.213/1991, pois a própria Lei, em seu art. 41, I e II, estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria e dita regras para seu reajustamento. ‘O art. 136 da Lei 8.213/1991 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício’ (Precedentes) Recurso do obreiro não conhecido e provido o recurso da autarquia” (STJ – REsp 243.067/RS – 5.ª T. – rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – j. 04.04.2000 – DJ 15.05.2000 – p. 190).

Previdenciário. Constitucional. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Inclusão de parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. Possibilidade. Reajustamento do benefício. Critérios de reajuste. Lei 8.213/1991 e alterações subsequentes. Preservação do valor real. 1. Os juros moratórios, considerando a sua natureza acessória em relação à condenação principal, são considerados pedidos implícitos e, assim, independem de requerimento expresso da parte. Preliminar rejeitada. 2. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Preliminar rejeitada. 3. É devida a revisão do cálculo da RMI do benefício do autor, com a inclusão, nos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, das parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias. 4. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/1991 e alterações subsequentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 5. Previsão inserida na Lei 11.430/2006, que atualizou a Lei 8.213/1991 estabelecendo que: ‘o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (...)’. 6. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/1991. 7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei 6.899/1981, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 8. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 9. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do CPC. 10. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor desprovidos e remessa oficial parcialmente provida” (TRF-1.ª Reg. – AC 0008202-47.2000.4.01.3800/MG – 2.ª T. – rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva – j. 05.05.2010 – DJe 20.05.2010 – p. 55).

Previdenciário. Agravo Interno. Pagamento administrativo pago com atraso. CULPA. Correção monetária. Lei 8.213, art. 41 § 6.º. 1. As prestações continuadas da Previdência Social têm caráter alimentar, não se justificando o pagamento de valores atrasados sem correção monetária, sendo irrelevante se apurar quem deu causa a referido atraso, pois aceitar entendimento contrário equivaleria a pagar benefício em importância inferior à devida, mormente em se considerando que a atualização monetária não constitui acréscimo, mas mera forma de restaurar o poder aquisitivo da moeda, repondo o seu valor ao status quo ante. 2. Considerando que a autarquia previdenciária reconheceu ser devido o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, cumprindo com o que dispõe a alínea b do inc. I do art. 49 da Lei 8.213/1991, não pode deixar de pagar as prestações devidas desde então com a devida atualização, haja vista que a correção monetária não constitui penalidade, mas sim mecanismo que visa recompor o valor da moeda corroída pela inflação. 3. Agravo interno não provido” (TRF-3.ª Reg. – AC 1.019.051/SP – 10.ª T. rel. Des. Federal Galvão Miranda – j. 12.07.2005 – DJU 03.08.2005 – p. 528).

Súmula 71/TFR: Correção monetária. Prestações de benefícios. Previdenciários em atraso. A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação” (TFR – Súmula 71 – j. 18.02.1981 – DJ 06.03.1981).

Súmula 260/TFR: Primeiro e subsequentes reajustes do benefício previdenciário. Índices do aumento. No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado” (TFR – Súmula 260 – j. 21.09.1988 – DJ 29.09.1988).

Súmula 36/TRF-1.ª Reg.: O inciso II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3.º)” (TRF-1.ª Reg. – Súmula 36 – j. 09.10.1996 – DJ 14.10.1996 – p. 77398).

Súmula 7/STJ: reexame de prova. Recurso especial. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ – Súmula 7 – j. 28.06.1990 – DJ 03.07.1990).

Súmula 3/TNU/JEF: Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 2000 e 2001. Cancelada em 30.09.2003” (TNU/JEF – Súmula 3 – j. 29.04.2003 – DJ 09.05.2003 – p. 00725).

Assim dispunha o art. 41, caput, na versão original:

Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

Assim dispunha o art. 41, caput, na redação dada pela MedProv 2.187-13, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001:

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1.º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

Assim dispunha o art. 41, caput, revogado:

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: (Redação dada ao caput pela Lei 10.699, de 09.07.2003). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o inc. I do art. 41 na versão original:

I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;

Assim dispunha o inc. I do art. 41 revogado:

I – preservação do valor real do benefício; (Redação dada ao inciso pela MedProv 2.187-13/2001, posteriormente revogada pela MedProv 316/2006).

Assim dispunha o inc. II do art. 41 revogado:

II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. (Inciso revogado pela Lei 8.542, de 23.12.1992, DOU 31.12.1992).

Assim dispunha o inc. III do art. 41 revogado:

III – atualização anual; (Inciso incluído pela MedProv 2.187-13/2001, posteriormente revogada pela MedProv 316/2006).

Assim dispunha o inc. IV do art. 41 revogado:

IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. (Inciso incluído pela MedProv 2.187-13/2001, posteriormente revogada pela MedProv 316/2006.

Assim dispunha o § 1.º do art. 41 revogado:

§ 1.º O disposto no inciso II poderá ser alterado por ocasião da revisão da política salarial. (Parágrafo tacitamente revogado em função da exclusão do inc. II deste artigo, pela Lei 8.542, de 23.12.1992). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 2.º do art. 41 revogado:

§ 2.º Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os salários de contribuição. (Revogado pela MedProv 2.187-13/2001). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 3.º do art. 41 revogado:

§ 3.º Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 4.º do art. 41 na versão original:

§ 4.º Os benefícios devem ser pagos até o 10.º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, podendo o CNPS reduzir este prazo.

Assim dispunha o § 4.º do art. 41 na redação dada pela Lei 8.444, de 20.07.1992, DOU 21.07.1992:

§ 4.º Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Assim dispunha o § 4.º do art. 41 revogado:

§ 4.º A partir de abril de 2004, os benefícios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.699, de 09.07.2003). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 5.º do art. 41 na versão original:

§ 5.º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Assim dispunha o § 5.º do art. 41 revogado:

§ 5.º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1.º de agosto de 1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4.º deste artigo, tão logo superadas as dificuldades. (Parágrafo incluído pela Lei 8.444, de 20.07.1992, DOU 21.07.1992). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 6.º do art. 41 na versão original:

§ 6.º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Assim dispunha o § 6.º do art. 41 revogado:

§ 6.º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Parágrafo renumerado do § 5.º para § 6.º pela Lei 8.444, de 20.07.1992). (Vide MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 7.º do art. 41 revogado:

§ 7.º O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Parágrafo renumerado do § 6.º para § 7.º pela Lei 8.444, de 20.07.1992).

Assim dispunha o § 8.º do art. 41 revogado:

§ 8.º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Parágrafo incluído pela MedProv 2.187-13/2001, posteriormente revogada pela MedProv 316/2006).

Assim dispunha o § 9.º do art. 41 revogado:

§ 9.º Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. (Parágrafo incluído pela MedProv 2.187-13/2001, posteriormente revogada pela MedProv 316/2006).

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Vide MedProv 316/2006). (Artigo incluído pela Lei 11.430, de 26.12.2006, DOU 27.12.2006).

§ 1.º...

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29 de Janeiro de 2022
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