Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 381 ao 484

Subseção II - Da arguição de falsidade - Seção VII - Da prova documental

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Comentários ao Código de Processo Civil Volume VII (Arts. 381 ao 484) – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

Subseção II Da arguição de falsidade

1. Considerações iniciais

Conforme já ressaltado anteriormente, no tocante ao tema da prova, não há aspecto mais relevante do que indagar da fidelidade da prova que se produz em juízo. Se a prova é o elemento em que se deve basear o magistrado para a fixação do (s) fato (s) controvertido (s), então é certo que, diante da qualidade da prova que se logra produzir no processo, melhor ou pior será a decisão do juiz, já que tanto mais próximo (ou mais longe) da realidade do ocorrido estará ele.

Em relação à prova documental, a importância que se dá ao tema é tamanha que a lei brasileira concebe várias formas de alegação da falsidade da prova em juízo. A presente subseção trata apenas de uma das vias, mas é certo que por outros caminhos poderá o interessado aventar a imprestabilidade da prova, perante o Judiciário. Deveras, basicamente por três vias poderá este interessado indagar da falsidade ou não de prova documental em juízo: 1 a) inicialmente, pela via direta, propondo ação principal, cujo objeto específico seja propriamente a declaração de falsidade ou não de documento (art. 19, II, ou ainda art. 966, VI); b) poderá ainda manifestar esta pretensão por via incidental, figura tratada por esta subseção, levantando a questão no curso de ação outra, que tem objeto pedido distinto deste tema, sendo que a controvérsia (sobre esta falsidade) vem a surgir no transcorrer dos atos processuais daquela outra demanda; c) por fim, pode o tema ser arguido em outro campo, na esfera criminal, sendo a decisão lá obtida posteriormente transposta para o juízo cível, como prejudicial ao resultado da demanda (art. 315), ou mesmo em ação rescisória (art. 966, VI).

A subseção aqui estudada apenas se refere à segunda das possibilidades, pelo que as regras aqui contidas apenas subordinam a verificação do falso para estes casos. Nas demais hipóteses, regras próprias regerão o procedimento, muito embora o tema de fundo seja, em essência, o mesmo, recebendo idêntico tratamento (ressalvada a situação particular da questão criminal, onde o enfoque da falsidade poderá assumir contornos outros). 2 Ou seja, as noções já antecipadas, a respeito da falsidade, não deverão variar (dentro dos aspectos cíveis da questão); mas o procedimento, este sim deverá variar conforme o tema se apresente na via incidental (arguição incidenter tantum) – a outra demanda proposta, com objeto autônomo – ou na via principal (arguição principaliter, em ação própria comum ou rescisória).

2. Natureza da arguição incidental da falsidade documental

Quanto à natureza jurídica do incidente em exame, a leitura do Código parece retratar que ele se inclina por sujeitar essa natureza à forma como se faz essa alegação. Se a parte alega simplesmente a matéria como defesa em relação à prova, o tema será decidido como questão incidental. Se, porém, houver requerimento expresso da parte, no sentido de que a matéria seja resolvida como questão principal, então a matéria será examinada pelo magistrado no dispositivo da sentença final, de modo que incidirá sobre essa solução a autoridade da coisa julgada (arts. 430, parágrafo único, e 433).

Vale dizer que a leitura dos dispositivos colocados na subseção em exame dá a impressão de que o Código escolheu sujeitar esse incidente ao regime quer de ação incidental, quer de simples incidente processual, a depender da intenção do sujeito que faz a alegação. Em havendo requerimento específico – equiparado, então, a verdadeiro pedido de tutela jurisdicional, nos moldes do art. 19, II – haverá uma cumulação de ações no processo, acarretando a necessidade de o magistrado decidir especificamente sobre o tema. Do contrário, a questão será resolvida incidentalmente, como qualquer outra alegação feita no curso do processo.

O grande problema dessa interpretação é o choque dela com o contido no art. 503, § 1.º. De fato, a leitura desse último dispositivo demonstra que o Código expressamente estende a coisa julgada à decisão de questões prejudiciais – e não há dúvida de que aqui se está diante de questão prejudicial – independentemente de requerimento expresso da parte ou de quem quer que seja, desde que o tema seja pressuposto para o exame de mérito, que tenha havido contraditório e que o juiz tiver competência para examinar a matéria. Ora, assim, se aplicada essa regra, a decisão sobre a falsidade ou não de certo documento, mesmo quando examinada como questão prejudicial, também se sujeitará à coisa julgada, independentemente de qualquer requerimento da parte. Já se considerado apenas o teor do art. 433 c/c o art. 430, parágrafo único, para que incida a coisa julgada é preciso que haja pedido expresso da parte, até para que a questão se transforme em “questão principal”.

Ao que parece, sujeitar a situação em exame a um regime diferente de qualquer outra questão prejudicial seria um absoluto contrassenso. De fato, nada justificaria que a apreciação de qualquer questão prejudicial pudesse estar acobertada pela coisa julgada, nos termos do art. 503, § 1.º, do CPC, à exceção, apenas, da matéria da falsidade ou da autenticidade de documento. Assim, parece que uma interpretação sistemática do Código indica a conclusão de que a análise sobre a falsidade ou autenticidade de documento sempre se sujeitará à coisa julgada, independentemente de requerimento da parte, exceto quando não puderem ser observadas as condições do art. 503, §§ 1.º e 2.º.

Por isso, a regra será a sujeição do “incidente” de arguição de falsidade documental à coisa julgada, independentemente de qualquer pedido da parte, exceto quando o juiz não tiver competência para examinar a matéria, quando não for possível a realização de contraditório pleno sobre a questão (por exemplo, por restrições à cognição judicial) ou ainda quando o tema não constitua, efetivamente, questão prejudicial para o exame do mérito. Diante dessas exceções, o tema até poderá ser examinado incidentalmente, mas não haverá coisa julgada sobre essa decisão.

3. Objeto da arguição de falsidade

Outro tema que merece ser precisado é o do âmbito de debate (e de cognição) que se permite no incidente. Como é curial, a denominação de incidente de falsidade gera a impressão de que neste momento se pode deduzir qualquer pretensão que diga respeito a sustentar que as informações contidas no documento não sejam verdadeiras. Este, porém, não é o caminho adequado para este tipo de discussão, nem teria cabimento debater-se, neste foro, a veracidade ou não das informações registradas no documento.

De fato, se um documento, materialmente verdadeiro, reflete fato que efetivamente não ocorreu, ou então que ocorreu de forma diversa, normalmente a questão se resolverá em termos de provas (e contraprovas) produzidas no processo, sendo desnecessário recorrer à via deste incidente para solucionar a controvérsia. De regra, portanto, a apresentação de documento ideologicamente falso em juízo acarretará a impugnação do seu contexto pela parte contrária (art. 411, III), com a conveniente apresentação de contraprova por esta e a formação da convicção judicial fincada no exame de ambas as hipóteses. A necessidade, então, do incidente a que o Código aqui se refere não se mostrará, e formar-se este espaço no processo, exclusivamente para contrapor-se provas, seria, sem dúvida, um desprestígio à ideia de celeridade do processo.

Não é, pois, para a discussão sobre a verdade do conteúdo do documento que este incidente se presta.

A finalidade do incidente somente pode ser compreendida se ele for interpretado à luz do que diz o art. 19, II, do CPC. No preceito, consta a específica menção de que o incidente se presta à declaração da falsidade ou da autenticidade do documento. Quando o Código, portanto, utiliza-se da noção de falsidade, o faz em oposição ao conceito de autenticidade, e é exclusivamente este o campo de perquirição a que se destina este incidente.

O incidente de falsidade documental visa, apenas, à verificação da autenticidade – da autoria, da proveniência – do documento, sem se preocupar se as informações contidas ali são realmente procedentes (verdadeiras) ou não. Como já se viu, a fé de um documento está na direta e imediata proporção da fé que merece o seu autor; por isso, preocupa-se a lei em oferecer um espaço adequado para a investigação da autoria do documento, a fim de avaliar da prestabilidade do uso deste documento como prova no processo.

A este respeito, já ensinava Pontes de Miranda, tratando da ação declaratória de falsidade, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que “o documento pode ser autêntico e não serem verdadeiras as declarações nele contidas. As declarações de vontade e de conhecimento podem ser verdadeiras, ou falsas, e não ser autêntico o documento, ou não ser falso. Não está em exame, nas espécies do art. 4.º, II, a relação jurídica, mas pode acontecer que se proponham cumuladamente as duas ações, a de autenticidade ou de falsidade do documento e a declarativa de existência da relação jurídica ou a da inexistência da relação jurídica (art. 292 e § 1.º)”. 3

O tema, pois, da veracidade ou não do conteúdo do documento (das declarações nele inseridas) não comporta discussão pela via da arguição, devendo solucionar-se no debate instrutório, pelas regras normais de valoração da prova, tendo aí o magistrado ampla liberdade para dar (ou negar) maior crédito a uma prova ou a outra (art. 371). 4 Além disso, é certo que, caso se pretenda invalidar um documento, em função daquilo que nele conste, não é a ação declaratória a via adequada para o exercício desta pretensão, mas sim a desconstitutiva. 5

Por outro lado, também é relevante notar que nem todo documento é suscetível de ser submetido ao incidente de falsidade. É irrelevante o fato de ser o documento público ou privado; ambos podem ser objeto desta ação declaratória incidental, indiferentemente. 6 Entretanto, a simples circunstância de poder uma coisa ser considerada como documento não é suficiente para, por si só, permitir-lhe a condição de objeto deste incidente. A propósito, clara é a lição de Pontes de Miranda, em relação à ação declaratória de falsidade de documento em geral: “algumas vezes, no Código de Processo Civil, documento só abrange os instrumentos, os papéis; outras vezes, os documentos e as peças probatórias juntáveis aos autos; outras vezes, os documentos e as peças probatórias que têm de ser arquivadas. É …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786003/subsecao-ii-da-arguicao-de-falsidade-secao-vii-da-prova-documental-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-381-ao-484