Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 381 ao 484

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Subseção III - Da produção da prova documental

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Comentários ao Código de Processo Civil Volume VII (Arts. 381 ao 484) – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

Subseção III Da produção da prova documental

Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

1. Produção da prova documental

A produção da prova documental reveste-se de peculiaridade interessante. Em relação a ela, as fases de propositura e produção confundem-se em um único momento. De fato, em relação a este meio de prova, não se verifica [ao contrário do que ocorre com as demais figuras probatórias] um momento inicial em que o interessado manifesta a sua vontade no aporte de certa prova para o processo, solicitando ao magistrado a autorização para iniciar o processo de sua produção, nem esta produção se submete a uma anterior análise pelo juiz, a fim de verificar a sua admissibilidade. Ao contrário, versando sobre a prova documental, determina a lei que a parte traga, de regra já na fase postulatória, os documentos que pretende usar como prova, e nesta juntada se materializa a produção deste meio probatório. De outro lado, a admissão da prova, neste caso, apenas acontecerá posteriormente, por análise do magistrado, após a manifestação da parte contrária (art. 437) ou, eventualmente, por ocasião de impugnação formal (art. 411, III) ou de incidente de falsidade (art. 430 et seq.). Ocorre, então, em relação à prova documental, verdadeira inversão do procedimento normal de produção das provas: primeiramente se requer e se produz a prova, para somente após ser ela admitida e passar a ter eficácia probatória nos autos. Seria possível compreender que, sob certa perspectiva, em verdade, a produção da prova realmente fica em suspenso, até o exame pelo magistrado do cabimento ou não do uso de tais documentos.

Em princípio, estabelece o Código que o oferecimento de documentos, de que a parte pretenda fazer uso para corroborar as alegações que faz na fase postulatória, deverá ocorrer concomitantemente com a apresentação das razões de ação e de defesa, pelas respectivas partes. Em regra, portanto, incumbe ao autor trazer, com a petição inicial, os documentos que se referem aos fatos que descreveu na petição inicial e ao réu o ônus de instruir a sua defesa 1 com os documentos que entende relevantes para a demonstração dos fatos que alega.

Evidentemente, porém, como lembra Sérgio Bermudes, “não estão as partes obrigadas à juntada de documentos que não podem ser contidos nos autos, pelo volume ou dimensão, ou daqueles aos quais não têm acesso”. 2 Neste caso, será suficiente que a parte descreva, com a inicial, o documento que pretende ver produzido posteriormente, dando-se aí por satisfeito o requisito legal.

2. Prova documental e documentos indispensáveis à propositura da ação

Um alerta merece destaque em relação à interpretação do presente dispositivo: a hipótese descrita no artigo em exame não se confunde com aquela, disciplinada pelo art. 320 do CPC.

O art. 320 determina ao autor que instrua a petição inicial com os documentos “indispensáveis à propositura da ação”. Ora, a prova documental – como simples meio de prova que é – dificilmente pode ser reconhecida como algo “indispensável à propositura da ação”. Bem ao contrário, é cediço que a produção da prova é mero “ônus” da parte, que deve ter interesse em demonstrar a ocorrência dos fatos que afirma em juízo terem ocorrido. 3

É evidente que quando a lei impõe o “dever” [e não mais o ônus] de a parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pretende ela significar outra coisa, que não se confunde com a mera prova documental. Vale lembrar que a infração a este “dever” [imposto pelo art. 320] pode resultar na aplicação do art. 321, inclusive com o indeferimento da petição inicial. Ora, seria inimaginável que pudesse o juiz simplesmente indeferir a petição inicial porque a parte não juntou, com a petição inicial, os documentos que pretendia utilizar para demonstrar as suas alegações. Como mero meio de prova, estes documentos poderão ser, posteriormente, substituídos por outros tipos de prova – a testemunhal, por exemplo – capaz de suprir a omissão inicial e demonstrar a ocorrência dos fatos alegados pelo autor. 4

A falta de atendimento à determinação do art. 434 importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental (em relação aos fatos narrados na petição inicial); já o descumprimento do preceito do art. 320 gera a incidência da determinação do art. 321, com a possível extinção imediata da ação, pelo indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como sói ser evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas importará a ausência de prova quanto a algum fato alegado pelo autor, o que poderá fazer incidir sobre ele o ônus do art. 373, considerando-se inexistente o fato não provado.

Tem-se, então, duas situações necessariamente distintas, que merecem tratamento diversificado. Esta distinção reside, exatamente, na noção do que sejam documentos indispensáveis à propositura da ação – cuja não apresentação com a petição inicial pode gerar a extinção imediata do feito – e o que sejam apenas provas docu- mentais – capazes de, no máximo, impor à parte autora o ônus da não-prova.

Antes de tudo, tem-se como indispensável à propositura da demanda a prova da capacidade processual [de ser parte e de estar em juízo] do autor. Assim, a prova da regular constituição da empresa demandante, ou dos poderes de representação que exerce o seu representante legal [e que o autoriza a, em nome da empresa, manifestar a vontade desta na propositura da demanda], é documento que, ausente, não permite a propositura da demanda, uma vez que subtrai do magistrado o poder de avaliar da capacidade de ser parte ou de estar em juízo do postulante. Também entra nesta mesma hipótese a prova do mandato judicial, que deve instruir necessariamente a petição inicial, a fim de demonstrar que o advogado realmente representa a parte autora em juízo (arts. 104 do CPC e 5.º da Lei 8.906/1994). É certo que este documento tem regime especial, mas ainda assim sua função no processo certamente o coloca como documento indispensável à propositura da demanda. Especificamente em relação a este documento, vale lembrar que a própria lei autoriza a prática de atos urgentes pelo advogado sem procuração, desde que se comprometa a juntar o instrumento de mandato em quinze dias, prorrogável por igual período (arts. 104, in fine, do CPC e 5.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994).

Identicamente, devem considerar-se documentos essenciais aqueles cuja apresentação é pressuposto para a utilização de determinado tipo específico de procedimento ou …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786004/subsecao-iii-da-producao-da-prova-documental-secao-vii-da-prova-documental-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-381-ao-484