Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Créditos e Obrigações Alimentares - Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado

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Capítulo IX

Créditos e Obrigações Alimentares

1. Aspectos da obrigação de alimentar e superendividamento

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento está intimamente ligado à sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (art. 5.º, LXVII, da CF/1988), o privilégio constitucional creditório (art. 100, caput e § 1.º, da CF/1988); garantias especiais de execução (art. 475-Q do CPC) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (art. 100, II, do CPC).

O art. 100, § 1.º, da CF/1988 identifica débitos de natureza alimentar que, contudo, não têm relação com parentesco, como sendo aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado.

Entende-se por alimentos a prestação que caracteriza tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência.

No Direito de Família, o vínculo de parentesco (art. 229 da CF/1988; arts. 1.694 e 1.697 do CC/2002 ; arts. 396 e 398 do CC/1916 ; art. 20 da Lei 8.069/1990) e o vínculo matrimonial (art. 1.566, III, do CC/2002 ; art. 231, III, do CC/1916 ; art. 19 da Lei 6.515/1977) criam o dever legal de prestar alimentos. Na modernidade do Direito de Família, o princípio da solidariedade e da boa-fé também criam teias que, por vezes, apontam para o dever legal de alimentar.

O mesmo dever pode exsurgir da vontade das partes e, também, produzir nos limites do contrato celebrado, os mesmos efeitos. No primeiro caso diz-se tratar-se de alimentos legais; no segundo, de alimentos voluntários. Em decorrência de culpa aquiliana (arts. 186, 948, 949 e 950 do CC/2002 ; arts. 159, 1.537, 1.538, §§ 1.º e 2.º e 1.539 do CC/1916 ), pode também surgir a obrigação de alimentar.

A doutrina e a jurisprudência aludem ainda a uma espécie de alimentos que são devidos ao cônjuge que não permanece no imóvel do casal, quando da separação e, em virtude disso, faz jus ao recebimento de alimentos compensatórios, enquanto não ultimada a partilha de bens.

A prioridade absoluta que o crédito alimentar tem em comparação com todos os outros, exige seja analisado com cuidado especial, algumas formas atuais de satisfação do credor, que – embora pareçam não ter relação alguma com o tema do direito de alimentos – evidenciam uma situação tão especial de endividamento que justificam o cuidado da observação que se vai fazer.

2. Caracteres do direito a alimentos

Por alimentos se entende tudo aquilo de que alguém necessita para sobreviver, exteriorizado em prestações que o alimentante deve ao alimentado, com a finalidade precípua de garantir-lhe a sobrevivência.

A pensão alimentícia, bem como outras implicações derivadas do dever de mútua assistência decorrente do casamento, são direitos disponíveis, a respeito dos quais os cônjuges podem transacionar.

A doutrina se manifesta favoravelmente à dispensa de alimentos entre cônjuges (Inácio de Carvalho Neto. Separação e divórcio. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 338, n. 11.3).

As cláusulas da escritura pública de separação e/ou divórcio consensual relativas à pensão alimentícia podem ser modificadas em comum acordo, por escritura pública posterior, sem necessidade de homologação judicial. Continuam a vigorar entre os cônjuges os deveres de mútua assistência e o de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1.566 do CC/2002 ).

Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção de filhos do casal, porque o dever de assistência é mais amplo do que o de alimentos, contido no art. 19 da Lei 6.515/1977 (arts. 1.702 e 1.704 do CC/2002 ). A mulher tem o direito de pleitear o benefício da pensão em seu próprio proveito quando sua renda for insuficiente para manter-se. A lei, ao estabelecer a obrigação da mulher que exerça profissão lucrativa em contribuir para a manutenção dos filhos comuns, não lhe retirou aquela faculdade (RT 640/174).

O direito a alimentos derivados do parentesco (art. 1.694 e ss., do CC/2002 ) pode não ser exercido, mas é irrenunciável (art. 1.707 do CC/2002 ). Extinto o parentesco entre pais naturais e filho adotado por terceiro (art. 41, caput, da Lei 8.069/1990), cessa ipso facto o direito e dever recíprocos de alimentos anteriormente existente entre eles (Frigini, RT 684/47).

Para os alimentos devidos pelo dever de mútua assistência em virtude de dever entre cônjuges, há polêmica quanto à possibilidade de haver renúncia: (a) há entendimento de que são irrenunciáveis pelo cônjuge, na separação judicial ou divórcio (Súmula 379 do STF), (b) há entendimento de que são renunciáveis (art. 19 da Lei 6.515/1977; arts. 1.695, 1.704 e 1.708 do CC/2002 ).

Durante demanda que vise à fixação de alimentos, quer por virtude do vínculo de parentesco, quer por virtude de responsabilidade civil aquiliana, podem ser fixados alimentos provisórios ou definitivos, pagos a qualquer título, que são irrepetíveis, ainda que o alimentante vença a demanda. O dever de prestar alimentos é recíproco dos filhos para com os pais (art. 1.696 do CC/2002 ) e o não cumprimento da obrigação alimentar pode configurar o crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP). Outros parentes que demonstrem necessidade, devem ser, também, alimentados pelos que tem recursos para isso. É o comando do art. 1.694 do CC/2002 , nos termos do art. 1.695 do CC/2002 .

A dinâmica das questões de família fomenta a produção de soluções práticas para questões novas que constantemente desafiam a doutrina e a jurisprudência, como as ãue estâo aqui elencadas:

Enunciado 263 da III Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família”.

Enunciado 341 da IV Jornada de Direito Civil: “Para os fins do art. 1696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar”.

Enunciado 343 da IV Jornada de Direito Civil: “A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança”.

Enunciado 344 da IV Jornada de Direito Civil: “A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade”.

Enunciado 572 da VI Jornada de Direito Civil: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.”

Enunciado 573 da VI Jornada de Direito Civil: “Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza”.

3. Alimentos gravídicos

A Lei 11.804/2008 (DOU 06.11.2008) disciplina uma espécie de cumprimento de obrigação alimentar à mulher grávida, nomeando essa prestação de “alimentos gravídicos”.

O fundamento pelo qual a Lei 11.804/2008 disciplina o direito a alimentos gravídicos – ou seja, aqueles devidos à gestante para que ela possa fazer frente às despesas próprias decorrentes da gravidez – é o fato de o art. 2.º do CC/2002 pôr a salvo o direito de nascer, do ser humano.

O texto legal faz pressupor que apenas gestantes não casadas, ou que não vivem em união estável têm direito a alimentos gravídicos. Ou seja: a lei não diz expressamente, mas tudo indica que a gestante legitimada ao pedido de alimentos gravídicos é aquela que não vive com o pai da criança.

Evidentemente, a lei cuida de uma situação de filiação que ainda não tem como ser presumida pelas regras gerais do Direito de Família (quer pela constância do casamento, quer pela existência de união estável, de que decorreria a presunção forte de que a mulher está grávida do marido ou do companheiro e, dessa forma, já perfeitamente indicado quem é o devedor da prestação alimentar). A hipótese da lei está mais para atingir aquelas outras situações em que o nascituro é fruto de relacionamento fugaz ou ainda não estabilizado, fato que requer do julgador outra forma de apuração do envolvimento que gerou a gravidez, para que se possa decidir com relativa segurança sobre quem seja o devedor da prestação de alimentar.

Na sequência dessa obrigação, podem ser chamados parentes do obrigado (ascendentes, descendentes ou colaterais) para suprir a pensão que eventualmente não possa ser prestada pelo que está diretamente obrigado. Ou seja, provadas as diminutas possibilidades econômicas desse genitor, adentra-se com pedido em face dos avós a título de complementação do valor que necessita a gestante. A gestante pode pleiteá-los junto ao futuro pai, já descontada a parcela que deveria ficar por conta dela própria. Outro ponto obscuro da referida lei diz respeito ao critério para o deferimento do pedido: o juiz deverá convencer-se da existência de “indícios de paternidade”. Tendo em vista esse fundamento probatório frágil, tudo leva a crer que se trata de um pedido de caráter cautelar (sendo que a decisão final sobreviria com o nascimento com vida da criança e a efetiva confirmação da paternidade).

Enunciado 522 da V Jornada de Direito Civil: “Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência”.

4. Natureza jurídica do vínculo obrigacional

Dependendo da natureza da relação jurídica que une alimentante e alimentado, os alimentos podem ser naturais ou civis. Os primeiros, também denominados necessários, destinam-se a prover as necessidades básicas do alimentado; os segundos, também denominados côngruos, visam a manter, dentro de determinados padrões, a qualidade de vida do alimentando, até igualá-lo ao patamar que se reputa desejável à recuperação e à conservação de seu status social, perdido por virtude de algo (conduta ou fato) que deva ser imputado ao alimentante.

O vínculo de parentesco (art. 229 da CF/1988; arts. 1.694 e 1.697 do CC/2002 ; art. 20 da Lei 8.069/1990), o vínculo matrimonial (art. 1.566, III, do CC/2002 ; art. 19 da Lei 6.515/1977) criam dever legal de prestar alimentos. O mesmo dever pode exsurgir da vontade das partes e, também, produzir nos limites da avença, os mesmos efeitos. No primeiro caso diz-se tratar-se de alimentos legais; no segundo, de alimentos voluntários.

Em decorrência de culpa aquiliana (arts. 186, 948, 949 e 950 do CC/2002 ), pode também surgir a obrigação de alimentar.

Não se deve confundir a pensão devida por um cônjuge a outro com a manutenção dos filhos do casal. As despesas com os filhos do casal devem ser repartidas entre os cônjuges de acordo com as posses de cada um e tem limite na maioridade dos filhos, ou na cessação da incapacidade de filhos incapazes. Nada obsta que o cônjuge que sempre pôde sustentar o filho juntaente com a ajuda do outro passe a ter necessidade de pensão, na eventualidade de separação ou divórcio.

A jurisprudência, por vezes, leva em conta a eventualidade de a separação, ou o divórcio, ter sido causada por culpa do cônjuge que pretende alimentos. Embora não seja um elemento determinante para fixar-se a existência ou não da atualidade da obrigação alimentar, é fator que não costuma ser desprezado pelo julgador, ora para fundamentar a não concessão do direito, ora para concedê-lo em valor apequenado.

Antes da entrada em vigor do CC/2002 , há julgado do STJ em que a Corte negou direito da mulher de receber pensão do marido, por causa do reconhecimento de culpa recíproca de ambos os cônjuges na separação. Diante do texto do art. 1.694, § 2.º, do CC/2002 , entretanto, fundamentalmente diverso do texto do art. 19 da Lei 6.515/1977, já não pode prevalecer a...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786017/creditos-e-obrigacoes-alimentares-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013