Manual de Direito Civil: Família

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Regime Patrimonial de Família

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Capítulo X

Regime Patrimonial de Família

1. Condomínio, comunhão, sociedade civil particular

Condomínio e comunhão são dois conceitos distintos em Direito.

O condomínio revela a situação jurídica de mais de um sujeito vivenciar o exercício da titularidade de um mesmo bem, objeto de direito real, em estado de indivisão. É uma modalidade de direito de propriedade, que decorre da existência plural de titulares de direito real sobre a mesma coisa, objeto de direito de propriedade, na quota-parte que a cada um couber, por virtude de contrato, testamento ou outra causa.

Comunhão, pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito (Luciano de Camargo Penteado. Direito das coisas. São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 378 e 379), uma massa comum ligada a um casal ou a um grupo de pessoas, por virtude de uma causa que pode ser o casamento ou um contrato social.

Isto não significa dizer que entre cônjuges não possa haver condomínio.

Pode, se algum bem for adquirido com recursos provenientes do patrimônio particular dos cônjuges, bens esses que escapam àquele rol de bens que compõem a comunhão.

Tomemos, por exemplo, um casal heterossexual que, por ocasião das núpcias, não tenha feito pacto antenupcial e tenha, portanto, adotado o regime legal de bens do casamento, que é o da comunhão parcial de bens. Já antes das núpcias, cada um dos nubentes era titular de pequeno patrimônio particular, exclusivo de cada qual: um carro, um apartamento, uma soma em dinheiro. Depois, no decorrer da vida, adquirem outros bens (duas pequenas casas), todos eles com recurso do trabalho individual de cada qual. Vamos supor que o casal, durante a constância da sociedade conjugal, tenha interesse na aquisição de uma sala comercial e que lancem mão daquelas economias – que foram reservadas desde o tempo anterior ao casamento – para a aquisição desse novo imóvel, na proporção de 30% para ela e 70% para ele, conforme o aporte de cada um para a aquisição, por contrato de compra e venda celebrado com terceiro.

Pois bem. No exemplo dado, estarão muito bem delineados três patrimônios do casal e individual de cada cônjuge: (a) o carro e o apartamento que ela trouxe para o casamento, mais a quota-parte de 30% na sala comercial, pertencem ao patrimônio próprio da mulher; (b) o carro e o apartamento que ele trouxe para o casamento, mais a quota-parte de 70% da sala comercial, pertencem ao patrimônio próprio do marido; (c) as duas pequenas casas compõem o ativo da sociedade conjugal; ou seja, são bens que interessam à comunidade conjugal e estão sob o regime da comunhão, não importa quem os tenha adquirido e em que proporção de recursos.

Destarte, segundo o exemplo acima, o casal tem bens em comunhão pelo regime do Direito de Família e são condôminos de uma sala comercial, pelo regime do Direito das Coisas.

É cuidado do casal, ao fazer alienações e aquisições de bens próprios durante a constância da sociedade conjugal, fazer constar da escritura do novo bem adquirido com o produto daquele outro, a conferência de bens, de sorte a realçar a qualidade da incomunicabilidade dos recursos ou não, do negócio e resguardar o patrimônio próprio de cada um dos cônjuges, delimitando-os, muito bem, e separando-os da massa em comunhão, patrimônio da família, sujeita a um regime todo especial de controle por parte dos cônjuges, pois visceralmente ligado à sobrevivência da prole e da família.

Enunciado 331 da IV Jornada de Direito Civil: “O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1639 e parágrafo único do art. 1640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial”.

Súmula 251 do STJ: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”.

Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

2. Alteração do patrimônio pessoal em virtude do casamento, da união estável ou do concubinato

A experiência humana do Direito de Família é capaz de provocar no patrimônio pessoal de cônjuges, conviventes e concubinos efeitos que o modificam.

Quer por escolha livre e negocial do regime de bens, por ocasião do casamento civil; quer por causa da convivência que gera recursos comuns com que se forma patrimônio de família; quer por consequência de situações jurídicas tais, em que o princípio geral de boa-fé conduz o julgador a encontrar solução que não permita o enriquecimento ilícito de ninguém.

Essas causas jurídicas (vontade livre negocial, conduta socialmente típica e cláusula geral de boa-fé) impregnam de efeitos multiformes o direito patrimonial de família. Às vezes, não são bem …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786039/regime-patrimonial-de-familia-parte-ii-a-familia-no-sistema-de-direito-privado-manual-de-direito-civil-familia