Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XVIII - Grupos De Sociedades

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Capítulo XVIII

Grupos de Sociedades

Modesto Carvalhosa

Fernando KUYVEN

Sumário: 1. Considerações gerais sobre grupos de sociedades – 2. Interesse do grupo – 3. Fundamento do grupo de sociedades – 4. Requisitos para integrar um grupo – 5. O grupo no direito comparado – 6. Grupo de fato: 6.1 Coligação e influência significativa; 6.2 Controle comum e comando unitário; 6.3 Holdings; 6.4 Participação recíproca: 6.4.1 Exceções à vedação da participação recíproca; 6.4.2 Participações recíprocas decorrentes de operação de reorganização ou de aquisição de controle; 6.4.3 Responsabilidade dos administradores na aquisição de participação na controladora ou coligada investidora; 6.5 Teoria da aparência e grupo de fato; 6.6 Sigla do grupo; 6.7 Conselho Fiscal; 6.8 Responsabili­dade decorrente de atos intragrupo: 6.8.1 Responsabilidade dos administradores; 6.8.2 Responsabilidade da sociedade controladora; 6.8.3 Comutatividade das operações intragrupo; 6.8.4 Compensação das perdas; 6.9 Demonstrações financeiras no grupo de fato: 6.9.1 Demonstrações consolidadas; 6.9.2 Consolidação de balanços; 6.9.3 Equivalência patrimonial: 6.9.3.1 Abrangência da equivalência patrimonial; 6.9.3.2 Objeto da equivalência patrimonial – 7. Grupo de direito: 7.1 Contexto histórico e internacional; 7.2 Recepção do grupo convencional pelo direito brasileiro; 7.3 Conceito de grupo convencional de sociedades; 7.4 Natureza jurídica e efeitos da convenção de grupo; 7.5 Responsabilidade das sociedades agrupadas; 7.6 Aprovação pelos acionistas; 7.7 Efeitos da aprovação; 7.8 Direito de retirada; 7.9 Socie­dades sujeitas à autorização administrativa; 7.10 Convenção de grupo: 7.10.1 Conteúdo da convenção e elementos essenciais do grupo; 7.10.2 Designação; 7.10.3 Indicação da sociedade brasileira de comando; 7.10.4 Condições de participação das diversas sociedades ; 7.10.5 Prazo de duração e condições de extinção; 7.10.6 Dissolução do grupo; 7.10.7 Admissão e retirada; 7.10.8 Órgãos da administração do grupo e relação entre as sociedades do grupo; 7.11 Registro e publicidade; 7.12 Administração do grupo: 7.12.1 Representação orgânica e convencional; 7.12.2 Direção bipartida do grupo; 7.12.3 Administração das sociedades filiadas; 7.12.4 Manual de normas e de procedimentos e circulares; 7.12.5 Conflito de interesses e compensações; 7.12.6 Remuneração dos administradores; 7.13 Prejuízos resultantes de atos contrários à convenção: 7.13.1 Cláusulas leoninas; 7.13.2 Legitimidade e solidariedade; 7.14 Conselho fiscal das filiadas; 7.15 Demonstrações financeiras do grupo convencional – 8. Subsidiária integral: 8.1 Fundamento da subsidiária integral; 8.2 Constituição de subsidiária integral; 8.3 Sociedade de economia mista; 8.4 Autonomia da subsidiária integral; 8.5 Estrutura da subsidiária integral; 8.6 Assembleia geral; 8.7 Capital social; 8.8 Conversão em subsidiária integral; 8.9 Direito de recesso; 8.10 Reversão

1. Considerações gerais sobre grupos de sociedades

O grupo é para as sociedades o que a família é para as pessoas físicas. Ele, como a família, não possui personalidade jurídica, mas seus membros sim. Assim como ocorre com os genitores, a responsabilidade da sociedade controladora ou de comando deve ser excepcional em relação a atos praticados por suas controladas ou filiadas.

Compõem esse fenômeno concentracionista sociedades coligadas, controladas e dominantes, conforme seja o alinhamento horizontal ou vertical.

A coligação e o controle são modalidades de concentração empresarial em que as sociedades envolvidas mantêm sua identidade e, assim, sua personalidade jurídica e seu patrimônio individualizado, formando um grupo societário mediante a participação no capital das sociedades envolvidas, o que permite o exercício de influência significativa sobre elas.

A noção de coligação é importante, sobretudo, nos grupos de fato, nos termos dos §§ 1.º, 4.º e 5.º do art. 243, bem como dos arts. 245 e 248 da Lei Societária. Por não ter relação de controle, direto ou indireto, com a sociedade de comando do grupo, a sociedade coligada não pode fazer parte de um grupo de direito, não havendo neste caso a subordinação legítima de interesses inerente à convenção de grupo.

No modelo da Lei Societária, existe relação horizontal entre sociedades coligadas e relação vertical entre controladoras e controladas, implicitamente reconhecendo que, no sistema vertical, o controle geralmente ocorre por meio de holdings, que, por sua vez, controlam outras holdings, que controlam as sociedades operacionais. Dessa forma, somente no regime vertical há sociedade controladora; enquanto no horizontal há coligada investidora e coligada investida.

Estabelece-se, assim, um regime de coordenação entre as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as controladas. Essas unidades formam um grupo econômico, não convencional ou de fato, com efeitos jurídicos decorrentes do entrelaçamento dos patrimônios dessas mesmas sociedades.

Formam, assim, uma entidade econômica de relevância jurídica. Diferentemente do grupo de sociedades, regido pelos arts. 265 a 279 da Lei Societária, que constitui uma entidade jurídica. 1

O grupo é de fato porque forma-se ou dissolve-se pela criação e extinção de relações de controle entre as sociedades, uma vez que o poder de controle é poder de fato. Por outro lado, o grupo criado por convenção é de direito ou convencional porque sua organização não resulta apenas das relações de fato de controle. Na prática prevalece o grupo de fato, sendo raros os grupos de direito. 2

A participação de sociedade em grupo, como controladora ou controlada, não modifica sua personalidade e patrimônio que continuam a ser autônomos e independentes em relação aos demais integrantes do grupo, conforme previsto expressamente do art. 266 da Lei Societária.

Tanto nos grupos formados por vínculos de controle como naqueles por influência dominante, a sociedade controladora determina a integração das atividades das controladas em torno do interesse do grupo, e não mais dos interesses individuais de cada sociedade. Desse modo, é comum a subordinação do interesse de uma sociedade ao interesse do grupo ou da controladora. 3

2. Interesse do grupo

Mesmo nos grupos de fato, em que não há uma unicidade de interesses preestabelecida, uma convenção grupal e uma estrutura administrativa unitária, é inegável a existência de interesses comuns às sociedades dele integrantes, que se sobrepõem aos interesses individuais de cada sociedade do grupo. 4

Esta subordinação de interesses representa uma ruptura com os paradigmas da individualidade patrimonial e organizacional das sociedades, o que pode gerar questionamentos por parte de minoritários e de credores de sociedades do grupo.

Daí porque a doutrina – especialmente a mais recente – reconheceu, em determinadas hipóteses, a possibilidade de privilegiar o interesse do grupo, se eventualmente conflitante com os interesses de uma sociedade específica.

Nas sociedades dos grupos há uma evolução do modelo clássico em que a assembleia geral de uma sociedade isolada elege seus administradores e orienta suas atividades empresariais. 5

Há, assim, um esvaziamento dos poderes da Assembleia Geral das sociedades controladas. Ocorre uma transferência de competência em benefício dos administradores da controladora que estabelece o interesse do grupo e passa a interferir, direta ou indiretamente, na gestão das sociedades controladas.

É inegável que no grupo de sociedades ocorre uma desnaturação do sistema de deveres e responsabilidade atribuídos aos controladores e administradores. Pela imposição do interesse do grupo, os controladores passam a interferir nas atividades das controladas sem, contudo, lhe ser imposto diretamente os deveres inerentes ao controle de cada uma dessas pessoas jurídicas.

O interesse social da sociedade é definido, objetivamente, a partir do seu fim e do seu objeto social. É o interesse do conjunto dos acionistas, como membros da sociedade, em que seja realizado o fim de auferir lucros a serem distribuídos entre os acionistas mediante exercício da atividade econômica que constitui o objeto social.

Por sua vez, o interesse do grupo não substitui, mas se sobrepõe ou acresce o interesse social de cada um dos membros do grupo. Ele é o interesse do conjunto das sociedades de cooperar para otimizar os resultados de cada uma na realização do seu objeto e participar dos benefícios criados pela atividade em comum.

A realização do interesse de grupo deve ser o ponto de equilíbrio entre o interesse da controladora e o interesse da controlada. Porém, essa realização implica geralmente uma restrição ao interesse individual das controladas, o que é natural, mas não deve, porém, configurar abuso de poder de controle em prejuízo aos interesses das sociedades agrupadas.

O interesse grupal não é, necessariamente, contrário ao interesse das sociedades agrupadas, mas se isso ocorrer deve haver uma compensação efetiva ou potencial para a sociedade prejudicada, individualmente considerada.

Isso é o que se verifica, no Direito Comparado, a partir da propalada doutrina Rozemblum, de origem francesa. Essa doutrina reitera que, para que o interesse do grupo possa ser privilegiado em detrimento do interesse da sociedade, afastando-se a hipótese de abuso, é necessário, não apenas que o grupo apresente uma estrutura estável e um interesse comum, mas, também, que se verifique a existência de uma contrapartida financeiramente equilibrada entre as partes, dentro de limites que não sacrifiquem excessivamente a sociedade que tenha seus interesses desfavorecidos.

Isso é, igualmente, o que estabelece o artigo 2.497 do Código Civil Italiano 6 , ao responsabilizar a controladora pelos danos causados às demais sociedades de seu grupo econômico, nos exatos moldes de referido precedente francês.

Nesse sentido é, também, o que dispõe o Direito alemão, principal fonte de inspiração de nossa Lei Societária em matéria de grupos de sociedades. Lá, tal como aqui, para que o interesse grupal possa prevalecer em relação ao interesse de cada sociedade de um grupo de fato (faktische Konzerne), exige-se não apenas a indenização pelos danos efetivamente causados (§ 317 (1), Aktiengesetz), mas, sobretudo, a compensação ex ante da sociedade que vier a ser desfavorecida (§ 311 (1), Aktiengesetz). 7

Isto posto, não se pode admitir que o acionista controlador, sob a justificativa de atendimento de um interesse que transcende o interesse social de determinada sociedade, adote medidas gravemente danosas aos minoritários de referida socie­dade, sem qualquer compensação equitativa.

Nesse ponto, a Lei Societária traz grande flexibilidade para as partes preverem a forma como a comutatividade será assegurada de forma ampla e geral no âmbito de todas as operações do grupo, tendo em vista a realidade das atividades empresariais de cada grupamento.

Ainda que justificável a partir do atendimento de um interesse maior – que não corresponda, necessariamente, ao interesse daquela sociedade isolada, mas ao de um grupo de sociedade sob controle comum – o controlador deverá estipular mecanismos de compensação de tais minoritários, sob pena de configuração de abuso de controle, nos exatos termos do artigo 117 da Lei de S/A.

Diante do interesse do grupo que vem se juntar ao interesse social específico da sociedade agrupada, as normas do art. 115 da Lei Societária sobre proibição e anulabilidade do voto por conflito de interesses precisam ser adaptadas. Essas normas foram construídas para disciplinar sociedades empresárias isoladas, e sua aplicação literal a sociedades agrupadas inviabilizaria a formação e o funcionamento dos grupos.

Com efeito, há no grupo, além do interesse de cada pessoa jurídica, o interesse do grupo, comum a todas as sociedades. Em princípio não poderia haver um conflito entre estes dois interesses incidentes sobre uma mesma sociedade. Ao contrário da companhia isolada em que as situações de conflito de interesses entre o acionista e a sociedade são esporádicas e seus efeitos não são compensados por outros negócios entre os contratantes, no grupo todas as sociedades se beneficiam da política grupal e participam dos benefícios auferidos em longo prazo pela consecução do interesse do grupo.

Se fosse absolutamente proibido o conflito de interesses, seria impossível formar um grupo, pela incapacidade de se aprovar a participação de uma sociedade controlada nesse grupo. Além disso, o funcionamento do grupo seria inviável se os votos proferidos pela sociedade controladora nas assembleias das controladas, seguindo as instruções da sociedade controladora, ficassem sujeitos ao regime do conflito de interesses definido no art. 115.

Ou seja, o conflito de interesses é tolerado, mas desde que ele não cause perdas à controlada – no sentido amplo de prejuízos efetivos, lucros cessantes e perdas de chance – que não sejam corretamente compensadas no desenvolvimento das atividades do grupo de fato, neutralizando-se eventual prejuízo pontual decorrente da subordinação do interesse da sociedade ao interesse grupal.

Importante distinguir que a configuração do abuso do poder de controle não exige o reconhecimento de que a atuação do próprio controlador final se dê em situação de conflito de interesses, tendo em vista a obtenção de um benefício particular em detrimento da minoria acionária. Basta, nesse caso, apenas a demonstração de que referida atuação em favor de outra sociedade do grupo tenha por consequência um dano aos minoritários, para que incida o disposto no artigo 117, § 1º, a, da Lei de S/A.

Nesse caso, o ilícito não se caracteriza pela mera sobreposição de um interesse do grupo em relação ao interesse da sociedade isoladamente considerada. O desvio ocorrerá se, de fato, o controlador se descurar da justa compensação aos minoritários que dela participem. O prejuízo ao minoritário será, com efeito, fator determinante para a caracterização do abuso de poder de controle na hipótese em questão. 8

Assim, a Lei brasileira é plenamente compatível com o instituto do interesse do grupo, seja este de direito ou de fato, ao dispor, respectivamente, que a convenção deve estabelecer as condições de participação das diversas sociedades, no art. 269 da Lei Societária, e ao prever, no art. 245, o dever fiduciário dos administradores de não favorecer outra sociedade sem o pagamento compensatório adequado do prejuízo causado.

Ademais, o art. 117, § 1.º, da Lei Societária estabelece como abusivo o ato de o controlador favorecer outra sociedade, especificando que este favorecimento deve ocorrer em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia. Desse modo, se o favorecimento a outra sociedade não acarretar prejuízo da participação dos minoritários nos lucros ou no acervo social, não se poderá qualificar o ato do controlador como abusivo.

É indiferente, se o acionista minoritário figura em sociedade controlada ou se na própria sociedade controladora ou holding. A adoção de qualquer medida pelo controlador final, que afete a distribuição de lucros aos minoritários ou mesmo a liquidez de suas ações – se cotadas em bolsa, como no caso presente – sem uma justa compensação no montante do dano por eles sofrido, será, por si só, mais do que suficiente para a caracterização de abuso do controlador e de sua obrigação de indenizar.

Desse modo, não resta dúvida que a Lei Societária permite o acolhimento do o conceito de interesse de grupo – objetivo lícito a ser perseguido pelos controladores e administradores de cada sociedade do grupo – ao não restringir o conceito de interesse social apenas às sociedades integrantes de um grupo.

3. Fundamento do grupo de sociedades

Messineo 9 define a relação de controle formativa de um grupo como uma simulação absoluta, de modo que a controlada seria apenas um alter ego da controladora, mediante um uso indevido da personalidade jurídica para celebrar consigo mesma um negócio jurídico.

Se essa teoria poderia encontrar aplicação no início do século XX, atualmente não corresponde à realidade dos grupos de sociedades. Estes são hoje uma realidade jurídico-econômica que, salvo em situações patológicas, não representa uma simulação ou um negócio indireto. O grupo não é geralmente utilizado para camuflar situações ou para fraudar parceiros, com exceção de casos excepcionais a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades agrupadas. Esta situação é mais comum no caso de holding pura que não exerça qualquer atividade, auferindo seu resultado apenas em decorrência de participações societárias.

O grupo não é tampouco uma “sociedade de sociedades”, apesar de não ser personificada. Isso porque no grupo de subordinação, ao contrário do grupo de simples coordenação, não há encontro de vontades que poderia configurar um contrato de sociedade, como exige o art. 981 do CC. Com efeito, a formação do grupo independe de manifestação de vontade, ainda que tácita ou implícita, de se submeter a um controle ou direção unitária. Na verdade, a convenção de grupo é estruturalmente incompatível com o vínculo contratual de sociedade. 10 Vale lembrar que mesmo o grupo de direito, formado por uma convenção, se origina de um grupo de fato anterior, ambos baseados na relação de controle.

Com efeito, o grupo de sociedades se forma pela imposição de uma subordinação de interesses, em benefício da controladora.

É por isso que a doutrina alemã qualifica o pacto de domínio que cria um grupo societário como um contrato de coordenação, e não como um mero contrato bilateral ou um contrato de sociedade. 11 Daí a necessidade, no Direito alemão, de aprovação pela assembleia geral da controlada para que o contrato de organização seja celebrado.

O grupo é, portanto, um conjunto de sociedades juridicamente autônomas, mas submetidas ao poder de controle comum de uma sociedade de comando, que também faz parte deste grupo, estando todas elas subordinadas aos interesses deste grupo que geralmente correspondem, nos termos do que prevê a convenção de grupo, aos interesses da própria sociedade de comando. 12

4. Requisitos para integrar um grupo

No Direito Societário alemão, a incidência das normas especificamente atinentes ao grupo de sociedades está circunscrita aos sujeitos de direito ou entes não personificados que possam se revestir da qualidade de empresário (unternehmen). Esse conceito amplo de empresário permite imputar as referidas normas aos mais variados tipos de sujeitos, incluindo-se pessoas físicas e o próprio Estado.

O requisito em questão se aplica tanto ao vértice do grupo quanto aos entes sobre os quais aquele exerce influência dominante. 13 A razão para essa distinção entre empresários e não empresários reside em uma valoração do legislador sobre a suposta maior periculosidade do conflito entre dois interesses empresariais, se comparado com o conflito de interesses em geral. Assim, buscou-se afastar da sujeição às mais gravosas regras de responsabilidade decorrentes do direito dos grupos aquelas pessoas que não sejam titulares de um interesse empresarial externo à própria sociedade, ou seja, que se limitariam à gestão de um patrimônio pessoal. 14

Na mesma linha, o art. 2.497 do CC italiano se refere a pessoa ou entes que agem no interesse empresarial, próprio ou de terceiros.

De forma semelhante, o Direito brasileiro visa a resguardar os direitos dos acionistas que se limitam a administrar o próprio patrimônio, sem participar no mer­cado de forma ativa na qualidade de empresário. Busca-se atenuar a posição de quem apenas tangencia o meio empresarial, sem desempenhar no mercado um papel ativo e central. Mesmo que o investimento de uma pessoa física no capital de uma sociedade possa vir a configurar o exercício efetivo de poder empresarial, a Lei brasileira preferiu não imputar a ela todos os deveres e responsabilidades dirigidos ao empresário que exerce efetivamente o controle.

Partindo do conceito de controle, o art. 243 da Lei Societária brasileira se refere à controladora, controlada e sociedades sob controle comum, o que conduz à ideia de que as integrantes do grupo devem ser sociedade e devem estar submetidas a um mesmo controle.

O legislador brasileiro preferiu não se concentrar na noção de conflito de interesse empresarial, que é factual, mas no conceito estático de controle. Esta feliz escolha nos permite verificar de forma mais objetiva as hipóteses de aplicação das regras sobre grupo, sem precisar analisar se no caso concreto existiria um interesse empresarial externo, embora ela limite o âmbito de aplicação da disciplina dos grupos de sociedades.

Uma interpretação literal do art. 243, § 2.º da Lei Societária limita a aplicação da disciplina dos grupos a sociedades, excluindo os empresários pessoas físicas e outros entes como fundações, associações e pessoas jurídicas de direito público interno e internacional.

Contudo, não há razão para se excluir da disciplina dos grupos as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como, aliás, é o sentido do art. 269, parágrafo único, b, da Lei Societária. 15

Desse modo, podem integrar um grupo de direito ou de fato todas as socie­dades personificadas, acionárias ou não, inclusive sociedades simples, seja na posição de controladora/comando como na de controlada/filiada. A propósito, o art. 270 da Lei Societária prevê que a convenção de grupo deve ser aprovada de acordo com os mesmos critérios aplicáveis à alteração do contrato social, o que demonstra que as normas aplicáveis aos grupos não se limitam às sociedades anônimas ou as comanditas por ações.

Por óbvio, as sociedades em nome coletivo e as comanditas simples não podem integrar um grupo na condição de filiadas ou controladas, mas apenas como sociedade de comando ou controladora, pois elas não podem ter pessoas jurídicas como sócios, não se admitindo, ademais, controle externo ou puramente contratual.

5. O grupo no direito comparado

Na Alemanha, para estabelecer vínculos com outras sociedades uma companhia deve celebrar um contrato de grupo (Unternehmensvertrag) ou deliberar pela integração (Eingliederung), sempre assegurando a mais ampla transparência e publicidade para esses contratos.

Diversamente do que prevê a norma brasileira, o legislador germânico não se limitou a especificar de modo amplo o conteúdo das convenções de grupo, mas fixou nos §§ 291 e 292 da Lei de 1965 os tipos de acordos que podem ser firmados pelas sociedades dentro de um grupo. Entre os contratos mais frequentes encontramos o contrato de domínio ou dominação (Beherrschungsvertrag) e o contrato de transferência de lucros (Gewinnabführungsvertrag), mediante os quais, respectivamente, uma sociedade se subordina a outra ou se compromete a lhe remeter seus lucros, passando a compor uma unidade econômica. É comum também a celebração de outros contratos conexos, como o contrato de compartilhamento de lucros (Gewinngemeinschaftungsvertrag), de arrendamento de estabelecimento (Betriebspachtvertrag) e de cessão temporária ou gestão de estabelecimento ­(Betriebsüberlassungsvertrag).

Importante observar que esta lista de acordos não representa um rol numerus clausus de possíveis avenças intragrupo, nem significa uma vedação implícita a ­outras formas de relacionamento contratual entre empresa controladora e socie­dade controlada, até mesmo porque, se assim fosse, não se explicaria a existência de diversas regras relativas à responsabilidade da primeira por perdas apuradas pela segunda no âmbito do grupo de fato.

O que o legislador alemão parece ter buscado foi simplesmente sujeitar a estipulação de algumas formas particulares de cooperação intragrupo a especial regime de aprovação e transparência.

Esses contratos devem ser aprovados por três quartos da assembleia geral e registrados no competente Registro Mercantil, com efeitos constitutivos.

Eles estão submetidos a normas legais muito rígidas de proteção dos acionistas e dos credores, haja vista que eles derrogam princípios do Direito Societário, como os que determinam que os administradores devem sempre agir segundo o interesse social ou de modo a preservar o capital social de sua sociedade.

O arrendamento de estabelecimento representa forma especial de contrato de locação, previsto nos §§ 581 do CC alemão. O contrato de cessão temporária de estabelecimento implica a cessão das atividades empresariais relativas a uma dada unidade produtiva, baseado na outorga de poderes de representação, mas por conta e risco do próprio cessionário, no qual o lucro é substituído por um aluguel. 16

O acordo de domínio tem por objeto a sujeição de uma sociedade à direção (Leitung) de outra empresa. Ele apenas pode ser estipulado entre sociedades unidas por vínculo de dependência, caso contrário ele configuraria um grupo de coordenação. Este é o único contrato comercial entre sociedades que, per se, cria a presunção de jure de existência de um grupo, nos termos do § 18, subparágrafo I, da Lei Societária alemã. 17

Na hipótese de uma sociedade anônima deter 95% ou mais do capital de outra sociedade anônima não é necessário nenhum contrato para constituir o grupo empresarial, bastando uma deliberação da assembleia geral da dominante. Nesse caso, a sociedade dominante tem o direito de expulsar os minoritários da sociedade dominada, mediante o pagamento do valor de mercado de suas ações.

Ao prever o contrato de domínio, a Lei buscou proteger o patrimônio da ­dominante e responsabilizar os administradores da dominada em caso de prejuízo por descumprimento dos deveres de diligência e de lealdade. Em contrapartida a dominante se compromete a compensar a dominada por prejuízos anuais que tenham sido provocados por ela, e a prestar garantias aos credores da dominada que assim requeiram.

A sociedade dominante deve, ainda, indenizar os acionistas minoritários da dominada, seja por um pagamento em dinheiro ou cessão de ações da dominante equivalentes aos lucros anuais esperados. Além disso, a dominante deve indenizar os sócios que desejarem se retirar da dominada após a celebração do contrato.

Os contratos de transferência de lucros e de atribuição parcial de lucros têm por objeto a transferência dos lucros que a sociedade apurar, em benefício da outra parte. Na primeira espécie todos os lucros da sociedade são transferidos, enquanto que na segunda são transferidos apenas os lucros auferidos por um determinado estabelecimento ou uma parcela dos lucros globais da sociedade.

A seu turno, o acordo de compartilhamento dos lucros tem como escopo a alocação dos resultados das diversas partes em fundo comum para posterior repartição. Aqui também há uma transferência de riscos, pois as sociedades substituem seu risco individual por um risco coletivo.

Por representarem importante risco para credores e acionistas externos, a Lei prevê mecanismos de proteção como a regra de que a atribuição de lucros a uma contraparte contratual do acordo não impede a amortização de perdas acumuladas nos exercícios anteriores, bem como aquela que fixa o limite máximo dos lucros que podem ser anualmente retirados da sociedade.

Aos administradores da empresa controladora subscritora do acordo de domínio é imposto, nos …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786181/capitulo-xviii-grupos-de-sociedades-tratado-de-direito-empresarial-v-3-sociedades-anonimas-ed-2018