Sociedades Anônimas

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Capítulo XX - Dissolução, Liquidação E Extinção

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Capítulo XX

Dissolução, Liquidação e Extinção

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Considerações gerais sobre os institutos – 2. Conceito de dissolução – 3. Causa da dissolução – 4. A natureza das causas de dissolução – 5. Dissolução de pleno direito – 6. Dissolução por decisão judicial – 7. Conceito de fim social – 8. A falência como causa – 9. A hipótese de dissolução extrajudicial – 10. A construção pretoriana da dissolução parcial – 11. Exclusão de acionista e dissolução parcial: 11.1 Fundamento da exclusão de acionista; 11.2 Exclusão na sociedade anônima de caráter personalístico; 11.3 Justa causa e preservação da empresa; 11.4 Forma da exclusão de acionista – 12. Inadmissível confusão entre dissolução parcial e recesso – 13. Liquidação: 13.1 Função de liquidação; 13.2 O período de liquidação; 13.3 Procedimentos de liquidação – Estrita legalidade; 13.4 Nomeação de liquidante; 13.5 Nomeação judicial da liquidante; 13.6 A sentença judicial; 13.7 Prerrogativa dos credores; 13.8 Observância dos prazos pactuados; 13.9 Preferências nos créditos; 13.10 Outras normas aplicáveis; 13.11 Situação superavitária; 13.12 A partilha do ativo remanescente; 13.13 Regime de partilha antecipada; 13.14 Funções da partilha in natura; 13.15 Rateio do ativo remanescente; 13.16 Partilha do ativo remanescente – Isonomia relativa; 13.17 Regime de aprovação das contas; 13.18 Dissidência – 14. Extinção: 14.1 Extinção como efeito do encerramento da liquidação e ações judiciais em curso

1. Considerações gerais sobre os institutos

A Lei societária 1 restabelece para as companhias o conceito de dissolução voluntária previsto na parte revogada do Código Comercial de 1850 para as sociedades de pessoas. Assim, a assembleia declara dissolvida a companhia antes do início dos procedimentos de liquidação. 2 O Diploma de 1976 solucionou a confusão escolástica em que se havia envolvido Valverde. 3

Restaurou, pois, a Lei societária as regras de procedimento de nosso Direito anterior a 1940, de resto adotada pela maioria das legislações estrangeiras. 4

Por outro lado, o legislador de 1976 enfrentou a fundamental questão ligada à preservação da empresa em matéria de dissolução nos arts. 116 e 117.

No capítulo dos procedimentos, determina a Lei Societária três etapas no processo de desaparecimento da companhia: dissolução, liquidação e partilha e, finalmente, extinção.

Prevalece o conceito de que a assembleia geral poderá, desde logo, declarar dissolvida a companhia, antes da liquidação. Como também poderá fazê-lo o juiz civil ou falimentar ou a autoridade administrativa competente.

Apesar da diferença conceitual de dissolução e liquidação, a Lei Societária mantém, com pequenas alterações, as mesmas causas enumeradas na parte revogada do Código Comercial de 1850, e também no diploma de 1940, como nos arts. 1.033 e 1.044 do CC.

Não obstante ter a Lei Societária ao adotar o partido doutrinário da dissolução, manteve acesa a discussão doutrinária. Assim, Fran Martins 5 considera que a Lei Societária, ao tratar da matéria de dissolução como etapa anterior à liquidação e extinção, chega a confundir a própria dissolução com suas causas.

É certo, porém, que a Lei Societária restaurou o procedimento, universalmente admitido, da precedência declaratória da dissolução por deliberação da assembleia geral. No mais, manteve no Capítulo XVII a estrutura normativa de feição contratualista do Diploma de 1940, reproduzindo-o quase que literalmente, em especial no que toca aos deveres e poderes do liquidante (arts. 210 e 211), apuração dos haveres sociais (arts. 214 e s.) e direitos dos credores (art. 218).

2. Conceito de dissolução

O conceito de dissolução 6 suscita divergências na doutrina. Uma primeira vertente entende que a dissolução equivaleria à extinção. Segunda vertente considera a dissolução um momento que equivale à cessação da atividade negocial da companhia, e o ponto de partida para sua liquidação e sequente extinção.

E há uma terceira tendência, que empresta à dissolução um significado amplo, abrangendo todo o período que vai da declaração que determina a cessação da atividade negocial da sociedade até a liquidação definitiva de seu patrimônio, partilha e extinção.

Valverde vincula-se a esta última escola, do que resultou a orientação dada à matéria no Diploma de 1940. Ali suprimiu-se o procedimento de declaração do estado de liquidação e o final, de extinção, regulando-se, desde logo, o processo único e suficiente de liquidação.

Por sua vez, a Lei Societária restaurou entre nós a segunda escola, que visualiza a dissolução como fato diverso daquele da liquidação e da partilha, constituindo etapa prévia e necessária do termo final de extinção da companhia. 7

Constitui a dissolução voluntária um ato declaratório que gera dois efeitos junto à companhia. O primeiro é a cessação de novas atividades negociais. A dissolução da companhia importa no término de sua atuação ativa (art. 211, parágrafo único). 8 Não obstante, deve o liquidante exercer com diligência (art. 153) a atividade ordinária da companhia, visando ao cumprimento e a conclusão dos negócios gerados pelos contratos anteriormente firmados e à realização do estoque de bens e de serviços que tenha a companhia. Não se deve, portanto, entender que na dissolução voluntária a cessação do estado negocial importe na paralisação de todas as atividades operacionais da companhia. Tal entendimento seria altamente lesivo para o patrimônio da sociedade, além de trazer óbvias consequências de inadimplência contratual, pondo em risco a própria dissolução, que poderia, no caso, convolar-se em quebra.

Portanto, a dissolução voluntária, ao modificar o status da companhia para colocar em estado de liquidação o patrimônio social, 9 não significa a cessação da atividade negocial vinculada a negócios jurídicos preexistentes ou que possibilitem a produção e comercialização de bens e de serviços disponíveis e em estoque, contribuindo seu produto ao patrimônio social a ser liquidado.

Por outro lado, a declaração convencional da dissolução afeta os poderes dos diretores da companhia, 10 que serão substituídos na gestão social pelo liquidante. Este não poderá exceder o campo da administração ordinária, abstendo-se da prá­tica de qualquer ato de investimento, de capitalização ou de convenção com terceiros que possam trazer novas responsabilidades contratuais ou extracontratuais para a companhia.

Outro efeito é a instauração do processo de liquidação, previsto nos arts. 208 a 211 da Lei Societária. Trata-se de um conjunto de procedimentos de natureza legal da competência do liquidante, diferentemente da dissolução, cuja competência declaratória é da assembleia geral. 11

Isto posto, por dissolução de companhia entende-se o ato declaratório que abre o processo de liquidação, que, por sua vez, conduz ao ato declaratório de sua extinção como pessoa jurídica.

A dissolução tem como pressuposto a ocorrência de causa prevista na lei ou no estatuto. 12 Não se confunde, no entanto, o ato de dissolução com sua causa, não se equivalendo um e outra. 13

A dissolução é ato declaratório formal, ao passo que a causa é fato que precede a esse ato, podendo ou não ensejá-lo, conforme a vontade manifestada ou não pela assembleia geral. A causa é, pois, pressuposto do ato declaratório, convencional, judicial ou administrativo, da dissolução, da mesma forma que o ato da dissolução é pressuposto jurídico necessário da extinção da sociedade, não se confundindo também com esta ou com o processo de liquidação que a antecede. 14

Basta ver que pode configurar-se a causa da dissolução sem que, no entanto, a declare a assembleia geral. Não assiste razão, portanto, a Colombres, 15 ao afirmar que a dissolução não constitui um ato jurídico, mas mera verificação das causas legais ou contratuais, que acarretam a extinção da companhia. Ao contrário, a dissolução constitui um ato formal, de natureza declaratória, necessário e suficiente para a abertura do processo de liquidação, com os efeitos próprios da investidura de poderes do liquidante para a gestão e representação da companhia (art. 211). 16

3. Causa da dissolução

O Diploma de 1940 não classificava as causas de liquidação da sociedade, simplesmente enumerando as hipóteses de liquidação convencional no art. 137, e judicial, no art. 138. Não obstante, Valverde dividia as causas da liquidação em dois grupos: causas internas, resultantes de disposição estatutária ou vontade dos acionistas; causas externas, ou seja, as que têm por fundamento a lei, sentença judicial ou decisão administrativa. 17

A Lei Societária estabelece três categorias de dissolução: de pleno direito; por decisão judicial; por decisão de autoridade administrativa. A classificação legal vigente é falha, ao incluir na categoria “de pleno direito” as que são supervenientes à lei, ao contrato ou ao estatuto. E, com efeito, as causas podem ser ex facto, ou supervenientes. Na primeira estaria a dissolução previamente convencionada no estatuto, ou seja, ocorreria com o término do prazo de duração, ou com a verificação de outras hipóteses dissolutórias previstas na lei interna da sociedade. Essas hipóteses enquadram-se naquilo que, com propriedade, Valverde denominou “causas internas” de dissolução.

Outra causa de dissolução ex facto advém do término do prazo de autorização para funcionamento consubstanciado em contrato público. Também será ex facto a dissolução decorrente da verificação de companhia com um único acionista. A causa aí é externa, ou seja, tem por fundamento a lei. Seriam estas as causas capituláveis como “de pleno direito”.

Já a causa prevista na letra c do inc. I do art. 206 da Lei Societária não seria ex facto, mas ex voluntate, isto é, decorrente da deliberação de dissolução antecipada fundada na conveniência negocial dos acionistas ou quando provado que não pode a companhia preencher o seu fim. 18

Embora a causa de impossibilidade de cumprimento do fim social seja capitulada como suscetível de decisão judicial, nada impede que os acionistas convencionalmente deliberem sobre a dissolução antecipada nesse caso. A causa aí seria também interna, na referida classificação de Valverde.

Ainda no que respeita à dissolução antecipada pelo critério de mera conveniência patrimonial dos sócios, sem a presença de fato negativo que impossibilite a continuidade da companhia, convém invocar a supremacia do princípio da preservação da empresa. Dessa forma, o critério de conveniência de dissolução de companhia próspera é de problemática aplicação quando houver interesse público e da coletividade em que atua na preservação da empresa por ela operada.

Portanto, a dissolução convencional de companhia deve ter como causa a existência de justos ou graves motivos. 19 Assim, terão causa convencional ex facto o término do prazo de duração e a verificação de hipóteses previstas no estatuto. E será causa convencional ex voluntate a deliberação superveniente da assembleia geral.

Além da classificação de causas externas, podemos classificar de dissolução compulsória a de origem legal, administrativa e judicial, à maneira do Direito inglês.

Será causa legal de dissolução a permanência de um único acionista e a extinção da autorização para funcionar. Será ainda causa legal de dissolução o ato administrativo respaldado em lei especial. Na causa legal de dissolução não adentra qualquer elemento de vontade atual dos acionistas. 20 Por isso a causa legal é sempre externa.

A decisão judicial de dissolução configura, obviamente, causa externa a ela, pois independe da vontade dos acionistas, mesmo que a tenham requerido. Tem como fundamento fatos supervenientes aos atos de constituição da companhia, cujos vícios formais ou legais ensejam o requerimento judicial. Também se funda na impossibilidade superveniente de a companhia preencher o seu fim, vale dizer, de produzir lucros; ou ainda na superveniência da quebra. Neste caso, pode-se arguir que, havendo pedido de autofalência ( Lei de Falencias e Recuperação de Empresas, arts. 105 e s.), concorre a vontade dos acionistas, e não apenas o decreto judicial da dissolução falimentar. Haveria, portanto, concorrência de causa interna e externa na dissolução. Tal argumento não pode prevalecer, pois a causa da dissolução falimentar é, com efeito, o decreto judicial, e não o pedido de autofalência. 21

4. A natureza das causas de dissolução

Diverge a doutrina sobre serem as causas de dissolução, inscritas na Lei Societária, de natureza taxativa ou meramente exemplificativa. Para L. Teixeira e T. Guerreiro, a enumeração é taxativa, sob o fundamento de que, sendo a dissolução medida extrema, deve receber disciplina rigorosa, não sendo admissíveis ampliações ou extensões analógicas àquelas causas inscritas na Lei Societária. Ademais, interpretam os ilustres autores de forma estrita o próprio texto legal, ao afirmar que, v.g., a hipótese de impossibilidade de a sociedade atingir o seu fim não pode ser confundida com a simples dificuldade nesse particular. Seria necessário que cabalmente se comprovasse tal impossibilidade. 22

No mesmo sentido, J. Garrigues e R. Uría afirmam a inadmissibilidade de causas de dissolução não previstas na lei ou no estatuto. Para eles, não seriam verdadeiras causas de dissolução a nulidade da constituição da sociedade – uma vez que o vício impediria o próprio nascimento da sociedade, que nunca teria existido de direito –, a mudança do domicílio da sociedade para o estrangeiro ou a amortização de todas as ações. 23

As hipóteses elencadas no art. 206 da Lei Societária não são suscetíveis de ab-rogação ou de interpretação pelo estatuto da companhia. São tais causas, portanto, indisponíveis pela companhia. 24

Não obstante o caráter indicativo das causas de dissolução inscritas no art. 206 da Lei Societária, não se aplicam em princípio à dissolução de natureza administrativa prevista em seu inc. III. Está ela vinculada, pelo princípio da estrita legalidade, às causas legais previstas como suscetíveis de levar à decretação da liquidação extrajudicial.

Porém, no tocante à dissolução voluntária, a natureza indicativa da norma contida no art. 206 é evidente. Basta verificar que nenhuma causa é enumerada para restringir a deliberação da …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786183/capitulo-xx-dissolucao-liquidacao-e-extincao-sociedades-anonimas