Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XXI - Transformação

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Capítulo XXI

Transformação

Modesto Carvalhosa

Fernando Kuyven

Sumário: 1. Conceito – 2. Características da transformação: 2.1 Abrangência do instituto; 2.2 Contrato que rege a transformação; 2.3 Relação com fusão e incorporação; 2.4 Modalidades de transformação; 2.5 Arquivamento dos atos de transformação – 3. Deliberação unânime – 4. O exercício do recesso em previsão estatutária – 5. Efeitos da transformação: 5.1 Sócio ausente – 6. Prerrogativas dos credores

1. Conceito

A faculdade legal de transformação atende a dois princípios fundamentais, quais sejam, o da liberdade contratual e o da segurança jurídica dos sócios quanto às bases do contrato social que firmaram. Este último princípio insere-se na natureza plurilateral do contrato de sociedade, em que a confluência de vontades dos acionistas na escolha do tipo societário não pode ser alterada pela vontade majoritária, a não ser que o estatuto ou o contrato social tenham previsto essa prerrogativa. Importante ressaltar esse aspecto dialético do instituto. A unanimidade requisitada para alteração das bases do contrato social advém dos direitos individuais dos sócios, intangíveis e imutáveis e que, por isso, não podem ser derrogados pela decisão majoritária. Cabe, no entanto, ressaltar o caráter relativo desses direitos intangíveis, pois a própria Lei Societária estabelece exceções que permitem o prevalecimento desse princípio, da deliberação majoritária, fundamental no direito societário. Temos, assim, que os fundamentos do instituto da transformação encontram-se na liberdade contratual e no direito imutável do sócio de manter as bases desse contrato, a não ser que previamente tenha manifestado sua concordância em futura alteração dessas mesmas bases, com reserva de retirar-se no momento de sua efetivação.

Trata-se da transformação de negócio jurídico de natureza voluntária resultante da vontade unânime dos sócios ou acionistas, atual ou anteriormente manifestada (estatuto ou contrato social). 1 Pode ainda independer da vontade dos sócios, sendo imposta por lei especial. 2 A transformação, mantendo a personalidade jurídica da sociedade, altera seus atos constitutivos, afetando o grau de responsabilidade de seus sócios entre si e com respeito à sociedade, alcançando os interesses de terceiros. Por outro lado, não há na transformação uma relação de sucessão, como ocorre na dissolução (art. 218), mas sim a continuação do organismo social precedente. Não há sucessão de relação, mas continuação da relação originária. Não se produz nenhuma alteração subjetiva, mas apenas a alteração da qualificação jurídica (tipo) de sua estrutura. Somente se a sociedade se mantém é que se pode falar em transformação. 3 Em consequência, os débitos e as responsabilidades perante terceiros permanecem na sociedade transformada. 4

A transformação importa em novo ato constitutivo. Esse é o sentido do parágrafo único do art. 220 da Lei Societária, ao falar na observância dos preceitos que regulam a constituição e o registro do novo tipo que foi adotado pela sociedade. A personalidade jurídica permanece, revestindo-se não apenas de outra forma, mas também de conteúdo jurídico substancialmente diverso quanto às relações internas, dos sócios, e externas, no que respeita aos credores, ao Poder Público e ao mercado de capitais. A transformação, com efeito, altera os direitos e obrigações dos sócios entre si e destes em relação à sociedade, com repercussões ou não em seu patrimônio pessoal.

Na transformação não existe dissolução ou liquidação da pessoa jurídica, mas sim extinção dos atos constitutivos, que são substituídos por outros, e que dão à mesma pessoa jurídica transformada direitos, obrigações e responsabilidades diversos no plano interno, e inalterados no plano externo, ou seja, junto aos credores e ao Poder Público. 5

Não é, portanto, mero passe de mágica restrito à forma, como em geral e descuidadamente visualiza nossa doutrina. 6 Assim, Raquel Stajn entende ser a transformação “alteração do tipo, alteração esta que se resolve na modificação da forma, não em modificação do objeto, da sede ou das pessoas dos sócios”. 7

Para Bulgarelli a transformação é “mecanismo jurídico de natureza societária que permite a mudança do tipo de uma sociedade para outro, sem dissolução nem liquidação”. 8 Fran Martins entende que se trata de “operação pela qual a sociedade, sem se dissolver ou liquidar o seu patrimônio, modifica o seu tipo social, de acordo com o cumprimento de determinadas regras”. 9 Campos Batalha visualiza a transformação como a “modificação de forma societária, com persistência da personalidade jurídica”. 10 Para Cunha Peixoto, trata-se de “operação pela qual a sociedade, sem se dissolver ou liquidar o seu patrimônio, modifica o seu tipo social de acordo com o cumprimento de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786184/capitulo-xxi-transformacao-tratado-de-direito-empresarial-v-3-sociedades-anonimas-ed-2018