Tratado de Direito Empresarial V. 3: Sociedades Anônimas - Ed. 2018

Capítulo XXII - Prescrição

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Capítulo XXII

Prescrição

Modesto Carvalhosa Fernando Kuyven

Sumário: 1. Considerações gerais – 2. Prescrição no direito comparado – 3. Decadência e prescrição no direito brasileiro – 4. Anulação da constituição da companhia – 5. Nulidade absoluta e outras hipóteses de imprescritibilidade – 6. Âmbito restrito da prescrição em um ano – 7. Anulação de deliberação assemblear – 8. Ação contra peritos e subscritores – 9. Ação contra credores na liquidação da companhia – 10. Ação para haver dividendos – 11. Ação contra fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou controladores: 11.1 Termo inicial; 11.2 Autonomia da ação de responsabilidade – 12. Ação contra acionistas para restituição de dividendos – 13. Ação contra administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição da participação nos lucros recebidos de má-fé – 14. Ação contra Agente Fiduciário de debenturistas ou de Agente Fiduciário de beneficiários no caso de violação da lei ou da escritura de emissão – 15. Ação contra o violador do dever do sigilo – 16. Ação do acionista contra a companhia – 17. Fatos apurados no juízo criminal

1. Considerações gerais

O objetivo da previsão de prazos prescricionais é o de promover certeza, harmonia e tranquilidade na vida social, tendo em vista situações jurídicas constituídas que não podem ficar indefinidamente sujeitas a questionamentos judiciais. O fundamento do instituto da prescrição encontra‑se, portanto, na necessidade de consolidarem-se situações jurídicas pelo decurso do tempo. 1

Uma vez decorrido o prazo prescricional, conclui-se que o negócio jurídico efetuado não é mais passível de arguição judicial, diante da impossibilidade de exigência de qualquer pretensão, estabelecendo-se a certeza e a segurança dos efeitos jurídicos dos atos praticados e dos negócios celebrados.

Em particular, os prazos prescricionais em Direito Comercial e, em especial, no âmbito societário, devem ser reduzidos vis-à-vis daqueles do Direito Civil. Impõem‑se a rapidez e o dinamismo dos negócios em massa e o relevante interesse social, a exigir a supressão do formalismo que caracteriza o Direito Civil. Exige-se, portanto, para a segurança das relações jurídicas, que os atos societários se tornem irreversíveis após o decurso de prazos relativamente curtos. 2

2. Prescrição no direito comparado

A análise do Direito Comparado da prescrição revela a existência de profundas diferenças de acordo com as diferentes tradições jurídicas. Primeiramente em relação à própria terminologia utilizada. Por exemplo, o termo “prescription” no Direito inglês significa apenas o mecanismo de aquisição de direitos, sendo a “limitation of action” o equivalente à nossa prescrição. Também a natureza jurídica é diferente. Enquanto nos países de common law, como os EUA e a Inglaterra, a prescrição é geralmente uma questão processual, nos países de civil law ela geralmente é uma questão substancial, como ocorre no Brasil, na França e na Alemanha.

Não obstante as particularidades nacionais – principalmente em relação à duração dos prazos e à possibilidade dos juízes e das partes alterarem tal duração – surge uma nítida tendência nas legislações internacionais e nas iniciativas doutrinais de harmonização do Direito Comparado à redução do número de prazos e de sua duração, bem como ao aumento da autonomia da vontade das partes e da discricionariedade do juiz para garantir a equidade na matéria. 3 No entanto, a redução do prazo pode ser uma solução enganosa se ela não for acompanhada de regras adequadas sobre o termo inicial, o impedimento, a suspensão, a interrupção e os poderes das partes de alterar os prazos. Assim, um prazo curto pode tornar-se longo se, por exemplo, a sua interrupção é amplamente permitida.

A possibilidade de renúncia ou de alteração do prazo legal de prescrição depende da natureza jurídica atribuída à prescrição em determinado ordenamento jurídico. A renúncia e a alteração serão mais fáceis nos sistemas que consideram a prescrição como uma questão processual, como na Inglaterra. 4 Nos países que a consideram como um direito substancial, impregnado de ordem pública, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786185/capitulo-xxii-prescricao-tratado-de-direito-empresarial-v-3-sociedades-anonimas-ed-2018