Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Capítulo 1 - Funções e limites do processo civil

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CAPÍTULO 1

FUNÇÕES E LIMITES DO PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: § 1.º Conceito e funções do processo civil – 1. Sociedade, conflito e processo – 2. Funções instrumentais do processo civil – 3. Estrutura e elementos do processo civil – § 2.º Processo civil e Justiça Pública – 4. Caracteres da Justiça Pública – 4.1. Igualdade no acesso à Justiça Pública – 4.2. Gratuidade no acesso à Justiça Pública – 4.3 Responsabilidade no acesso à Justiça Pública – 5. Crise da Justiça Pública.

§ 1.º Conceito e funções do processo civil

1. Sociedade, conflito e processo

O extremo desamparo biológico da pessoa representa a contingência fundamental que a levou à vida em sociedade. É neste ambiente que o dom da palavra, traço distintivo da racionalidade humana, encontrou campo fecundo e propício para seu desenvolvimento. Os comportamentos culturais e a satisfação das múltiplas necessidades humanas realizam-se em sociedade. Para atingir as finalidades que tornaram a espécie humana essencialmente gregária, a ordenação harmônica, universal, obrigatória e previsível da vida do homem e mulher na sociedade mostrou-se imperativa. 1 Originou-se, assim, a ordem jurídica, fenômeno cultural coextensivo à vida em sociedade. Vale, aqui, o antigo aforismo – ubi societas, ibi jus. Essa ordem exige a formulação de tipos prévios e gerais de conduta. Os padrões normativos, geralmente criados pelo Estado, norteiam a ação humana e possibilitam o cálculo jurídico. Entende-se por tal a permanente emissão de juízos da pessoa acerca da regularidade ou adequação do comportamento à pauta aceita e tolerada pelos demais integrantes da comunidade.

O jurídico surge como um fenômeno particular no regramento da vida social. Toda vez que pauta de conduta, ocorrendo contestação no que tange à sua incidência em certa situação, comporta julgamento, a posteriori, ou seja, suscita intervenção, 2 assume o aspecto peculiar de norma jurídica. É tarefa primacial do direito, sem prejuízo das outras funções igualmente relevantes – por exemplo, a de outorgar legitimidade e organizar o poder social –, 3 a de regular as relações sociais como elas devem ser. Essa função de imprimir orientação ao comportamento do homem e da mulher no seio da vida social mostrar-se-ia inútil sem a possibilidade de pôr em causa as condutas discrepantes e transgressoras, resolvendo o conflito daí originado. Para essa finalidade, há o processo, a via aberta aos que vivem em sociedade para dar aos seus conflitos ou às suas crises resolução mediante julgamento e, se for o caso, impor seu desfecho através do emprego da força.

Nenhuma sociedade ignora conflitos entre pessoas. É uma eventualidade inerente e inextirpável da vida social. E nem sempre o conflito envolve normas. A hipotética divergência entre o comprador e o vendedor acerca do prazo de garantia, previsto em normas diferentes, quanto ao objeto do negócio, configura típico conflito normativo; mas, o conflito social se afigura mais amplo. Ele abrange “toda relação de elementos que se caracteriza por contraposição objetiva e subjetiva, na medida em que tal contraposição decorra da estrutura das atividades sociais”. 4

As causas dos conflitos são heterogêneas e múltiplas. Retratam, sobretudo, a notável e progressiva complexidade da vida social. Seja qual for a origem do conflito, todavia, as relações litigiosas constituem uma porção definida e minoritária, embora sobressalente e potencialmente nociva, das relações que coexistem em determinado momento da sociedade. O sistema normativo aspira à harmonia, ao equilíbrio e à estabilidade. Repele o seu contrário – as anomias e as disfunções. O conflito é exceção, mas parte integrante da vida social. O conjunto dos conflitos, em dado momento histórico, não esgota, nem demarca integralmente o fenômeno jurídico. A positividade das normas apurar-se-á com maior rigor e exatidão nas relações hígidas do mesmo período.

Em linhas gerais, o direito cumpre satisfatoriamente a função ordenadora da vida social; do contrário, desapareceria a organização mínima da sociedade. A tendência de reduzir o jurídico às resoluções tomadas nos conflitos, remédio aplicado à patologia, decorre da ilusão provocada no espírito dos que se ocupam, profissionalmente, desses misteres nas sociedades modernas, tendendo obscurecer o óbvio êxito do jurídico. O direito na vida da sociedade estende-se, significativamente, muito além das paredes dos tribunais. 5

Ao longo de seu breve percurso na história, o homem instituiu mecanismos para resolver seus conflitos antes de definir o processo como o melhor meio para fazê-lo.

A reação mais primitiva do litigante consiste em impor o próprio interesse diretamente ao adversário. A este fenômeno, a razão da força ou o fazer justiça de mão própria, paulatinamente controlado pela sociedade, 6 e de regra proibido na ordem jurídica contemporânea, transformado em fato digno de repressão criminal (art. 345 do CPB), reserva-se a designação de autotutela. 7

Essa modalidade de resolução dos conflitos subsiste de forma só residual. 8 Por exemplo, o art. 1.313, I, do CC autoriza o vizinho a entrar no prédio alheio, mediante prévio aviso, e usá-lo temporariamente, “quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório”; o art. 935, caput, do CPC de 1973 permitia ao prejudicado pela obra nova a fazer-lhe o “embargo extrajudicial”, 9 e, obtida a ratificação judicial, representará atentado os atos praticados pelo nunciado após o embargo e antes mesmo da sua homologação pelo juiz. Essa última modalidade recebeu a seguinte crítica: “não é sem receio que se constata essa ampliação da estreita faixa em que ainda restam resíduos da justiça da mão própria, quando tendência é e deve ser para seu progressivo apequenamento até a extinção”. 10 Em outros ordenamentos, como o mexicano, a Constituição prevê a proibição expressa: “Ninguna persona podrá hacerse justificia por si mesma ni ejercer violencia para reclamar su derecho”. 11 A disposição genérica torna inconstitucionais dispositivos legais que, nada obstante, acabaram editados em prol de instituições financeiras (v.g., alienação privada de bens empenhados).

A autotutela constitui forma inadequada e imprópria de encerrar o conflito. Em geral, reproduzirá resultados que não correspondem à pauta de conduta aceita e aplicada às relações sociais não litigiosas. A autotutela provoca o risco latente de estimular e multiplicar os conflitos, em vez de solucioná-los definitiva e eficazmente. Por esse motivo, a marcha da civilização exigiu sua contenção, tendendo à extinção. 12

Em sentido oposto, concebe-se o sacrifício do próprio interesse em proveito alheio. A este meio de resolução do conflito, ou autocomposição, objeto de vigorosos estímulos na sociedade pós-moderna, como resposta à crise da Justiça Pública (infra, 5) – administração estatal dos conflitos através do processo –, opõe-se seu caráter eventual: não cabe presumir o altruísmo e a boa vontade dos participantes do litígio. A autocomposição divide-se em duas espécies: (a) direta; e (b) indireta. Nesse último caso, há a intervenção de terceiro. São espécies de autocomposição direta: (a) a desistência; (b) o reconhecimento; e (c) a transação. Essas modalidades de autocomposição extinguem o conflito mediante negócio jurídico unilateral (desistência, reconhecimento) ou bilateral (transação). E a autocomposição indireta opera através da (a) mediação e de (b) decisão. 13

Logo, a única modalidade socialmente eficiente para resolver o conflito reside na intervenção de um terceiro imparcial. O Estado assumiu essa tarefa essencial, autêntico monopólio estatal, 14 prestando à sociedade relevante serviço público. A heterocomposição estatal enseja, em princípio, a desejável correspondência entre o desfecho do litígio e a pauta de conduta observada voluntariamente nas relações sadias, a universalização do mecanismo e, principalmente, a sua obrigatoriedade, através de veto quase absoluto à autotutela. Essa atividade fundamental do Estado chama-se de jurisdição.

É inerente à heterocomposição a ingerência de um terceiro no conflito. Especificamente, a imposição da solução do conflito por esse terceiro. Encarrega-se alguém diverso dos litigantes de intervir no conflito, alheio aos seus interesses individualizados, mas investido do poder social de resolver o litígio. Na condição de representante da sociedade política, o Estado instituiu um órgão especial (órgão judiciário) para semelhante finalidade. Esse órgão, ungido pelo predicado da equidistância, também é cercado de garantias que o torna imune às pressões políticas e sociais. O expediente legitima socialmente, à primeira vista, a resolução porventura tomada.

A explicação vale, intuitivamente, para os conflitos privados. No tocante aos conflitos entre o Estado e o particular, e vice-versa, principalmente envolvendo o contraste interesses público e privado – às vezes, a Administração estatal figura como titular de relações jurídicas eminentemente privadas: por exemplo, locando imóvel de alguém para instalar escola ou hospital –, surge uma dificuldade suplementar. O Estado, responsável pela consecução dos interesses públicos, aparentemente apresenta-se como interessado direto na solução do litígio. Não há como separar, na forma, o órgão judiciário do próprio Estado, preservando a equidistância.

O único modo de superar a dificuldade, instilando confiança na resolução justa e equilibrada do conflito entre o particular e a Administração Pública, reside na especialização do órgão judiciário dentro das funções do Estado. O juiz é um servidor do Estado. Apresenta-se à sociedade, porém, como pessoa superior, indiferente, protegida e alheia aos interesses estatais secundários. Trata-se, no fundo, de um artifício: repartem-se as …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786334/capitulo-1-funcoes-e-limites-do-processo-civil-titulo-i-direito-processual-civil-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos