Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Capítulo 3 - Relações do processo civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO 3

RELAÇÕES DO PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: § 7.º Extensão do processo civil brasileiro – 31. Sistema da dualidade da jurisdição – 32. Sistema da unidade da jurisdição – § 8.º Processo civil e processo penal – 33. Origem comum das ações civil e penal – 34. Sistemas de coordenação das ações civil e penal – 35. Regime brasileiro de coordenação das ações civil e penal – § 9.º Processo civil e processo administrativo – 36. Controle jurisdicional da administração – 37. Limites do controle judiciário quanto à matéria – 38. Limites do controle judiciário quanto à oportunidade – 39. Limites do controle judiciário quanto aos efeitos – 40. Limites do controle judiciário quanto à extensão – 41. Controle judiciário do processo administrativo – § 10.º Meios de controle do processo administrativo – 42. Remédios de controle do processo administrativo – 43. Habeas corpus – 43.1. Objeto do habeas corpus 43.2. Partes no habeas corpus – 43.3. Natureza da sentença no habeas corpus – 44. Habeas data – 44.1. Objeto do habeas data – 44.2. Partes no habeas data – 44.3. Natureza da sentença no habeas data – 45. Mandado de segurança – 45.1. Objeto do mandado de segurança – 45.2. Partes no mandado de segurança – 45.3. Natureza da sentença do mandado de segurança – 46. Mandado de injunção – 46.1. Objeto do mandado de injunção – 46.2. Partes no mandado de injunção – 46.3. Natureza da sentença no mandado de injunção – 47. Ação popular – 47.1. Objeto da ação popular – 47.2. Partes na ação popular – 47.3. Natureza da sentença na ação popular – 48. Ação civil pública – 48.1. Objeto da ação civil pública – 48.2. Partes na ação civil pública – 48.3. Natureza da sentença na ação civil pública.

§ 7.º Extensão do processo civil brasileiro

31. Sistema da dualidade da jurisdição

A unidade da jurisdição integra a tradição da República brasileira desde a CF/1891. A Constituição de 1824 adotara o contencioso administrativo, como jurisdição paralela à ordinária e destinada a resolvido os conflitos entre os particulares e a Administração, mas ela organizou-se “de modo imperfeito e atuando mui precariamente”.

Em alguns países, a exemplo da Itália, e, principalmente, em França, ao invés, há dualidade de jurisdições: a jurisdição propriamente dita, encarregada de dirimir as controvérsias entre particulares, disciplinada pelo direito privado; e a jurisdição administrativa, restrita a resolver litígios em face da Administração, segundo as diretrizes do direito público. A esta última via, diferente tanto em virtude de sua organização orgânica, quanto em razão da especificidade da matéria, dá-se o nome de contencioso administrativo. O valor do contencioso administrativo, expressão altamente imprópria, 1 residiria na simplicidade, na comodidade e na vocação intrínseca de proteção aos direitos fundamentais. 2

Essa fórmula comporta ulteriores subdivisões. Há os que distinguem os dois ramos pelo órgão, e, não, pela matéria, 3 e os que identificam outras espécies de órgãos. 4 A concepção moderna defende a existência de simples especialização de órgãos judiciários, sem quebrar, na realidade, o princípio da unidade. 5 Trata-se, em última análise, de repartição de competências, de acordo com o entendimento hoje dominante no direito francês. 6 O contencioso administrativo é “um sistema de jurisdição, mais ou menos extensa, atribuída à própria administração, quando em litígio com os administrados”. 7 Seus órgãos representam “tribunais autênticos, ou seja, independentes”. 8

O regime dúplice restringe os órgãos da jurisdição comum a julgar, exclusivamente, os litígios entre particulares. Não lhe compete examinar e dar a palavra final acerca dos litígios entre os particulares e Administração, cuja resolução é confiada à Justiça Administrativa. Criam-se, assim, dois aparatos autônomos e paralelos, mais ou menos complexos, encimados por um órgão de cúpula interno. Em França, tal órgão é o célebre Conseil d’Etat, dotado de atribuições contenciosas mais amplas do que o de simples órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência, funcionando como juízo de primeiro grau ou de apelo em algumas causas. 9 Na verdade, o Conseil d’Etat exerce a dupla função de julgador e de conselheiro, sendo esta última a mais antiga e, em alguns casos, obrigatória (v.g., a consulta sobre o projeto de lei elaborado pelo governo). 10 Ambos os sistemas se submetem, igualmente, ao controle da constitucionalidade – no caso alemão, ao órgão competente para o controle concentrado. Assim, o problema posto, no contexto da duplicidade, reside em definir qual das vias judiciais (Rechtsweg) é admissível. 11 Também se afigura própria essa expressão – Rechtsweg – para definir qual a Justiça competente (v.g., entre nós, a Justiça Comum ou a Justiça Federal). 12 Para tal finalidade, no direito francês há o Tribunal des conflits para demarcar a competência de jurisdição, órgão constituído por três integrantes do Conseil d’Etat e três da Cour de Cassation. 13

32. Sistema da unidade da jurisdição

É muito diferente a concepção brasileira da Justiça Pública. Entre nós, o princípio da igualdade operou profundamente, proscrevendo tanto as jurisdições especiais (eclesiásticas e senhoriais), quanto o contencioso administrativo. A jurisdição abrange toda classe de litígios e, nada obstante o Brasil se organizar na forma de Estado federal, existindo a Justiça Federal (comum e especial) e a Justiça Comum, a cargo dos Estados-membros, constitui atividade eminentemente nacional. Essa particularidade conduziu a doutrina brasileira, de longa data, a sublinhar seu caráter nacional. O “Poder Judiciário é eminentemente nacional, tanto na jurisdição federal, como nas jurisdições estaduais”. 14 Em realidade, a “dualidade” aparente do arranjo decorre da forma federativa da organização do Estado, do contrário incompleta. 15

À semelhança de suas antecessoras, e ressalva feita à breve menção de que se reservava à lei criar um “contencioso administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas” trabalhistas e do interesse das pessoas jurídicas de direito público federal, inserida no art. 111 da CF/1969 pela EC n.º 7, de 13.04.1977, jamais implementada e de alcance duvidoso no que tocante à quebra da unidade de jurisdição: alvitra-se a possibilidade de ulterior controle judiciário, 16 a CF/1988 não distribuiu jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados no art. 92, mas repartiu competências. 17 O processo civil se reparte entre as chamadas justiças especiais e, residualmente, cabe à Justiça Comum ou Ordinária, da qual se encarregam os Estados-membros. Imperfeitamente talvez, designa-se a repartição de causas nas “Justiças” de competência de jurisdição (infra, 286). 18 É um problema bem distinto do que surge nos países que adotam a dualidade de jurisdição, em França confiado ao Tribunal des Conflits. Neste caso, impõe-se estabelecer os limites externos da jurisdição, ou seja, os confins entre os quais os juízes ordinários exercitam a função jurisdicional civil, 19 ou o do acesso à via judicial, 20 asseverando-se que, na falta de atribuição para julgar a causa, há difetto di giurisdizione. 21

O amplo acesso dos interessados à tutela jurídica do Estado (art. 5.º, XXXV, da CF/1988), direito fundamental processual reproduzido no art. 3.º, caput, do NCPC, encontra notável guarida na unidade de jurisdição. O processo “civil” é “mais vasto que o dos países da Europa continental”, 22 abrangendo o direito público. E, por igual, implicitamente consagra a desnecessidade de esgotar a via administrativa, configurado o conflito entre a Administração (federal, estadual, distrital ou municipal) e o administrado.

A esse respeito, a Constituição adota exceção explícita – bom exemplo, aliás, de impossibilidade jurídica (infra, 225.1) – ao exigir o esgotamento prévio da Justiça Desportiva. 23 De acordo com o art. 217, § 1.º, da CF/1988, o “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”, assinando o prazo máximo de sessenta dias para tal pronunciamento (art. 217, § 2.º, da CF/1988). É uma manifestação da organização supranacional de algumas modalidades esportivas, especialmente do futebol, tornando-as relativamente imunes ao poder nacional.

A par dessa hipótese, a jurisprudência antiga do STF admitiu a constitucionalidade da exigência, prevista nas leis locais que disciplinavam a relação estatutária entre a Administração e o servidor público – disposição vigente, por exemplo, na lei federal que estabelece o estatuto dos militares 24 –, da prévia exaustão da via administrativa. 25 O STF, ainda hoje, só entrevê ofensa indireta ao art. 5.º, XXXV, da CF/1988 no julgado das instâncias ordinárias que, sob tal fundamento, nega ao particular interesse de agir em juízo. 26 Sobre esta última noção há um item específico linhas adiante (infra, 225.3), bem como o assunto receberá exame nos limites do controle judiciário quanto à sua oportunidade (infra, 38).

Apesar de una a jurisdição, aplicando-se a lei processual civil a processos nas jurisdições especiais e na jurisdição ordinária ou comum, o processo civil relaciona-se com seus congêneres de modo variável e intenso, cabendo esclarecer a medida da influência recíproca. É ociosa uma demarcação mais nítida das matérias envolvidas nos processos civil, eleitoral, trabalhista ou militar fora da competência de jurisdição (infra, 388.3). Importa definir as relações dos processos civil, penal e administrativo.

As normas processuais civis funcionam como direito processual comum. 27 Elas aplicam-se, supletivamente, aos processos identificados por seu objeto específico e afetos a órgãos jurisdicionais especiais (penal, trabalhista, eleitoral e administrativo).

§ 8.º Processo civil e processo penal

33. Origem comum das ações civil e penal

Fatos jurídicos são os que se encontram previstos como elementos de incidência das normas jurídicas. Nada obstante essa previsão, alguns fatos se mostram desconformes com o direito. Designam-se, por força de semelhante circunstância, de fatos ilícitos. Há identidade ontológica entre os fatos lícitos e os ilícitos, porque ambos são jurídicos, exibindo diferença tão só ontológica: o fato oposto ao direito exibe uma desvalia que não se localiza no fato conforme ao direito.

Ora, idêntico fato contrário a direito (e, a fortiori, os fatos lícitos) incide, às vezes, tanto em regra penal, quanto em relativa civil relativa ao ilícito absoluto ou ao relativo. Por exemplo, o homicídio de alguém representa fato típico penal (art. 121 do CPB) e, ademais, acomoda-se à cláusula genérica do art. 186 do CC – ilícito (delito) civil absoluto –, possuindo forma de liquidação do dano traçada na lei (art. 948, I e II, do CC). Tal fenômeno se designa, na teoria geral dos fatos jurídicos, de incidência múltipla. 28

Não é uma consequência fatal, porém: há ilícitos penais irrelevantes no campo civil (v.g. o crime de “acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem”, contemplado no art. 341 do CPB), 29 e, inversamente, ilícitos civis indiferentes à tutela penal (v.g., a perda do pátrio poder pela prática de ato contrário aos bons costumes, consoante o art. 1.638, III, in fine, do CC). 30

Em casos de múltipla incidência, análogos ao homicídio, nascem duas ações diferentes: a ação penal, cujo titular é o Ministério Público; e a ação civil reparatória ex delictio, que incumbe à vítima ou ao lesado pelo dano – no caso versado, segundo o art. 948, II, do CC, as pessoas a quem a vítima devia os alimentos. O processo penal se ocupa da primeira; o processo civil, da segunda. A existência dessas duas ações, baseadas no mesmo fato, provoca a necessidade de coordenar os juízos porventura emitidos nos respectivos julgamentos. Em outras palavras impende estabelecer as relações entre o processo penal e o processo civil. Não é a única influência recíproca. Por exemplo, a pendência do processo civil, relativamente ao estado da pessoa, também interfere com o processo penal, conforme prevê o art. 92, caput, do CPP. Não há maiores dúvidas, entretanto, que a ação de reparação ex delictio representa o problema mais relevante e grave.

34. Sistemas de coordenação das ações civil e penal

Em tal âmbito de relação do processo civil e do penal, desenvolveram-se alguns sistemas de coordenação, variando as fórmulas adotadas, no direito comparado, nem todas erigindo a exigência de um real desfecho unívoco das ações à condição de valor absoluto.

Há duas linhas básicas bem delineadas: de um lado, surge o (a) regime da separação, ou da independência, impedindo a vítima ou o lesado de contaminar o processo-crime com o tema relativo ao dano civil; e, de outro, existe o (b) regime da adesão, no qual se admite a introdução desse último assunto, no âmbito eminentemente repressivo, e o julgamento conjunto das pretensões heterogêneas é bem aceito e até considerado desejável, em prol da economia de esforços e de tempo.

Orientações ecléticas, num e noutro caso, exigiriam maiores investigações, apreendendo as diferenças internas de cada sistema e seus múltiplos pormenores. É lícito, no entanto, traçar o quadro geral.

O sistema da adesão tanto permite à vítima ou ao lesado pleitearem a reparação no processo-crime como uma simples faculdade, a exemplo do que acontece no direito alemão, 31 e no francês, 32 mas não pré-exclui que o façam no juízo civil, simultânea ou posteriormente ao julgamento penal, quanto obriga o interessado a adotar semelhante caminho. Nesse último caso, chama-se o sistema de adesão obrigatória, representando tal fórmula antiquada o direito português. 33

Por sua vez, o sistema da separação comporta uma subdivisão importante. Ela pode ser (a) absoluta; ou (b) …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786336/capitulo-3-relacoes-do-processo-civil-titulo-i-direito-processual-civil-processo-civil-brasileiro-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos