Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 7 - Procedimento civil - - Título I - Direito Processual Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO 7

PROCEDIMENTO CIVIL

SUMÁRIO: § 21.º Organização da atividade processual – 102. Conceito de procedimento – 103. Competência legislativa em matéria de procedimento – 103.1. Conteúdo das normas procedimentais – 103.2. Momentos, fases e modelos procedimentais – 104. Princípios informativos do procedimento – 104.1. Princípios da oralidade e da escritura – 104.2. Princípios da cognição sumária e da plenária – 104.3. Princípio da adequação – 104.4. Princípio da preclusão – § 22.º Procedimento na cognição – 105. Classificação dos procedimentos – 106. Características do procedimento da função de conhecimento – 106.1. Características do procedimento comum – 106.2. Características do procedimento convencional – 106.2.1. Pressupostos do procedimento convencional – 106.2.2. Natureza do procedimento convencional – 106.2.3. Objeto do procedimento convencional – 106.2.4. Momento do procedimento convencional – 106.2.5. Efeitos do procedimento convencional – 107. Características dos procedimentos especiais da função de conhecimento – 108. Caráter subsidiário do procedimento comum – 109. Obrigatoriedade do procedimento – 110. Compatibilidade dos procedimentos – 111. Conversão do procedimento impróprio no próprio – § 23.º Procedimento na execução – 112. Espécies de execução – 113. Classificação dos procedimentos executivos – § 24.º Procedimento cautelar – 114. Procedimento cautelar comum – 115. Características do procedimento cautelar comum.

§ 21.º Organização da atividade processual

102. Conceito de procedimento

O procedimento representa a forma, a disposição, a ordem e a sucessão dos atos processuais antecipadamente previstas na lei, ou seja, a organização da atividade processual. Esse conjunto encarado da perspectiva exterior forma o processo. 1 Conforme o arranjo dessa atividade em certos conjuntos, ou fases, visualiza-se modelos de procedimento, adaptados à função instrumental de cada processo (retro, 2). Uma expressiva imagem compara as duas noções ao sistema decimal: “o procedimento é a dezena; o processo é o número concreto, que pode não alcançar a dezena, ou compreender mais de uma”. 2 De outro ponto de vista mais sofisticado, o processo é linguagem, e, por extensão, a própria gramática, enquanto o procedimento é a sintaxe translinguística. 3

O procedimento é a “manifestação extrínseca do processo”. 4 Em outras palavras, o processo move-se em determinada direção intrinsecamente; o procedimento reflete externamente esse movimento, tornando-o perceptível. 5 Do início do processo, marcado pela apresentação da demanda ao órgão judiciário, ao seu inevitável encerramento, retratado na entrega (não somente na apresentação) da prestação jurisdicional ao vitorioso, as atividades procedimentais compõem a realidade sensível aos sentidos.

O procedimento comporta inúmeras variantes. Concebe-se a ordenação dos atos processuais, em abstrato, conforme algumas diretrizes, a primeira das quais, e a principal, considerando as peculiaridades do objeto litigioso. Outro fator determinante das modificações rituais reside na função instrumental exigida pela pretensão do autor (cognição, execução ou asseguração). 6 Além disso, concretamente a ordenação dos atos repercute eventos da mais diversa índole, como os que implicam a suspensão do processo. A morte de uma das partes, mostrando-se transmissível o objeto litigioso, implica o incidente de substituição, tomando o procedimento essa variante para, superado o obstáculo, fluir segundo o curso inicial.

Um conjunto básico de atos forma a estrutura elementar do procedimento. Ele inicia através da demanda do autor. A demanda descansa no princípio dispositivo e marca a formação do processo (infra, 1.490). E encerra-se, haja ou não a inserção de atos intermediários, o principal dos quais é a integração do réu ao processo através da citação, mediante a emissão de provimento do órgão judiciário. Essa estrutura elementar se evidencia no caso de o juiz indeferir a petição inicial (arts. 330 e 331 c/c art. 485, I).

Definido o processo como relação jurídica processual, apenas o esqueleto da criatura torna-se visível. Essa estrutura básica encorpa-se por intermédio dos atos seriais, ordenados conforme as necessidades de realizar o direito objetivo. Exprime-se, então, a plenitude da figura completa, mas única. 7 A série de atos das partes e do órgão judiciário que conduzem a atividade aos seus objetivos constitui um só processo. Todavia, esses atos, visualizados abstratamente, não integram a natureza jurídica do processo. 8 Em outras palavras, a modificação do procedimento decorre de injunções do próprio objeto litigioso, em razão da função instrumental do processo. A essência do processo há de ser invariável e única, independentemente do procedimento específico, este sim suscetível a adaptações. O procedimento significa a “forma de proceder”. 9 O próprio vocábulo, aliás, já significa “modo de proceder”. 10

Contemporaneamente, o procedimento é visto como entidade unitária, porque cada ato do itinerário traçado concatena-se para formar o ato final do processo – sentença (art. 316 do NCPC)–, funcionando cada qual como consequência do procedente e condição necessária do seguinte. 11 Ora, unitário é o processo; no procedimento, distinguem-se fases, momentos e etapas.

As variações rituais decorrem, em primeiro lugar, de opções políticas. Objetiva-se dar solução justa, rápida e econômica às lides. Essa antiga preocupação mereceu a nota que “sempre os senhores Reis foram benignos em ouvir as particulares queixas dos seus vassalos; já concedendo decretos para nessas causas se proceder sumariamente; já prevenindo tempos breves para suas finais expedições, de que há muitos exemplos”. 12 Em tempos recentes, os juizados especiais da Justiça Comum (Lei n.º 9.099/1995) têm um rito simplificado, porque o pequeno conteúdo econômico do litígio permite a abstração de algumas etapas e a eliminação de formalidades. Também a predominância da função instrumental (cognição, execução e asseguração ou urgência) deixa sua marca.

As variações procedimentais prendem-se, fundamentalmente, às funções do direito material posto em causa. Expressam o princípio da adequação. À medida que os direitos subjetivos, e as suas correspondentes ações, diferem no plano material, os atos do processo precisam amoldar-se à fenomenologia do direito. Do contrário, o processo se desvirtuaria de sua função primária de realizar o direito objetivo e jamais entregaria ao vitorioso o mesmo proveito, utilidade ou valor que este obteria não se servisse do processo. Um exemplo simples ilustra o ponto. A realização da pretensão do mandatário de prestar contas ao mandante (art. 668 do CC), e a do devedor de liberar-se da obrigação mediante o depósito judicial da coisa devida (art. 334 do CC), mostram-se diferentes, no plano substancial. Essa dessemelhança repercute nos respectivos procedimentos: o da consignação, por exemplo, inicia com o depósito da prestação.

Não é exato, portanto, existir “diferença meramente formal, e não substancial” 13 entre o procedimento ordinário, acolhedor das ações atípicas, e os procedimentos especiais.

É claro que, em algumas situações, o legislador não se livrou do vezo da tradição, ou cedeu a pendores ideológicos, 14 inexistindo motivo concreto e discernível para imprimir tratamento especial à ação. Por exemplo, a pretensão ao reconhecimento do domínio, por usucapião, adscrevia-se a procedimento especial no CPC de 1973, hipoteticamente por sua relevância social, mas sem maiores razões técnicas. Essa pretensão se acomodaria facilmente ao rito ordinário. O NCPC deu cabo da especialização prevendo, no art. 246, § 3.º, a citação dos litisconsortes passivos necessários e, facilitando a aquisição do domínio, instituiu procedimento administrativo para essa finalidade no art. 216-A da Lei n.º 6.015/1973 (art. 1.071 do NCPC). O rito especial funcionava, no direito anterior, como um modo de destacar, no espírito do órgão judiciário, o interesse tutelado, apartando a causa da vala comum.

A desestruturação do procedimento comum decorre de necessidades específicas do mundo contemporâneo. A urgência governa (e enerva) as relações sociais. No plano processual, a aspiração por rapidez corta o âmbito da cognição, generalizando a de caráter sumário, e, principalmente, comprime as fases tradicionais – proposição, instrução e decisão – do rito comum. Essas necessidades implicam a superação do procedimento comum. 15 O objetivo geral da especialização consiste na maior efetividade dos direitos materiais. Porém, o NCPC seguiu linha diferente. Diminuiu os procedimentos especiais, através da revalorização do procedimento comum, imprimindo-lhe maior flexibilidade e adaptação às peculiaridades do objeto litigioso.

É preciso buscar um ponto de equilíbrio nesse assunto. A formulação da regra jurídica concreta exige esforços concentrados das partes e do órgão judiciário, o que consome tempo, pois não há justiça instantânea. Razões práticas, profundamente enraizadas nos direitos fundamentais outorgados às partes (e, não, somente ao autor), moldaram o rito comum. É simplista divisá-lo como herança do racionalismo burguês. 16 Nem sempre se ostentará possível antecipar o bem da vida ao autor, à semelhança dos procedimentos interditais (v. g., art. 562 do NCPC), ou tal satisfação antecipada parece recomendável. E não se mostrava nítida e concludente a relação entre o antigo procedimento “ordinário” e a morosidade. 17 De resto, os direitos fundamentais processuais não podem ser ignorados, dispensados ou rejeitados com o fito de outorgar sempre, e de plano, o bem da vida ao autor. Na realidade, o rito comum, “apesar de sua inevitável complexidade e estendida duração, segue sendo o meio mais adequado para resolver uma massa todavia significativa de controvérsias”. 18

A posição de quem toma a iniciativa de instaurar o processo não é necessariamente tão favorável que justifique o sacrifício do direito fundamental à defesa. Às vezes, o direito alegado na petição inicial afigura-se assaz controverso, em tese, existindo precedentes favoráveis e desfavoráveis, além de o postulante não dispor de meios de prová-lo na abertura do processo, apesar de ameaçado por grave risco. Exemplos correntes demonstram o progressivo absenteísmo do órgão judiciário, cedendo às pressões do autor sem razão ou cujas razões exigem maior ponderação e ulteriores reflexões. A demanda em que o particular, alegando risco à vida, pleiteia do Estado prestações positivas, consistente no fornecimento de medicamento experimental ou na realização de cirurgia com técnicas e equipamentos especiais, frequentemente vem à apreciação do órgão judiciário desacompanhada de qualquer prova idônea da necessidade do autor (o Estado comprometeu-se a prestar assistência só aos necessitados), da existência da doença e da adequação da terapia proposta. O órgão judiciário, constrangido pelo risco à vida alegado, na melhor das hipóteses decidirá consoante mera intuição. Em geral, e invariavelmente, concede a antecipação ao autor, lavando as mãos e remetendo o problema prático aos médicos da rede pública.

Essa decisão é potencialmente devastadora para os encarregados de cumpri-la, porque lhes transfere o risco à vida e exige violação da técnica da profissão ou de seus preceitos éticos. E os gastos excessivos com uma única pessoa drenam os escassos recursos destinados a custear despesas com todos os cidadãos.

Impende reconhecer que, em alguns casos, ao órgão judiciário apresentam-se escolhas difíceis e sem solução categórica. O corpo médico do hospital da cidade do interior recusa-se a realizar cirurgia, porque faltam meios técnicos, ou pessoal adestrado, mas o paciente não pode ser removido, sem o provável falecimento no percurso, para outro nosocômio. A ordem de que se realize a cirurgia, sem possibilidades de sucesso, ou que se remova o paciente para outro centro cirúrgico, transforma o órgão judiciário no dono da vida alheia.

A esses problemas, a técnica processual contemporânea respondeu drasticamente, adotando dois expedientes: (a) a compressão dos atos do processo; (b) a redução da área cognitiva. Conjuntamente, a aplicação dessas técnicas elimina o imprescindível espaço de tempo durante o qual o juiz atua como juiz, e, não, justiceiro, averiguando se o autor tem ou não razão, se os fatos são verdadeiros. São mecanismos de promoção da injustiça sob as vestes do ativismo judicial. Um processo que reduzisse a defesa do réu, a ponto de ignorar semelhante interlúdio, imprimiria retrocesso de séculos, tributo de desapreço à civilização.

É preciso ponderar, a priori, todos os valores envolvidos, predeterminando roteiro que, sem sacrificar a defesa, tampouco fulmine a pretensão do autor tão só em virtude do tempo indispensável para ouvir a parte contrária, refletir e decidir. Por isso, o procedimento há de ser cogente. Tal significa que o roteiro legal mostrar-se-á indisponível pelas partes e inflexível para o juiz, porque representa a mais alta manifestação do direito fundamental ao devido processo (infra, 127). O procedimento flexível expõe às partes ao arbítrio do Estado, e, principalmente, elimina a sua legitimação constitucional. 19 Vale, nesse ponto, a oportuna advertência: ”Quando, poi, i giudici si sentono investiti del compito di mettere rattoppi a lacune e anomalie del sistema, così sostituendosi al legislatore inerte, se apre la strada per la incertezze nel campo del processo (là dove la certezza costitucisce un bene primario), che è l’anticamara dell’autoriarismo giudiziale” (Quando, pois, os juízes se sentem investidos do dever de remendar as lacunas e anomalias do sistema, substituindo-se ao legislador inerte, abre-se a estrada para a incerteza no campo do processo [lá onde a certeza constitui bem primário], que é a antessala do autoritarismo judicial). 20

103. Competência legislativa em matéria de procedimento

O direito processual civil brasileiro conquistou anelada uniformidade com a introdução da competência legislativa da União em matéria processual. Pode-se dizer que, neste momento, iniciou-se a evolução metodológica desse ramo da ciência jurídica entre nós.

O art. 34, n.º 22, da CF/1891 só outorgava competência para a União legislar sobre o direito processual da Justiça Federal. Embora a União haja se aviado dessa tarefa, em alguns Estados, na Primeira República, surgiram estatutos locais de processo, quebrando a unidade do sistema processual brasileiro. Foi o art. 5.º, XIX, a, da CF/1934 que …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786340/capitulo-7-procedimento-civil-titulo-i-direito-processual-civil-processo-civil-brasileiro-volume-i-parte-geral-fundamentos-e-distribuicao-de-conflitos-ed-2016