Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 8 - Direitos fundamentais processuais - - Título II - Fundamentos constitucionais do processo civil

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CAPÍTULO 8

DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

SUMÁRIO: § 25.º Conceito dos direitos fundamentais processuais – 116. Evolução das garantias processuais no direito brasileiro – 117. Identificação do conteúdo mínimo das garantias processuais – § 26.º Regime dos direitos fundamentais processuais – 118. Questão terminológica: garantias, princípios e direitos – 119. Funções das garantias processuais no processo civil.

§ 25.º Conceito dos direitos fundamentais processuais

116. Evolução das garantias processuais no direito brasileiro

A primeira manifestação constitucional das garantias atualmente designadas – nomenclatura passível de controvérsias, examinada em item específico (infra, 118) – de direitos fundamentais processuais, localiza-se na Constituição outorgada de 25.03.1824.

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786341/capitulo-8-direitos-fundamentais-processuais-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil