Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 8 - Direitos fundamentais processuais - - Título II - Fundamentos constitucionais do processo civil

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CAPÍTULO 8

DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

SUMÁRIO: § 25.º Conceito dos direitos fundamentais processuais – 116. Evolução das garantias processuais no direito brasileiro – 117. Identificação do conteúdo mínimo das garantias processuais – § 26.º Regime dos direitos fundamentais processuais – 118. Questão terminológica: garantias, princípios e direitos – 119. Funções das garantias processuais no processo civil.

§ 25.º Conceito dos direitos fundamentais processuais

116. Evolução das garantias processuais no direito brasileiro

A primeira manifestação constitucional das garantias atualmente designadas – nomenclatura passível de controvérsias, examinada em item específico (infra, 118) – de direitos fundamentais processuais, localiza-se na Constituição outorgada de 25.03.1824.

As Ordenações Filipinas, vigentes até os albores do século XX, em muitos pontos, em virtude do art. 1.º da Lei de 03.05.1823, não relutaram na explicitação de certas garantias das partes em juízo. O direito ao contraditório, à imparcialidade do juiz e o direito à prova receberam previsão explícita em diversas ocasiões. Não representam, todavia, postulados perante os quais a lei e o órgão judicial deveriam necessariamente se conformar e aplicar, como a previsão em diploma de hierarquia superior assegura atualmente.

Em 1824, a Constituição brasileira acatou princípios liberais e assaz avançados para sua época. A magistratura mereceu especial atenção no que tange às suas prerrogativas (arts. 151 a 155) e o “Poder Judicial” obteve independência nominal, compondo-se de juízes e de jurados. O processo se organizou em dois graus de jurisdição, prevendo-se a criação de Tribunais de Relação – os atuais TJ –, nas Províncias, “que forem necessárias para a comodidade dos povos”, encimados por um Supremo Tribunal de Justiça (art. 163). Estabeleceu-se a garantia do juiz natural, proibindo-se juízes de exceção (art. 179, XI e XVII), e a garantia da estabilidade dos provimentos judiciais, ou coisa julgada, vedando-se a qualquer autoridade, para essa finalidade, “reviver processos findos” (art. 179, XII). Também contemplou a inquirição pública das testemunhas, nas causas criminais (art. 159), e conferiu à tentativa de conciliação a condição de requisito prévio de admissibilidade das causas (art. 161), ficando a cargo dos juízes de paz (art. 162). O conjunto dessas garantias parece escasso e insuficiente, hoje em dia, mas necessita ser compreendido no respectivo momento histórico.

A Lei de 18.09.1828 constituiu o Supremo Tribunal de Justiça, extinguindo os órgãos judiciários de superposição do antigo direito português, Casa de Suplicação e Mesa de Desembargado do Paço, Consciência e Ordens. 1 O art. 13 desse diploma assegurou o julgamento em mesa, “a portas abertas”, modalidade de publicidade até hoje raríssima no direito estrangeiro. Por exemplo, com o fito de assegurar a independência dos juízes e a autoridade moral das decisões, o art. 448 do CPC francês declara que as deliberações dos juízes são secretas, o que implica a exclusão de quaisquer pessoas estranhas e o veto à divulgação do conteúdo dos debates. 2 Entre nós, convém realçar, o bom exemplo frutificou e aprimorou-se tecnologicamente: as sessões do Pleno do STF são televisadas ao vivo, apresentando a palpável vantagem de legitimá-las democraticamente (e a desvantagem de convidar os Ministros a motivar seus votos individualmente, em lugar do breve e, a mais das vezes, pertinente “de acordo”).

As aspirações liberais atingiram grau máximo na Lei de 29.11.1832, que promulgou o …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786341/capitulo-8-direitos-fundamentais-processuais-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil