Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

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Capítulo 9 - Direito fundamental do acesso à justiça

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CAPÍTULO 9

DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

SUMÁRIO: § 27.º Direito de acesso à Justiça – 120. Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça – 121. Finalidades do direito de acesso à Justiça – § 28.º Limitações do direito de acesso à Justiça –122. Regime geral das limitações do acesso à Justiça – 123. Esgotamento da instância desportiva – 124. Esgotamento da instância administrativa – 125. Proibição da litisregulação ope iudicis – 126. Exclusão de matérias da tutela coletiva.

§ 27.º Direito de acesso à Justiça

120. Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça

Na vida social, as pessoas têm necessidades, cuja satisfação, a mais das vezes, subordina-se à distribuição de bens. Em torno das necessidades e da distribuição equitativa dos bens, surgem conflitos individuais e transindividuais, fenômeno essencialmente natural. Os conflitos intrínsecos à vida reclamam a instituição de mecanismos de resolução e de restauração da paz, impondo a supremacia das pautas de conduta que disciplinam a vida em sociedade. O único meio socialmente eficaz e permanente consiste na heterocomposição. O Estado assume a prestação de serviço público, chamado jurisdição, instituindo órgão específico para prestá-lo, cuja função é resolver os conflitos. Esse órgão estatal recebe prerrogativas que lhe outorgam isenção e objetividade na apreciação do litígio. E, para atingir o escopo fundamental de heterocomposição, o resultado da atividade estatal vincula os litigantes, de ordinário, aos resultados do instrumento empregado para o desempenho dessa função do Estado – o processo.

A função estatal encarregada de resolver os conflitos individuais e transindividuais tem a finalidade política de realizar “os direitos reconhecidos na ordem jurídica, e pertencentes a todas as classes de sujeitos, desde as pessoas naturais, as pessoas jurídicas, os entes despersonalizados, e, inclusive, os grupos, a comunidade e a sociedade de um modo geral, face o reconhecimento dos chamados direitos e interesses coletivos e difusos”. 1 O interessado tem acesso a tal serviço estatal de resolução de conflitos através de um direito subjetivo público específico: o direito à tutela jurídica do Estado. Ressalva o art. 3.º, § 1.º, do NCPC, a instituição do juízo arbitral, na forma da lei. Ressalva feita a esse caso, em princípio a iniciativa de provocar a tutela jurisdicional, por quem quer que seja, não encontra óbice.

O direito fundamental processual à jurisdição recebe outras designações (v.g., direito ao processo). Nos últimos tempos, em que os direitos fundamentais assumiram posição de destaque na dogmática do processo civil, sobressaiu-se a terminologia “direito de acesso à Justiça”. A seu respeito, identificaram-se “ondas” ou etapas de desenvolvimento histórico. 2 Não é incomum ou imprópria, ademais, a expressão direito à tutela jurisdicional. Essas designações heterogêneas representam, cada qual ao seu modo peculiar, a figura sob exame. É mais interessante, porém, precisar-lhe o conteúdo do que o rótulo a ela aplicado. Em tal sentido, o acesso à Justiça implica o direito a uma “ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano”. 3

Encontra-se o direito à tutela jurídica do Estado explicitado, obliquamente, no art. 5.º, XXXV, da CF/1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Recebeu eco no art. 3.º, caput, do NCPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Só a CF/1988 pode restringir o acesso à Justiça.

O destinatário natural e direto da proposição constitucional é, em primeira plana, o legislador. A disposição impede a lei de erigir entraves ao exercício do direito à tutela jurídica do Estado. Assim, …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786342/capitulo-9-direito-fundamental-do-acesso-a-justica-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil