Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos - Ed. 2016

Capítulo 9 - Direito fundamental do acesso à justiça - - Título II - Fundamentos constitucionais do processo civil

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CAPÍTULO 9

DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

SUMÁRIO: § 27.º Direito de acesso à Justiça – 120. Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça – 121. Finalidades do direito de acesso à Justiça – § 28.º Limitações do direito de acesso à Justiça –122. Regime geral das limitações do acesso à Justiça – 123. Esgotamento da instância desportiva – 124. Esgotamento da instância administrativa – 125. Proibição da litisregulação ope iudicis – 126. Exclusão de matérias da tutela coletiva.

§ 27.º Direito de acesso à Justiça

120. Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça

Na vida social, as pessoas têm necessidades, cuja satisfação, a mais das vezes, subordina-se à distribuição de bens. Em torno das necessidades e da distribuição equitativa dos...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786342/capitulo-9-direito-fundamental-do-acesso-a-justica-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil