Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Processo Civil Brasileiro: Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos

Capítulo 11 - Direitos fundamentais relativos à estrutura do processo

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CAPÍTULO 11

DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À ESTRUTURA DO PROCESSO

SUMÁRIO: § 34.º Direito à motivação dos provimentos judiciais – 145. Conteúdo essencial do direito à motivação –146. Finalidades do direito à motivação – 146.1. Finalidades internas da motivação – 146.2. Finalidades externas da motivação – 147. Limites ao direito à motivação – 148. Consequências da falta ou da insuficiência da motivação – § 35.º Direito ao juiz natural – 149. Conteúdo essencial do direito ao juiz natural – 150. Finalidades do direito ao juiz natural e projeções técnicas da garantia – 151. Limitações do direito ao juiz natural – 152. Direito ao promotor e ao defensor público natural – § 36.º Direito à igualdade – 153. Conteúdo essencial do direito à igualdade – 154. Finalidade do direito à igualdade – § 37.º Limitações do direito à igualdade – 155. Compensações à desigualdade no processo civil – 156. Igualdade formal no processo civil – 156.1. Igualdade formal de tratamento nos prazos processuais – 156.2. Igualdade formal na comunicação dos atos processuais – 156.3. Igualdade formal na distribuição do ônus da prova – 156.4. Igualdade formal de tratamento nos recursos – 156.5. Igualdade formal consoante a natureza do ato processual – 156.6. Igualdade formal na tramitação do processo – 156.7. Igualdade formal no regime financeiro do processo – 156.8. Igualdade formal na ordem cronológica dos julgamentos – 156.8.1. Organização e divulgação da lista cronológica – 156.8.2. Exceções à ordem cronológica dos julgamentos – 156.8.3. Alterações na ordem cronológica de julgamentos – 157. Igualdade material no processo civil – § 38. Direito à licitude da prova – 158. Conteúdo essencial do direito à licitude da prova – 158.1. Direito à prova no processo civil – 158.1.1. Conteúdo e eventualidade do direito à prova no processo civil – 158.1.2. Finalidades do direito à prova no processo civil – 158.2. Limitações do direito à prova no processo civil – 158.3. Formas de desvelar o direito à privacidade – 158.4. Consequências da prova ilícita no processo civil – 159. Formas de ilicitude da prova – 160. Caráter absoluto ou relativo do direito à licitude da prova – § 39.º Direito à celeridade – 161. Conteúdo essencial do direito à celeridade – 162. Finalidade do direito à celeridade – 163. Responsabilidade decorrente do descumprimento da celeridade – § 40.º Direito ao duplo grau de jurisdição – 164. Conteúdo essencial do duplo grau – 165. Fundamentos do duplo grau – 166. Limitações ao duplo grau – 167. Forma de operação do duplo grau.

§ 34.º Direito à motivação dos provimentos judiciais

145. Conteúdo essencial do direito à motivação

Logo em seguida à imposição de julgamentos públicos para os órgãos judiciários, o art. 93, IX, da CF/1988 acrescenta que serão “fundamentadas todas as decisões”. O art. 11, caput, do NCPC repete a fórmula constitucional, inclusive empregando a palavra fundamento. É escasso o prestígio da palavra fundamentação e seus cognatos, repetida na lei processual civil (v.g., art. 489, II e § 1.º, do NCPC), como epíteto adequado para o direito de a parte conhecer as razões do convencimento do órgão judiciário na resolução das questões que lhe são submetidas. A terminologia usual no processo civil não se curvou à referência especial do art. 93, IX, da CF/1988 e prefere a palavra “motivação”, 1 sinônimo de “fundamentação”.

À altura que se introduziu o direito à motivação no degrau constitucional, a lei processual já cuidara de exigi-lo.

O direito fundamental processual à motivação das resoluções judiciais originou-se das Ordenações Filipinas (Livro II, Título 66, § 7.º). A regra pioneira obrigava os desembargadores, e quaisquer outros julgadores, letrados ou não, “a declarem especificamente em suas sentenças definitivas... as causas, em que se fundarem a condenar ou absolver, ou a confirmar, ou revogar”. Firmou-se a necessidade de motivação nessa disposição do direito reinol. Os argumentos dos partidários da ausência de motivação revelavam-se frágeis e pouco persuasivos. Por exemplo, a falta de motivação constitui estímulo maior à impugnação da decisão contrária ao próprio interesse que os rompantes do vencido em criticar aos fundamentos e recorrer; o temor que a motivação (e a publicidade respectiva) estabeleça (mau) precedente para casos análogos soa paradoxal, em rumo oposto à aspiração, à previsibilidade e à segurança – tão caras ao art. 926 do NCPC, determinando a manutenção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais; e assim por diante. 2

Para restringir a enunciação dos dispostos ao diploma imediatamente anterior à CF/1988, o art. 131 do CPC/1973 autorizava o juiz a apreciar livremente a prova, mas impõe que indique, “na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”. Não é muito diferente o art. 371 do NCPC, embora haja banido o advérbio livremente, preocupado com o contraditório, e, não, com valoração da prova. Em contrapartida ao princípio da livre apreciação (infra, 1.335.1.3), 3 premissa da independência jurídica (infra, 923), todavia limitada, o órgão judiciário esclarecerá os motivos que o conduziram à formação do juízo de certeza ou o juízo de verossimilhança. É significativo, nesse último caso, a previsão do art. 298 do NCPC, relativamente à tutela provisória, segundo o qual “na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. A esse elemento substancial dos provimentos judiciais, e não só da sentença, aludem os arts. 11, caput, e 489, § 1.º, do NCPC.

A consagração do direito fundamental processual à motivação no art. 93, IX, CF/1988, direito já inferido da preexistência do regime democrático, 4 não careceu de mediação legislativa. O direito processual civil infraconstitucional já explicitara essa garantia. E a lei suprema pátria, no fundo, simplesmente acompanhou as leis fundamentais congêneres, 5 a exemplo do art. 111 da Constituição da Republica da Itália, de 1948, que houveram por bem, após o encerramento da segunda guerra mundial, explicitar os direitos da pessoa humana em tal estatura legislativa.

Nenhum relevo assume o fato de o art. 93, IX, não se localizar no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – e no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – da CF/1988, ou seja, no célebre art. 5.º da lei fundamental. Segundo a diretriz que proveio do art. 72 da CF/1891, o art. 5.º, § 2.º, da CF/1988 estabelece “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A regra reproduzida acolhe as garantias previstas “nesta Constituição”, sítio em que se localiza o sobredito art. 93, IX, da CF/1988.

O conteúdo essencial do direito à motivação, a que corresponde o dever de o juiz motivar seus atos decisões, envolve aspectos qualitativos e quantitativos. A exposição do prévio trabalho intelectual do juiz subordina-se a quatro requisitos, sem os quais inexiste cumprimento satisfatório do art. 93, IX, da CF/1988, devendo a motivação apresentar-se: (a) expressa; (b) clara; (c) coerente; (d) lógica (infra, 1.122.2). 6 O predicado da motivação expressa abrange, por sua vez, duas variantes: (a) a motivação per relatione (v.g., a sentença que transcreve o parecer de jurista junto aos autos), investigando a medida da originalidade da motivação, cujo objetivo consiste em estabelecer se há, ou não, pertinência com o debate das partes (infra, 1.122.3.1); e a motivação implícita (infra, 1.122.3.2), respeitante à inteireza da motivação, entendendo-se não precisar o juiz refutar ou acolher, uma a uma as afirmações das partes exprimindo juízos e, portanto, representativas de razões, satisfazendo-se com um só juízo, a seu ver apto para resolver a questão, se os demais, em tese, não se mostram idôneos a informar a conclusão (art. 489, § 1.º, IV, do NCPC).

E, de outro lado, cabendo ao juiz resolver, grosso modo, dois grupos de questões, respeitantes ao juízo de admissibilidade e ao juízo de mérito, surgem duas espécies de motivação: (a) a motivação extensa ou ampla, exigida no caso de resolução de mérito; (b) a motivação concisa ou breve, abrangendo as questões processuais que conduzem, ou não, à extinção do processo sem resolução do mérito. Essa última motivação não se coaduna com as diretrizes do art. 489, § 1.º, do NCPC.

Esses aspectos receberão exame no item dedicado aos atos processuais do órgão judiciário (infra, 1.122.4). É preciso, entretanto, definir o respectivo conteúdo mínimo, visivelmente dependente do modo como se encare o requisito da motivação expressa.

É preciso ter em mente que a motivação se destina, diretamente, às partes. O Estado Constitucional de Direito exige que as partes conheçam as razões pelas quais o órgão judiciário deu razão a uma delas. 7 Em particular, inexistisse o dever de o juiz motivar suas resoluções, o réu não avaliaria se a defesa foi, ou não, e em que medida considerada no julgamento. Por esse motivo, a motivação compreende dois elementos incindíveis: (a) a reconstrução histórica do episódio da vida que integra o objeto litigioso, recolhendo, analisando e interpretando as fontes ministradas por iniciativa das partes, 8 ou reunidas ex officio; e (b) a constituição da norma genérica a esse material de fato aplicável, objeto de interpretação jurídica. Nesse último aspecto, o dever de motivação impõe ao juiz uma melhor ponderação na formulação da regra jurídica concreta, aderente ao princípio da fidelidade ao direito (art. 8.º), erradicando a suspeita de abuso, arbitrariedade e parcialidade. 9

As partes têm o inequívoco direito de conhecer o caminho lógico percorrido pelo juiz nessas duas linhas convergentes. 10 A motivação representa instrumento de comunicação, expondo às partes a ratio essendi do ato judicial. Fornece às partes elemento, mais ou menos seguro – o que se passou, realmente, na mente do juiz jamais se descobrirá, pois o resultado formal que vem à luz pode ser mistificado, e, de todo modo, exibirá zonas de esquecimento, inclusive ideológica –, 11 do itinerário trilhado pelo órgão judiciário para sustentar a decisão. E, assim, a motivação é uma modalidade de discurso judicial, legitimando, democraticamente, o juízo afinal emitido.

Em síntese larga, o direito fundamental das partes abrange a “exposição dos fatos relevantes para a solução do litígio e a exposição das razões jurídicas do julgamento”. 12 É típico trabalho de gabinete. O fascinante e exaustivo trabalho intelectual que empolga as pessoas investidas em função judicante. Não há motivo para resistir ao art. 489, § 1.º. Ao contrário, as exigências cativam o juiz e a juíza operosos e conscientes da sua elevada missão constitucional.

Para essa finalidade, materialmente, o juiz cotejará as afirmações das partes, relativamente aos fatos relevantes – e, portanto, descartará os irrelevantes –, com a prova produzida, avaliando as provas trazidas ao processo independentemente da origem (princípio da comunhão da prova). Se a prova documental, produzida com a inicial e a defesa, não bastou à solução da controvérsia, o juiz previamente fixou os pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC), balizando a avaliação dos meios ministrados na etapa da instrução. Diz-se indispensável, não sem razão, a avaliação de toda a prova. Porém, há atenuações inerentes à peculiaridade do caso; por exemplo, a prova inconteste do fato extintivo (v.g., vencimento do prazo de prescrição) sobrepõe-se à investigação mais profunda dos fatos constitutivos. E, formada sua convicção, neste ou naquele sentido, passará ao trabalho de subsunção ou de concretização, aplicando o direito à espécie. O emprego de conceitos indeterminados na norma que, segundo a opção do juiz, incide no caso, torna a motivação mais exigente, e não menos, cabendo explicar o porquê de uma solução revelar-se mais apropriada do que as outras. Em outras palavras, cumpre-lhe explicar o motivo concreto da incidência do conceito juridicamente indeterminado (art. 489, § 1.º, II, do NCPC) e, em caso de colisão de normas, explicitar o objeto e os critérios gerais da ponderação, “(...) enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão” (art. 489, § 2.º, do NCPC).

Findo todo esse trabalho, cumpre ao juiz resolver as questões que as partes lhe submeteram, no contraditório havido, explicitando os fundamentos da resolução tomada (art. 489, II, c/c art. 371 do NCPC).

146. Finalidades do direito à motivação

O direito fundamental processual à motivação suficiente dos provimentos judiciais exibe várias finalidades. Elas podem ser agrupadas em duas espécies: (a) interna; (b) externa.

146.1. Finalidades internas da motivação – Em relação às partes, o direito à motivação opera assimetricamente. O vencedor lê o dispositivo com ânimo leve e interesse relativo. É diferente a perspectiva do vencido, pois “importa que a parte vencida conheça as razões por que o foi”. 13 O art. 93, IX, da CF/1988 nutre a expectativa que o vencido se convença do acerto da resolução. Eventualmente, a motivação convincente desestimulará a interposição de recurso, mostrando que resultado obtido não é fruto da sorte ou de simples capricho do órgão judiciário. 14 Embora quimérico, pois raramente o vencido ficará convencido, o objetivo de persuadir o vencido é muito caro processo constitucionalmente legítimo.

A finalidade técnica da motivação deriva da interligação do ato decisório com os meios de impugnação. No que tange à sentença, a motivação influencia a extensão e a profundidade do efeito suspensivo. E, de resto, só conhecendo as razões de decidir as partes se habilitam a impugnar adequadamente o provimento desfavorável. Neste sentido, a afloração das questões constitucional e federal, para efeitos de prequestionamento, revela-se essencial ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, e constitui outra manifestação do valor técnico da motivação. Do ponto de vista do órgão hierarquicamente superior, a motivação assegura o controle jurisdicional do ato, e, igualmente, o administrativo – a perfeição conta pontos a favor do magistrado em futuras progressões na carreira.

A motivação também serve à melhor estruturação dos atos decisórios do órgão judiciário, demonstrando na medida do possível a racionalidade do provimento. 15 É uma garantia bilateral: demonstrará a razão do vencedor e falta de razão do vencido. 16

146.2. Finalidades externas da motivação – Externamente, o teor da motivação permite o controle público da legitimidade constitucional dos provimentos emanados dos órgãos judiciários, inclusive a opinião quisquis de populo. 17 A transformação nas tarefas acometidas ao órgão judiciário, instado a assegurar os direitos fundamentais, a controlar programas governamentais, e assim por diante, exige a clara e sincera exposição dos valores que inspiraram a resolução tomada. 18 É o motivo por que a motivação assumiu a condição de direito fundamental processual ou garantia de ordem pública. 19

Legitima-se o produto dos órgãos judiciários não por si mesmo, mas através da análise e da crítica – pouco utilizada entre nós, pois os periódicos especializados têm imensa dificuldade em manter a seção da jurisprudência comentada, temendo os comentadores espicaçar os ânimos dos julgadores menos inspirados –, em primeiro lugar dos especialistas na área jurídica fazem aos atos decisórios, e, em segundo lugar, da crônica dos agentes dos diversos meios da mass media. Um bom julgado convence até o mais cético jornalista. O julgado tíbio e mal arranjado depõe contra a credibilidade dos órgãos judiciários. O valor da motivação na sociedade pós-moderna, em que tudo se comenta e critica nas redes sociais, não pode ser descurado pelos órgãos de controle interno e externo da magistratura.

147. Limites ao direito à motivação

Em tema de motivação, inexiste regra limitando, substancialmente, esse direito fundamental. O direito anterior autorizava o juiz a motivar concisamente as decisões interlocutórias, em princípio destinadas à solução das questões processuais. E, do mesmo modo, conforme a natureza da questão suscitada, não havendo possibilidade de ingressar no juízo de mérito, a extinção do processo, nos casos do art. 485 do NCPC, a sentença conterá motivação atinente à questão resolvida. Quis a lei exprimir que a motivação, em casos tais, atém-se ao essencial, mas não afasta, absolutamente, a incidência do art. 489, § 1.º, do NCPC, no direito vigente.

Essa regra emprestou singular densidade à motivação de “qualquer decisão judicial” (decisão, sentença e acórdão). Deu combate aos principais vícios constatados no direito anterior nessa área sensível. Duas observações calham nesse tópico.

Em primeiro lugar, nenhum reparo técnico merece o art. 489, § 1.º, do NCPC. Bem entendidos seus incisos, e corretamente aplicados, qualificarão as decisões judiciais, atendendo às finalidades do direito fundamental processual. Ademais, os vícios aí verberados não se deviam, no direito anterior, à negligência e à imperícia da pessoa investida na função judicante nos misteres do seu ofício, mas à numerosidade dos feitos. O art. 489, § 1.º, do NCPC mostra-se praticável se o juiz der toda atenção a um processo de cada vez e, existindo dezenas de milhares de feitos a seu cargo, retardará a prestação jurisdicional. Não é justo negar, entretanto, a razoável expectativa de o NCPC resolver os litígios de massa (v.g., no incidente de resolução de causas repetitivas) e, diminuída a numerosidade, criar o panorama propício à cabal aplicação da motivação suficiente.

É aposta alta, ambiciosa e, infelizmente, a lei abriga o ovo da serpente. Ao prever o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, após decretar a invalidade da sentença pelo descumprimento da motivação suficiente (art. 1.013, § 3.º, IV, do NCPC)– na verdade, pela falta de motivação; porém, aplicando-se a regra ao mais, também incide no menos (insuficiência) –, abertamente convida o órgão judiciário de primeiro grau a desobedecer ao art. 489, § 1.º, do NCPC.

Passando à análise do art. 489, § 1.º, do NCPC, declara a regra não fundamenta a decisão nas seguintes hipóteses:

(A) limitada à indicação (v.g., menção ao art. 476 do CC), à reprodução (v.g., o art. 476 do CC é transcrito no todo ou em parte) e à paráfrase (v.g., o art. 476 do CC é reproduzido com outras palavras) do ato (rectius: texto) normativo, sem explicar a respectiva relação com a causa ou a questão decidida; por exemplo, opondo o réu exceção de inadimplemento, o juiz necessitará explicar que, no caso, as prestações dos figurantes guardam ou não guardam reciprocidade, a fim de acolher ou rejeitar a exceção (inc. I);

(B) empregar conceitos juridicamente indeterminados (v.g., declara ter o réu perdido o prazo por justa causa, relevando a preclusão, consoante previsto no art. 223, § 1.º, do NCPC), sem explicar o motivo da sua incidência; por exemplo, há de enunciar o fato de parte ter sofrido acidente vascular cerebral, ficando impedida de contratar advogado e contestar a …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786344/capitulo-11-direitos-fundamentais-relativos-a-estrutura-do-processo-titulo-ii-fundamentos-constitucionais-do-processo-civil